4 DE DEZEMBRO DE 1981

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perante a inviabilidade concreta, processual e democrática de haver um restabelecimento através da via judicial que V. Ex.ª vem aqui dizer que, isto é bestialmente urgente porque, de facto, vai contribuir para a estabilidade social. Com que mecanismos, Sr. Secretário de Estado, é que pretenderia - evidentemente por absurdo, e por absurdo dos maiores - que isto pudesse contribuir ,para, o quer que fosse? Como é que V. Ex.ª quereria que ao menos a via judicial pudesse restabelecer o mínimo dos equilíbrios quando a lei é, em si mesma, a concepção máxima do desequilíbrio?

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e de alguns Srs. Deputados do PCP.

O Sr. Presidentes: - Para responder a dois protestos e a este pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Joaquim Fernandes Marques): - A respeito do que disseram Srs. Deputados Marcelo - Curto e Lopes Cardoso, é óbvio que não esteve nunca na minha intenção tentar dizer a qualquer dos Srs. Deputados qual a ordem de trabalhos, da Assembleia, até porque não me compete fazer isso, não, tenho esse direito, nem era essa minimamente a minha intenção. Agora, eu próprio é que creio também, ter o direito de entender o que é, de facto, a ordem de trabalhos para, respeitando esta Assembleia e todos os Srs. Deputados, me situar dentro daquilo que, devo ou não dizer e dentro daquilo em que devo ou não intervir.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Relativamente à questão que o Sr. Deputado Jorge Sampaio colocou, creio que é uma questão importante e que deverá ser discutida na altura em que: a proposta de lei for discutida nesta Assembleia.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Também está fora da ordem de trabalhos!

O Orador: - Creio, portanto, que os mecanismos que a própria lei prevê - e sobre esses mecanismos não me debruçarei - deverão ser discutidos na sede própria, que será esta Assembleia, e na altura própria.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do pedido de prioridade e urgência para a apreciação da proposta de lei n.º 70/II, sobre a cessação do contrato individual de trabalho e contratos a prazo.
Chegou à Mesa um requerimento assinado por vários Srs. Deputados a solicitar que seja fixado à 5.º Comissão, para exame na generalidade desta proposta de lei, o prazo de 30 dias, ficando entendido que não se aplica o prazo supletivo de cinco dias estabelecido no Regimento, mas sim o prazo de 30 dias. Não havendo oposição a que assim se faça, ponho à votação em conjunto, o pedido de prioridade e urgência e o requerimento para a fixação do prazo de 30 dias.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, suponho que a votação conjunta não faz nenhum sentido, até porque pode, haver votos diversos em relação a uma coisa e a outra.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado Passamos de imediato á votação do pedido de prioridade e urgência para a apreciação da proposta de lei n.º 70/II, sobre a cessação do contrato individual de trabalho e contratos a prazo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos corndrí3 do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o requerimento que estabelece o prazo de 30 dias para a votação na generalidade.

O Sr. Magalhães Motor (ASDI): - Desejava interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI) : - Segundo depreendi, este requerimento pretende a baixa à comissão, mas a proposta de lei já está na Comissão. Tem sentido esse requerimento?

O Sr. Presidente: - O requerimento tem sentido na medida em que a votação do processo de urgência, não havendo nada em contrário, determina que o prazo da comissão seja apenas de 5 dias, nos termos da alínea a) do artigo 246.º do Regimento.

Este requerimento é apresentado, exactamente, para que não seja aplicado o prazo supletivo de 5 dias mas sim o prazo de 30 dias. Por isso me parece que deve ser submetido à votação.
Vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a lavor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Para declarações de voto, pediram a palavra os Srs. Deputados Fleming de Oliveira, Odete Santos e Carlos Lage.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fleming de Oliveira.

O Sr. Fleming de Oliveira (PSD): -. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente o pedido de prioridade e urgência referente à proposta de lei n.º 70/II (cessação do contrato individual de trabalho e contratos a prazo, requerido oportunamente pelo Governo quando da apresentação daquele texto nesta Câmara sem que daí se possa concluir que o fez coagidamente ou que isso lhe acarrete problemas de má consciência. Efectivamente, mau grado as múltiplas e até demagógicas considerações políticas produzidas pelos partidos da oposição ao longo do debate, que nem por isso merecem deixar a priori deve ser eventualmente tidas em