12 DE DEZEMBRO DE 1981

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

Expediente

O Sr. Secretário (Valdemar Alves): -

Moções

Moção da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, manifestando a sua preocupação em relação ao projecto da proposta de lei para um novo regime das finanças das autarquias locais; Da Comissão Nacional de Trabalhadores da União de Bancos Portugueses sobre o projecto de lei n.º 70/III; Da União dos Sindicatos do Arquipélago da Madeira pedindo a declaração da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 272-A/81 de 30 de Setembro; Da Câmara Municipal de Alcochete, repudiando o artigo publicado no «Correio da Manhã», sobre o Clube de Alcochete; Da Câmara Municipal da Moita e da Freguesia de Santo André, no Barreiro, dando conhecimento da ocupação de 500 fogos no Vale da Amoreira; Moções da Comissão Sindical e Comissões de Trabalhadores da Torralta, do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Centro e Ilhas, da Direcção da Comuna-Coop, sobre a revisão da Constituição.

Cartas

Carta da UGT - União Geral de Trabalhadores, insurgindo-se contra o teor de uma carta que o auto-denominado «Movimento da Libertação do Arquipélago da Madeira» enviou a uma organização congénere da Noruega, pedindo auxílio financeiro; Da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário de Portugal sobre a negociação colectiva no sector têxtil.

Ofícios

Ofício do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânica do Distrito do Porto, enviando uma fotocópia do documento entregue ao Senhor Primeiro-Ministro; Da Assembleia de Freguesia de Falagueira-Venda Nova, enviando moção sobre a Escola de Alfornelos-Brandoa; Do Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., remetendo «Relatório Trimestral» de 1981; Do Sindicato dos Trabalhadores da Industria e Comércio de Carnes do Sul, repudiando algumas decisões tomadas pelo Governo, nomeadamente o tecto salarial de 15 %; Da Comissão de Trabalhadores do Centro Regional de Segurança Social do Porto, enviando Moção de apoio aos trabalhadores têxteis; Dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto e Aveiro, um comunicado acerca dos problemas criados na Fábrica de Fiação e Tecidos de Ponte de Pedra, L.da e uma Moção de apoio à luta dos trabalhadores do sector; Resolução do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Sul, sobre política do trabalho.
Na reunião Plenária de 10 do corrente mês, foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Lemos Damião;

ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Rogério de Brito; aos Ministérios da Educação e Universidades (3), formulados pelo Sr. Deputado Rui Pacheco Mendes; ao Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Cunha Dias; à Cimpor, Cimentos de Portugal, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Senhores Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 23 de Junho, 16, 20 e 27 de Outubro, 10 e 27 de Novembro; Jorge Lemos e Sousa Marques, na sessão de 16 de Setembro; Jorge Lemos e Anselmo Aníbal, na sessão de 18 de Setembro; Georgote Ferreira e Jerónimo de Sousa, na sessão de 18 de Setembro; Bento Elísio de Azevedo, na sessão de 12 de Outubro; Manuel Vilhena de Carvalho, na sessão de 15 de Outubro; Vítor Manuel Brás, na sessão de 27 de Outubro; Octávio Augusto Teixeira, na sessão de 6 de Novembro; António Lopes Cardoso e Francisco Marcelo Curto, na sessão de 10 de Novembro, respectivamente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo Balsemão II está a completar os cem dias.
Este período é geralmente considerado como uma amostragem significativa para se ajuizar com segurança, não apenas das capacidades e potencialidades de qualquer governo, mas da própria consistência política de qualquer solução governativa.
Acresce que o presente Governo Balsemão é antes de tudo o III Governo da AD e que os seus cem dias quase completam a experiência de dois anos de governação exercida pela actual coligação governamental.
O Governo e a AD aí estão, assim, sem as atenuantes de recém-chegados, sem poderem, com credibilidade, atribuir as culpas a outros; aí estão confrontados com a louca demagogia que alardearam e a verdade desastrosa da política que fizeram; aí estão confrontados com as imensas promessas que teceram e os duros sacrifícios que agora exigem ao povo e ao país; aí estão cercados do descontentamento popular, presos de lutas intestinas que mal disfarçam, mas deixando atrás de si um sulco de ruína cada vez mais difícil de recuperar.
As propostas de lei das Grandes Opções e do OGE, apresentadas tarde, a más horas e ainda por cima feridas de ilegalidade e inconstitucionalidade, que não foram sanadas por uma votação reticente da própria maioria, ilustram da maneira mais chocante quer a caótica situação económica a que o País foi conduzido pela mão da AD, quer a nova e brutal degradação das condições sociais que a AD se propõe provocar com os cortes draconianos que preconiza em todas as áreas onde se decide do bem-estar dos Portugueses.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não se trata de antecipar numa breve declaração a intervenção do PCP no debate orçamental que ocupará o plenário da Assembleia da República durante toda a próxima semana.