I SÉRIE - NÚMERO 25

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut, não vamos prolongar esta discussão processual mas não me parece que o Sr. Deputado possa invocar a figura do contraprotesto. Se se considera ferido na sua dignidade pode invocar a disposição regimental do direito de defesa, muito embora eu repita o meu apelo habitual para que não se banalize a honra e a dignidade das pessoas.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, é justamente por isso que se me afigura que é cabida e pertinente a figura do protesto na medida em que eu próprio e o meu partido fomos, de alguma maneira, atingidos por aquela interpretação do Sr. Deputado Silva Marques.

De qualquer modo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que importa é que fique expresso ...

O Sr. Presidente: De qualquer modo, Sr. Deputado, só usará da palavra depois de eu lha dar. Dou-lhe a palavra para o Sr. Deputado defender aí sua dignidade que, pelos vistos, foi melindrada.

O Sr. António Arnaut (PS): - No uso da benevolência de V. Ex.ª, Sr. Presidente, quero dizer aos Srs. Deputados - para que fique esclarecido para sempre - que, quando um Deputado da bancada do PS fala, fá-lo não só no seu próprio nome mas também em nome do seu partido. E, por isso, há pouco, quando referi a eventualidade de uma moção de censura contra o Governo, naturalmente que eu estava a falar em meu nome - porque é essa a minha convicção e é esse o meu desejo - e estava também a vincular o meu partido.

Não pedi ao PCP que apresentasse uma moção de censura, fiz-lhe uma pergunta e o PCP admitiu essa hipótese.

E, Sr. Deputado, para seu mais completo esclarecimento, nós, socialistas, admitimos também essa hipótese mas quem julgará da sua oportunidade é a bancada do PS. Aliás, estou até em crer que quando a moção de censura for apresentada, pelo PS ou por qualquer dos partidos da oposição, certamente que isso levantará grandes problemas à sua bancada porque alguns deputados, nos corredores e em conversas particulares, fazem críticas acérrimas ao Governo e quando se votar essa moção terão oportunidade de tomar aqui a posição consequente.

Aplausos do PS, da UEDS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Arnaut permitirá que, com toda a amizade e franqueza, e considerando que é dos deputados que melhor conhece o Regimento, lhe diga que V. Ex.ª só se referiu à defesa da sua dignidade no primeiro meio minuto da sua intervenção, pois o resto não tinha nada a ver com a sua dignidade pessoal.

O texto da interpelação do Partido Comunista Português foi recebido e foi despachado no sentido de ser publicado com urgência no Diário da Assembleia da República, e remetido ao Governo, para estar presente na Conferência dos Grupos Parlamentares, a fim de ser agendado nos termos do artigo 209º. do Regimento.

Entretanto, está inscrito, desde o dia 3 deste mês, o Sr. Deputado Sousa Marques para formular pedidos de esclarecimento aos Srs. Deputados Barrilaro Ruas e Silva Marques. No entanto, como o Sr. Deputado Barrilaro Ruas não se encontra presente neste momento e porque não sei se os pedidos de esclarecimento ainda têm pertinência, peço ao Sr. Deputado Sousa Marques o favor de dizer aquilo que pretende fazer em relação a este assunto, pois não gostaria que esta inscrição ficasse pendente até à eternidade.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, gostava que a Mesa me informasse quanto tempo é que ainda nos resta para terminar o período de antes da ordem do dia e em que lugar é que está inscrito o meu camarada Rogério de Brito, para intervir ainda neste período.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pelo apontamento que tenho presente ainda faltam 10 minutos para terminar o período de antes da ordem do dia.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sendo assim, Sr. Presidente, prescindo de usar da palavra para formular os pedidos de esclarecimento e concedo a minha vez ao meu camarada Rogério de Brito, que está inscrito para intervir no período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - A indicação do Sr. Deputado Sousa Marques coincide com o registo das inscrições para os pedidos de palavra.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Direito ancestral dos povos, os baldios constituíram ao longo dos séculos uma área de uso comum que, conjuntamente com as terras de uso privado dos agricultores, garantiam o equilíbrio económico das comunidades camponesas.
A economia agrícola de então completava-se com estas duas componentes - os terrenos de lavoura e as terras de uso comunitário, que proporcionavam as pastagens e o mato apara as camas do gado.
O Estado fascista viria a tirar os baldios ao uso colectivo, entregando-os aos serviços florestais ou, pura e simplesmente, alienando-os.
Foram profundas as roturas provocadas no tecido sócio-económico destas comunidades que, contudo, não deixaram de resistir a décadas de repressão.
É que aos baldios não se ligavam unicamente interesses económicos. Em torno de cada um deles floresceu e enraizou-se uma identidade cultural e uma solidariedade que alimentaram a dura e longa luta das comunidades pela recuperação dos seus direitos.
Seria com o 25 de Abril que esta luta persistente viria a ser coroada de êxito, com a devolução dos terrenos baldios às comunidades que deles haviam sido desapossadas, sendo-lhes restituídos o usufruto e administração.
Longo passo foi assim dado como contributo para o controle democrático do processo produtivo e dos recursos naturais, com particular incidência nas