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4 DE DEZEMBRO DE 1981

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matéria dizendo, com alguma ironia - como foi dito -, que a AD pretende, isso sim, atacar o trabalho e democratizar o desemprego. É esta a lógica da proposta de lei da AD.
Diz ainda o Sr. Deputado Rui Amaral que a AD faz a legislação que quiser e que a AD faz a lei que quiser. Pergunto: então para que é que serve a consulta às organizações de trabalhadores?

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Para que é que servem as posições das organizações de trabalhadores? Para que é que servem as suas críticas? A consulta às organizações de trabalhadores tem ou não algum sentido?
Como V. Ex.ª sabe, as organizações de trabalhadores irão enviar a esta Câmara as suas posições.
No entanto, pelas atitudes que já tiveram de oposição frontal tanto da UGT como da CGTP à vossa legislação o Sr. Deputado sabe que a posição dos trabalhadores é negativa, é fortemente crítica e é de uma contestação total. Das duas uma: ou são ouvidas as posições dos trabalhadores e V. Ex.as não fazem a lei que querem, ou então tomam mais uma atitude que é de manifesto ludíbrio da própria Constituição da República Portuguesa.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardos (UEDS):- Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constatando o cinismo e a hipocrisia do PPD ...

Protestos do PSD

... ou PSD ...

Entretanto ouviu-se um assobio.

Srs. Deputados da maioria, penso que esta Casa tem demasiada dignidade para que os senhores venham para aqui assobiar. Ao menos respeitem esta Casa e a Democracia.
Mas, como eu ia dizendo, o cinismo e a hipocrisia do PSD são tão grandes que vem para esta Assembleia dizer que esta é uma proposta de lei tendente à estabilidade, que pretende garantir o trabalho e que acima de tudo expressa a face e a vontade da maioria.
d Sr. Deputado, em nenhuma das palavras do seu discurso V. Ex.ª referiu uma vez a Constituição da República Portuguesa.

Uma voz do PSD: - Vocês não a queriam!

O Orador: - Porque será que isso aconteceu, Sr. Deputado? V. EX.ª tem de reconhecer que o título II da Constituição da República vai continuar a manter-se, contra vossa vontade, é certo!, mas porque assim o entenderam as forças democráticas.

E a questão que lhe quero colocar é esta: quem é que está mal, Sr. Deputado, é a Constituição da República Portuguesa ...

Vozes do PSD e do CDS: - É!

O Orador: - ..., com todos os seus princípios democráticos, com os direitos, liberdades e garantias que reconhece aos trabalhadores, ou é a AD, ou é esta maioria que de facto procura atingir a dignidade dos trabalhadores, que procura ferir a Constituição da República Portuguesa, que procura aumentar o desemprego e os despedimentos, que procura submeter as relações de trabalho à vontade prepotente do grande patronato?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a questão, e para nós quem de facto está a mais é esta maioria, é esta AD e aqueles que hipocritamente aqui vêm muitas vezes falar em social-democracia. Aqueles que se consideram democratas não podem efectivamente, sob o risco de estarem a ser hipócritas, defender esta proposta de lei. Talvez eu esteja a ser injusto com alguns membros dessa bancada que no tempo do fascismo foram capazes de lutar pela liberdade e pela democracia, mas democracia é também direito ao trabalho, é direito ao salário e assim quem defende esta proposta de lei nunca mais se pode considerar um democrata.

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para responder aos protestos e pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Penso que alguns Srs. Deputados, que formularam protestos não terão ouvido com toda a atenção a minha intervenção, o que é perfeitamente razoável e aceitável, uma vez que a leitura não terá sido suficientemente pausada.

Vozes do PS e do PCP: - Ouvimos bem, sim, Sr. Deputado.

O Orador: - Assim aos Srs. Deputados António Vitorino e Marcelo Curto gostaria de lhes recomendar, se acharem isso suficientemente importante, a leitura da minha intervenção, cujas cópias lhes poderei fornecer com todo o gosto.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Têm mais que fazer.

O Orador: - No que toca aos protestos daqueles dois Srs. Deputados relativamente ao problema da irresponsabilidade, direi que quando falei em irresponsabilidade me referia a irresponsabilidade política, que é uma coisa completamente diferente da irresponsabilidade, digamos, como algo pessoal. A irresponsabilidade política neste sentido tem a ver um pouco com o facto de que numa Câmara legislativa quem é publicamente responsável pela aprovação de determinada lei é a maioria que a vota.