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4 DE DEZEMBRO DE 1981

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tados: Lamento não poder responder aos pedidos de esclarecimento que concretamente agora foram formulados, nomeadamente pelo Sr. Deputado Marcelo Curto, porque se o fizesse estaria a violar a ordem de trabalhos desta sessão ...

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Boa piada!

O Orador: - ..., na medida em que neste momento se trata apenas de discutir os fundamentos do pedido de urgência da proposta de lei e não das disposições concretas do clausulado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na altura própria certamente que as diversas propostas do Governo contidas nesta proposta de lei serão discutidas aprofundadamente e nomeadamente depois de se ter recolhido, o contributo das organizações de trabalhadores e de empresários que, de acordo com a lei, têm de ser obrigatoriamente ouvidas.
Quanto ao que disse o Sr. Deputado Carlos Lage, devo dizer que as leis gonçalvistas tinham (e têm muitos) vícios, naturalmente, mas nem tudo é mau na legislação gonçalvista.

Risos do PS e do PCP.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Como é ...?

O Orador: - Mas, por exemplo, há ainda leis do regime corporativo que estão em vigor, que não foi possível adequar à nova realidade democrática em que vivemos, mas com o tempo isso tem vindo a ser feito e vai ser possível continuar a fazê-lo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, pode informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Para um protesto, Sr. Presidente.

Vozes do PSD: - Oh! não! ...

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Srs. Deputados, eu tinha feito um pedido de esclarecimento de modo que tenho direito a fazer um protesto, como V. Ex.as sabem.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, devo dizer que não concordamos com a afirmação do Sr. Secretário de Estado segundo a qual não tem que se debruçar sobre o fundo da matéria. E isto porque esta Assembleia, para se pronunciar sobre a oportunidade da urgência, tem que saber quais são as razões e essas prendem-se com o conteúdo das propostas apresentadas.

Em segundo lugar, direi que foi o Sr. Secretário de Estado que levantou problemas aos quais respondemos e fizemos pedidos de esclarecimento.
Por conseguinte, o Sr. Secretário de Estado tinha obrigação de responder, mas não respondeu porque está embaraçado, porque eu lhe coloquei uma questão, como seja a das empresas com menos de 5O trabalhadores, nas quais em três anos e por absurdo é possível despedir todos os trabalhadores, fazendo aquilo a que se pode chamar um lock-out por outra via.
O Sr. Secretário de Estado não respondeu porque naturalmente, ao elaborar este preceito nem sequer meditou nas suas consequências ou então meditou e é tão escandaloso vir aqui dizer que é isso mesmo que se pretende que preferiu ficar calado e dizer que não estava em condições de dar essa resposta.
Quanto às leis gonçalvistas, Sr. Secretário de Estado, não somos nós que dizemos que elas são boas ou más. Os senhores é que costumam usar este chavão e foi o Sr. Deputado Rui Amaral que disse que pretendiam eliminar as sequelas dessa legislação. Simplesmente o que é bom e o que é mau nessa legislação depende dos critérios e da perspectiva em que nos colocamos.
Os senhores consideram que nessa legislação é bom tudo aquilo que ainda podem invocar para ferir os interesses dos trabalhadores, mas aquilo que nessa legislação serve para salvaguardar os interesses dos trabalhadores vocês querem mudar, querem alterar. É essa a vossa perspectiva, é essa a vossa má fé!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª pretende contraprotestar já ou no fim da formulação de todos os protestos.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Joaquim Fernandes Marques): - Sr. Presidente, eu iria repetir-me se dissesse o porquê de não responder a estas questões concretas que me estão a ser colocadas a respeito do articulado da proposta de lei.
Portanto o que eu devo dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage é que lamento, mas que também neste momento considero que estaria a ultrapassar a ordem de trabalhos se desse quaisquer explicações acerca desta questão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Depois pois de ouvir o Sr. Secretário de Estado, fiquei na dúvida se o Sr. Secretário de Estado tem a noção do sítio onde se encontra e se perceber que está numa Assembleia da qual emana o Governo e perante a qual o governo é responsável e não perante um Hemiciclo responsável face ao Governo e que emana do Governo.
Talvez o Sr. Secretário de Estado não tenha percebido ainda que vivemos em regime democrático e que está numa Assembleia democrática com deputados livremente eleitos e que responde pelo povo.

Os Srs. César de Oliveira (UEDS) e Raúl Rêgo (PS): - Muito bem!

O Orador: - E não deve ter percebido, primeiro, porque se, permitiu há pouco, extemporaneamente, fazer comentários de forma enviezada sobre o modo como os deputados conduziam o debate.