4 DE DEZEMBRO DE 1981

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quanto ao direito ao salário. Não privilegiaremos nenhuns, o que não significa evidentemente que pretendemos instabilizar o que é estável, desde que seja genuinamente e somente estável. Mas não desprivilegiaremos os mais desfavorecidos de todos, que esses são os desempregados. A empresa, pública ou privada, o serviço público, não são para nós meros locais de prestação de trabalho ou, se quiserem, de venda da força de trabalho. São mais do que isso. Na nossa concepção social-democrata, são comunidades onde os legítimos interesses dos trabalhadores são de todos os mais relevantes, mas não radical e pragmaticamente os únicos. O conflito de interesses é algo que não negamos, nem pretendemos suprimir no curto ou médio prazo. Pretendemos gerir, se quiserem, esse conflito, evitando os seus assomos de radicalização inútil e desfavorecedora, sobretudo para os trabalhadores. Só assim faremos progresso económico e autêntica salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos e dos trabalhadores de um modo especial.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E a nossa coragem vai mais longe porque assumimos sozinhos o tremendo risco de impopularidade de tomar medidas estruturais em momento em que também a conjuntura interna e externa é particularmente adversa. Poderemos não ser inteiramente compreendidos, mas preferimos jogar profundamente e a prazo a limitarmo-nos a agir condicionados pela popularidade fácil do momento.
Repetimos, temos na nossa frente uma proposta de lei que há-de converter-se, prioritariamente e com a urgência compatível com o debate público que reformas de tamanha importância impõem, numa lei a que eu ousaria chamar, desde já, a lei da estabilidade e da promoção do emprego.

0 Sr. Sousa Marques (PCP): - Hipócrita!

O Orador: - Nas nossas mãos como legisladores e nas dos que mais directamente nela são visados - empregadores e trabalhadores - está o poder de lhe darmos o conteúdo adequado a esta designação.
Resta-nos que, sem compromissos que não buscamos, todos cooperem. Que ninguém nos acuse depois de termos legislado nas costas ou contra quem quer que seja.

Risos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todas estas razões concederemos prioridade ao pedido do Governo. Pelas mesmas razões lhe daremos o voto de urgência que significa, antes de mais, o reforço solene do compromisso de que, logo que concluído o debate público já aberto, teremos efectivamente uma nova lei reguladora da estabilidade e promoção do emprego em Portugal. Todos os contributos para esta lei são bem-vindos, a começar cronologicamente pelos projectos de lei n.ºs 119/II e 147/II. Não se espera - repito - é que deixemos de ser maioria e que sigamos a estratégia das oposições.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PSD, em conjunto com os Grupos Parlamentares do CDS e do PPM, requer a baixa à 5.º Comissão para exame na generalidade da proposta de lei por um período de 30 dias. Este período é, na prática, coincidente com o período fixado pela Comissão Parlamentar de Trabalho, dado o período festivo que se atravessa entre 18 de Dezembro e 3 de Janeiro.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para nos termos regimentais e em nome do meu grupo parlamentar, pedir a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é regimental. Está deferido.
Está suspensa a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está, reaberta a sessão.

Eram 19 horas.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto porque outra atitude não merece este tipo de intervenções.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto em nome do meu grupo parlamentar pela estultícia que representa um deputado nesta Casa escudar-se sob a capa da crise económica e sob o manto de um pretenso monopólio da responsabilidade para impor à oposição a austeridade que é cómoda em matéria de iniciativa legislativa.
Por enquanto ainda somos nós os juízes da nossa própria dignidade e não nos deixaremos intimidar por atitudes deste género.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador : - Protesto pela circunstância de o Sr. Deputado Rui Amaral ter apodado de irresponsável a nossa iniciativa legislativa, usando um tom bem diferente daquele que a sua bancada usou quando do debate na generalidade e quando se absteve perante uma proposta que hoje considera irresponsável.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Afinal quem é que mudou ou o que é que mudou?
Nós já conhecíamos a veia crítica do Sr. Deputado Rui Amaral amplamente exercitada no seio ...

Devido a uma falha do sistema de gravação, não é possível reproduzir a parte seguinte deste protesto, que conclui do seguinte modo:

... de quem não tem outros argumentos senão a ofensa e a calúnia.
Protesto, em suma, porque ao Sr. Deputado Rui Amaral e à sua leitura neocorporativa da social- democracia não reconhecemos nem autoridade nem