12 DE DEZEMBRO DE 1981

disse aquando da apresentação do Programa do Governo tem, efectivamente, algum significado e alguma fundamentação técnica.
Não percebi muito bem a parte da sua intervenção respeitante às cooperativas de habitação e às autarquias. Que futuro, eventualmente, prevê para estes sectores, atendendo - como já se sabe, as autarquias têm e terão de ter cada vez mais intervenção neste sector da habitação - aos cortes previsíveis de verba e aos bloqueamentos que, ao nível das Finanças, este governo lhes anuncia desde já? Que saída encontra para isso?
Finalmente, e saindo desta área de crédito, pergunto se não antevê também que esta política, ou melhor esta falta de política, vai lançar o sector produtivo de habitação e de obras públicas, o sector da construção civil, numa crise terrível com o generalizar do desemprego e com evidentes reflexos na economia do País.
Era isto que eu gostaria que V. Ex.ª aprofundasse um pouco mais.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder àquilo que me pareceu ser um protesto e depois um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques.
E começaria por lamentar toda a questão posta pelo Sr. Deputado Silva Marques. É tudo tão pobre, tão mal feito... O Sr. Deputado já foi melhor!

Aplausos do PCP.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito obrigado!

O Orador: - Repare, em relação aos mecanismos parlamentares - não tem culpa, é a pouca experiência parlamentar que o leva a pensar assim - a minha intervenção é perfeitamente legítima do ponto de vista parlamentar. Leia o Diário da Assembleia da República e encontrará muitas intervenções sobre o Orçamento feitas nas vésperas da abertura do seu debate.
Portanto, quando eu digo que não estou a abrir o debate parlamentar sobre o Orçamento estou a usar uma imagem parlamentar. O Sr. Deputado é que não tem experiência destas coisas, não tem experiência dos mecanismos parlamentares.
A partir da minha própria intervenção o senhor diz que nós não compreendemos a democracia parlamentar, que usamos mecanismos extraparlamentares e não usamos os mecanismos parlamentares. Já viu o absurdo da sua afirmação?
Então, nós não vamos fazer uma interpelação ao Governo que é, por excelência, uma figura parlamentar? Já viu a infelicidade das suas considerações?!
É evidente que também prezamos muito as acções do nosso povo - dos trabalhadores e das massas populares - na rua e nas empresas, onde quer que o povo se possa e deva exprimir. Mas, repare, tudo isto é perfeitamente legal, faz parte do nosso regime democrático, é isso a nossa democracia!

Vozes do PCP- - Muito bem!

O Orador: - Talvez porque o Sr. Deputado Silva Marques não tenha ainda compreendido bem o que é esta nossa democracia é que tem necessidade de usar do recurso de invocar outros países - que, como disse o Sr. Deputado, estão sob um regime há mais tempo do que o que durou a ditadura fascista -, a Itália e a televisão italiana, por exemplo.
Mas, em relação à televisão só lhe direi que a televisão está estatizada, nós sempre defendemos a sua estatização, e que esta é uma questão adquirida tanto na Constituição da República como na Comissão Eventual da Revisão Constitucional. O Sr. Deputado está mal informado acerca do que se passa em relação à revisão constitucional, até mesmo da parte dos elementos do seu próprio partido porque senão não levantaria esta questão.
Sr. Deputado, estas são as questões que foram levantadas pela sua intervenção e que importava explicar. Com o resto é melhor não perdermos tempo, vamos às coisas sérias.
O Sr. Deputado não referiu uma só das questões sérias, profundamente sérias, que aqui coloquei, particularmente as que se prendem com a Segurança Social, com o pagamento dos internamentos hospitalares e das consultas. O senhor já pensou o que isto vai significar para o nosso povo, sobretudo para as camadas que vivem com maiores dificuldades? Isso não o toca? O Sr. Deputado já não é capaz de reagir a estas questões de justiça social?
Era isto que o Sr. Deputado deveria ponderar nas suas intervenções e nos seus pedidos de esclarecimento, aliás, como fizeram os Srs. Deputados do PS, aos quais passo a responder como maior gosto porque, eles sim, colocaram questões sérias e relevantes para os interesses do nosso povo, para os interesses do nosso país.
É este o diálogo que se deve travar aqui na Assembleia da República porque este é, no fundo, o diálogo que serve o povo português.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Agradeço as referências feitas pelo Sr. Deputado António Arnaut, particularmente a referência feita ao significado que tem o agravamento dos medicamentos para todo o nosso povo, sem excepção.
É evidente que ainda que este agravamento tocasse só os beneficiários da segurança social, tocava todo o nosso povo sem excepção.
Agradeço, portanto, a sua referência.
Quanto às questões que colocou, e respondendo de uma maneira breve, creio que seria muito oportuna uma interpelação sobre Saúde. Nós fizemos uma interpelação sobre a Saúde no ano passado e por isso não o fazemos este ano, mas justifica-se plenamente um debate sobre a política de habitação.
Pergunta-me o Sr. Deputado porque não a apresentação de uma moção de censura. Bem, se os nossos dois partidos o entenderem, assim como os outros partidos da oposição, o PCP não terá nenhuma dificuldade em apresentar uma moção de censura. Aliás, podemos discutir esta questão.
Para já pareceu-nos oportuna a utilização desta figura parlamentar, a figura da interpelação, sobre o tema da habitação, que é um tema que ainda não