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Eu deixei passar em claro. Pensei ainda protestar, mas não valeria a pena. Mas vai mais longe: O Sr. Secretário de Estado assume a presidência desta Assembleia e decide sobre o que é ou não ultrapassar a ordem de trabalhos.
O Sr. Secretário de Estado tem a obrigação de responder ou não, às perguntas dos Srs. Deputados, não tem que ajuizar da pertinência dessas perguntas, em termos regimentais.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: Se não quer responder, diz que não quer. E se não tem a coragem de dizer que não responde porque não sabe, limita-se a dizer que não responde porque não quer. Mas o Sr. Secretário de Estado não tem que fazer comentários sobre a ordem de trabalhos e muito menos advertir os deputados sobre se estão ou não a sair fora da ordem de trabalhos.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - 15so é da competência do Sr. Presidente, e esta Assembleia é presidida pelo Sr. Presidente eleito por nós, não, é presidida pelo Governo nem por um qualquer Secretário de Estado deste Governo.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI, do MPD/CDE e da UDP.

O Sr. Premente:- Sr. Deputado Lopes Cardoso, queria dizer-lhe apenas que a presidência da Assembleia não considera que os seus poderes tenham sido usurpados, porque qualquer dos Srs. Deputados (ou naturalmente o representante do Governo) pode emitir a respeito da ordem de trabalhos as opiniões que entender. Essas opiniões, no entanto, não são vinculativas.
Evidentemente, a opinião do Sr. Secretário de Estado pode estar certa ou errada, mas não usurpou os poderes da Assembleia.

Aplausos do PSD, da CDS e do PPM.

O Sr. Presidente : - O Sr. Secretário de Estado deseja usar da palavra?

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Joaquim Marques): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Só sabe fazer portarias!

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Secretário de Estado, na verdade, V. Ex.ª ou se recusa ou não lhe convém responder às duas perguntas que eu lhe pus, e diz que isso está fora da ordem de trabalhos.
As perguntas que eu lhe fiz foram precisamente sobre uma intervenção do Sr. Secretário de Estado e manifestamente, segundo o seu critério, deveriam estar dentro da ordem de trabalhos.
Está dentro da ordem de trabalhos a sua intervenção falar nos trabalhadores rurais e na extensão do regime de despedimentos a esses trabalhadores, mas já está fora da ordem de trabalhos responder a uma pergunta que eu lhe fiz e que, se traduz nisto: Os trabalhadores industriais passam a ter o mesmo regime dos rurais, quer dizer, podem ser despedidos à vontade e sem qualquer limitação. Mas, efectivamente, quanto ao "motivo atendível" não ter sido transposto para a Constituição e de na proposta de lei n.º 70/II vir já a urgência deste "motivo atendível", dado que a Constituição proíbe os despedimentos sem justa causa, o Sr. Secretário de Estado também acha que não está dentro da ordem de trabalhos.

Na verdade, Sr. Secretário de Estado, penso que o senhor não sabe como responder. Não é só não querer responder. O senhor ou tem que receber instruções para saber como há-de responder, ou lamento ter que lho dizer, no meu entender, o Sr. Secretário de Estado não passou neste exame.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Sampaio para que afeito pretende usar da palavra?

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, no quadro da última intervenção de S. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Neste momento, já é extemporâneo, Sr. Deputado, porque a inscrição para formular pedidos de esclarecimento, deve, ser feita no final da intervenção.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Na altura, levantei a mão, Sr. Presidente. Aceito que não tenham visto. Só viram, de, facto, da segunda vez. Mas não, tem importância, se V. Ex.ª me der a palavra, farei um protesto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, prefiro considerar que a Mesa não verificou o seu pedido e, aceitando que realmente fez o sinal, dou-lhe a palavra para ,fazer um pedido de esclarecimento.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Estou muito agradecido, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, a questão que gostaria de pôr a V. Ex.ª não é, evidentemente, pedir mais uma justificação sabre a questão da urgência, mas é em torno desta frase, que vai ficar nos anais da história, de, que esta legislação vai contribuir para a estabilidade social.
E como no início desta sessão se falou muito sobre tribunais, nós gostaríamos imenso de poder saber - e eu nesse caso, posso dar o meu testemunho pessoal - se o Ministério do Trabalho terá alguma noção porque parece, pelo que aqui foi dito, que V. Ex.ª não tem noção nenhuma sobre o estado calamitoso, do ponto de vista da celeridade processual, em que se encontram os tribunais de trabalho, onde as causas demoram 10, 8 e 7 anos para serem julgadas, em que há julgamentos feitos e que, se aguardam as sentenças durante 3, 4 e 5 anos e em, que diariamente se violam os direitos fundamentais consignados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, sobre o que a nossa distracção de juristas, de facto, ainda não deu o devido relevo, como forma de recurso individual. E é, Sr. Secretário de Estado,