4 DE DEZEMBRO DE 1981

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tal habitual, ou seja, 30 dias. E também poderá parecer um pouco contraditório que sendo esse o prazo que o próprio Regimento estabelece nós tenhamos votado contra. Mas, se o fizemos, isso tem um sentido simbólico: Estamos contra não só em relação à proposta de lei, ao pedido urgência, como a qualquer outro tipo de tramitação que envolva a tentativa de aprovação de tal proposta celerada, como já aqui afirmámos.
Como também já assinalei, não se pode fazer a aprovação ou a rejeição de um pedido de urgência sem atender ao conteúdo daquilo que se aprova ou rejeita. Assim, ficou provado neste debate, em primeiro lugar, que o Sr. Secretário de Estado ilustre representante do Governo, conhece mal a proposta e não a sabe defender. E se outras razões fossem necessárias para nos opormos a ela, bastava o espectáculo triste, medíocre e insignificante que o Governo aqui proporcionou.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, verificámos também que nos próprios partidos da maioria governamental se verificaram as maiores contradições. Enquanto que o CDS se remeteu a um silêncio discreto e manifestou solidariedade com aqueles que eu afirmei serem as primeiras vítimas desta lei (os mais inconformados, os mais velhos e os doentes), o PPM, numa singular intervenção, manifestou-se descontente por esta lei não ir tão longe como devia ir, assumindo aqui inteiramente as posições da CIP.
O PPM que em questões de defesa da natureza parece colocar-se à esquerda da coligação governamental, quando se trata de defender o Homem, a pessoa humana em concreto, parece colocar-se à direita da própria coligação governamental.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Resvala, resvala.

O Orador: - É essa a ecologia: defesa da natureza, mas não a defesa do Homem, não defesa da pessoa humana.
Também o PSD neste debate esteve com uma fortíssima má consciência. Querendo engalanar-se com as cores da social-democracia e sendo tão evidente o contraste e a contradição entre a proposta que apresenta e a social-democracia, quase se limitou a pedir desculpa ou a dizer que a oposição exagerava nas suas posições.
A oposição não exagerou. E se a oposição nesta Assembleia, isto é o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, as organizações sindicais e as organizações dos trabalhadores obtiverem uma vitória contra esta proposta celerada, nós só temos que nos congratular com isso.

O Sr. Silva Marques (PSD) - E os trabalhadores?!

O Orador: - E quanto ao PSD, que medite melhor sobre a social-democracia.
E o Sr. Deputado Silva Marques que leve a sério a social-democracia e não se limite a fazer retórica perfeitamente vazia e insignificante.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.

O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas queria acrescentar o seguinte: Lamento muito que os Srs. Deputados do Partido Comunista e do Partido Socialista tenham feito afirmações apenas agora e não ontem após a minha intervenção.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não se esqueça de nós.

O Orador: - Estaria aqui à disposição para lhes responder, mas ainda temos tempo. Quando se discutir este diploma na generalidade, poderemos, certamente, trocar impressões. E espero que o Sr. Deputado Carlos Lage não se limite apenas a ler o "Jornal de Notícias", oiça a minha intervenção e leia a proposta de lei não de pernas para o ar, como parece que fez, mas que a leia toda conscientemente.

O Sr. António Vitoriano (UEDS): - De pernas para o ar, nunca!

O Orador: - O que quero dizer é que o PPM não vai em demagogias e que quando é preciso defender determinado projecto, mesmo que à primeira vista pareça impopular, defende-o, porque, no fundo, o que o PPM quer não são proventos políticos mesquinhos mas sim resolver os problemas dos trabalhadores portugueses.

Uma voz do PCP: - São os proventos da CIP.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - É a linha dura do PPM.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage para que efeito pretende usar da palavra?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Para um contraprotesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - 15to foi uma declaração de voto, Sr. Deputado, e em princípio não é hábito fazer protestos em relação a declarações de voto.

O Sr. Carlos Late (PS): - Ó Sr. Presidente, dá a impressão que o Sr. Presidente não tem estado activo nestas bancadas durante largos anos. É evidente, Sr. Presidente, que eu fiz uma declaração de voto na qual, de certa maneira, realizei o balanço do debate na nossa perspectiva. Nessas circunstâncias referi-me ao PPM, o que aliás até devia ter sido para o PPM uma forma de promoção, na medida em que podia ter esquecido os pequenos partidos e ter salientado apenas os grandes...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não se auto-elogie, Sr. Deputado. Não é o senhor que faz as promoções, é o povo português.

O Orador:- ... e o Sr. Deputado António Moniz veio contestar as minhas afirmações, mas não no essencial.