12 DE DEZEMBRO DE 1981

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É o novo descarado incumprimento da Lei de Finanças Locais, o novo esbulho às autarquias de cerca de 45 milhões de contos e, entre outras, a grave ameaça de retenção por parte do Governo das verbas correspondentes às dívidas das autarquias às empresas públicas.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Escândalo maior ainda e que provoca uma generalizada inquietação e uma profunda indignação é a actuação do Governo em relação àquilo a que o Primeiro-Ministro e o Programa do seu Governo apelidaram de «primeira prioridade» ou de «prioridade absoluta» - isto é, a habitação.
Já não é preciso recordar a famosa demagogia das campanhas eleitorais quando a AD prometia «casa para todos». Basta ler as primeiras medidas do Programa do presente Governo Balsemão. Cito: «Desenvolver os sistemas que incentivem a aquisição de habitação própria, quer para novos fogos quer para os existentes ...». Ou o discurso do Primeiro-Ministro na investidura parlamentar. Cito: «Os recursos financeiros públicos deverão ser prioritariamente aplicados em bonificações e no apoio directo às famílias de mais fracos rendimentos ...»

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Grande mentira!

O Orador: - Compare-se isto com a suspensão e o corte de crédito, com a abolição de bonificações, com o declarado abandono da política de incentivo à aquisição de casa própria, com o pacote legislativo que passo a passo vai preparando a liberalização das rendas, com a brutal conclusão do Ministro da Pasta de que «não há casa para ninguém».
Aplausos do PCP.

O escandaloso volte-face do Governo em matéria de habitação atenta de uma maneira tão bárbara contra os interesses e as expectativas de milhares e milhares de portugueses, gera tão dramáticas incertezas em tantos outros milhares, rompe tão flagrantemente o que o Governo prometeu à Assembleia e viola tão descaradamente o próprio Programa do Governo que se torna obrigatório que a Assembleia da República reaja com alguma excepcionalidade. É com este objectivo que o Grupo Parlamentar do PCP toma a iniciativa de chamar a ratificação todos os decretos-lei sobre política habitacional e lança uma interpelação ao Governo para um debate de política geral sobre a matéria da habitação.
Aplausos do PCP e do Sr. António Arnaut do PS.

Nos termos constitucionais e regimentais formalizo a interpelação, depositando nas mãos do Presidente da AR o respectivo documento do Grupo Parlamentar do PCP.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afinal a «prioridade absoluta» para o Governo/AD/Balsemão II não é a política da habitação, mas é sim o restabele

cimento da área da habitação como domínio aberto à exploração e à acumulação capitalista.
Está feita a experiência que demonstra sem qualquer margem para dúvidas que a governação AD e o Governo Balsemão representam o agravamento de todos os problemas e a deterioração cada vez mais rápida da situação económica, social e política.

Aplausos do PCP.

A vida põe em evidência que a AD não hesita em arrastar o País para um verdadeiro desastre nacional, para consumar o seu plano do restabelecimento de todos os mecanismos da acumulação capitalista e da restauração do poder económico e político dos monopólios (associados ao imperialismo) e dos latifundiários.
Na actuação corrente como na frente hoje decisiva da revisão constitucional é este o fito que determina cada atitude, posição ou actuação do Governo Balsemão e da AD.
É por isso que a continuação do Governo AD/Balsemão se torna incompatível com a defesa da democracia.
É por isso que a substituição do Governo e da presente maioria parlamentar se torna um imperativo democrático e nacional.

Aplausos do PCP.

As manifestações populares que se anunciam para os próximos dias interpretam esta necessidade do regime e do País. Esta é uma garantia de que o regime democrático será defendido, que o 25 de Abril prosseguirá.
Aplausos do PCP e do Sr. Deputado António Arnaut PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado Carlos Brito disse que a sua declaração política não constituía uma antecipação ao debate sobre o Orçamento. Mas temos de convir que disso mesmo se tratou, o que compreendo, visto que a bancada de V. Ex.ª é um tanto ou quanto avessa aos mecanismos da democracia parlamentar.
Risos do PCP.

Daí que VV. Ex.as decerto privilegiem os aspectos extraregimentais, para não dizer extraparlamentares, de tentar determinar a vontade da Nação.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Parlamento, através do Regimento, tem um mecanismo próprio para abordar toda a matéria que V. Ex.ª abordou com a particularidade agravante de que o vai fazer a partir de segunda-feira.
VV. Ex.as, aliás com elevada fidelidade à vossa filosofia política, trataram de proceder a essa discussão fora do quadro regimental e parlamentar.
Efectivamente, sabemos que a democracia parlamentar, na vossa opinião, não serve para determinar a vontade da Nação.