12 DE DEZEMBRO DE 1981 867

acções de arborização, no quadro de um correcto ordenamento biofísico.
Por outro lado, as receitas provenientes da exploração dos baldios passaram a reverter ainda para benefício directo dos povos, sendo investidas em escolas, estradas, electrificações, abertura de caminhos, etc.
Quando seria lícito esperar que qualquer Governo apoiasse e aprofundasse uma política de justiça e incentivo às formas locais e directas de expressão e organização democrática, os Governos da AD têm-se empenhado exactamente no contrário, ou seja, na sua obstaculização e destruição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Senão vejamos: as Assembleias de Compartes optaram em grande parte pela Administração dos baldios em regime de Associação entre os compartes e o Estado, com o intuito evidente de garantirem uma mais adequada gestão do património florestal.
O que acontece é que os representantes do MAP estão longe de serem, na sua maior parte, os mais vocacionados para esta área de Administração e raramente acompanham com a assiduidade devida, comprometendo-se assim a sua participação no plano de utilização dos recursos e na sua aplicação.
O apoio técnico, ao fim e ao cabo, só existe na legislação.
Por outro lado, os Governos da AD têm criado constantes e sucessivos entraves burocráticos, pautando a sua actuação por uma permanente violação da legalidade.
Assim, sem quaisquer fundamentos legais, negam o reconhecimento das mesas das Assembleias de Compartes e dos Conselhos Directivos, chegando a comunicar as suas decisões um ano e mais após a entrega das actas.
Em Maio de 1981, o MAP passou a exigir o reconhecimento notarial dos membros das mesas das Assembleias de Compartes e, por via disto, veio posteriormente a comunicar o não reconhecimento dos corpos sociais já eleitos há mais de um ano.
Embora a lei determine que a homologação das deliberações das Assembleias de Compartes, no que respeita ao Plano anual de aplicação das receitas arrecadadas, seja concedida automaticamente, se no prazo de 20 dias após a recepção das cópias das actas no Governo Civil e Serviços Regionais do MAP não houver comunicação em contrário, são frequentes as decisões de não homologação em datas bastante posteriores.
Ao fim, e ao cabo, tudo são pretextos para manter inactivas as Assembleias de Compartes e os Conselhos Directivos, e para congelar as verbas dos baldios ou para enviá-las para as juntas de freguesia, retirando-as à administração por parte dos povos dos baldios. Aliás, a este propósito, existem instruções do subdirector geral dos Florestais para que os problemas dos baldios sejam tratados com as Juntas de Freguesia. Com que fundamento legal se traçam estas orientações?
Porquê estes constantes atropelos à lei? Porquê este empenhamento dos Governos da AD na obstaculização da administração democrática dos baldios por parte dos compartes e dos seus Conselhos Directivos? Porquê a ameaça de revogação da actual lei? Que objectivos se escondem atrás da pretensão de voltar a entregar os baldios à administração do Estado?
Não estaremos longe da verdade se equacionarmos estas questões com duas componentes. Uma, de ordem política, tem a ver com a oposição frontal da direita a tudo o que signifique exercício do poder democrático. Outra, é de ordem material. Tem a ver com interesses político-económicos, que não os nacionais. São sobretudo interesses das celuloses (e convém recordar de novo os casos da CELBT e da CAIMA, a que o Governo não quis ou não pôde dar respostas quando confrontado com as perguntas formuladas pelo Grupo Parlamentar do PCP).
Igualmente se não poderá deixar de ter presente nesta questão o projecto de florestação do Banco Mundial, que no presente ano não conseguiu ir além de um terço do programa previsto, deparando com uma frontal oposição por parte dos povos dos baldios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é cada vez mais evidente que o Governo da AD se aposta em vencer, sem olhar a meios nem a limitações legais e constitucionais, a oposição legítima das comunidades a um projecto de florestação desinserido de qualquer política global de ordenamento e planificação, indispensável para o equacionamento de questões tão fundamentais como são as incidências na estrutura económico-agrícola, a defesa da utilização múltipla da floresta, os recursos hídricos, etc., etc.
Toda a actuação por parte dos Governos da AD choca frontalmente contra os interesses dos povos dos baldios e acaba ao fim e ao cabo por virar as comunidades contra a necessidade de uma política correcta de arborização.
Os Governos da AD têm impedido uma normal gestão e planificação dos baldios, tentando confundir a realidade, ou seja, tentando confundir as consequências com as causas, visando pôr em causa a gestão democrática e directa das comunidades, dos baldios.
A política dos Governos da AD visa roubar de novo o direito ancestral de gestão directa dos baldios pelas comunidades locais através das suas organizações próprias.
Por isso elas resistirão e lutarão, tal como no passado, para que os seus direitos seculares e hoje consagrados na Constituição sejam respeitados.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Adriano Vasco Rodrigues, Roleira Marinho, Alexandre Reigoto e Mário Lopes.
No entanto, como falta apenas um minuto para terminarmos o período de antes da ordem do dia, estes Srs. Deputados ficarão inscritos para a próxima sessão ordinária.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte do período da ordem do dia, na sequência do