1092 I SÉRIE-NÚMERO 29

A solidez do regime democrático, que se consubstancia no prestígio das suas instituições, supõe a sua credibilidade. A regeneração da economia portuguesa e a recuperação financeira são caminho seguro e indispensável para a credibilidade do regime democrático, porque se revestem de características de uma verdadeira política de salvação nacional, em democracia. Esta é a questão de base em toda a problemática que aqui temos debatido.
O Governo Sr. Presidente, Srs. Deputados, optou sem hesitações e sem ambiguidades. O Governo espera de VV. Ex.ªs, e da Assembleia da República, a assumpção das suas responsabilidades. O País aguarda, preocupado mas confiante, a vossa votação que representará, o nível individual e a nível partidário, a vossa opção nacional.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo ultrapassou em seis minutos o seu tempo, período que lhe será descontado na sessão de amanhã.
Está encerrado o debate, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.º 73/II sobre o Orçamento Geral do Estado para 1982.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o Governo, talvez por não ter conseguido fazê-lo de outra maneira, enviou primeiro a proposta de lei do OGE e depois as Grandes Opções do Plano, no entanto, nesta altura, já não há necessidade de inverter aquilo que é natural: votar primeiro a proposta de lei das Grandes Opções do Plano e depois a proposta de lei do OGE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vejo qualquer inconveniente, só não desejaria é que alguém me viesse depois criticar por fazer votar primeiro a proposta de lei n.º 76 e depois a n.º 73. Vamos seguir a sua sugestão.
Vamos então votar na generalidade a proposta de lei n.º 76/II sobre as Grandes Opções do Plano para 1982.

Submetida à votação, foi aprovada, com 132 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM) e 100 votos contra (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar na generalidade a proposta de lei n.º 73/II, sobre o Orçamento Geral do Estado.

Submetida à votação, foi aprovada, com 132 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM) e 100 votos contra (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às declarações de voto respeitantes às votações na generalidade das propostas de lei n.ºs 73/II e 76/II.
Neste momento alguns Srs. Deputados levantaram-se, abandonando a Sala.

O Sr. Presidente: - Entretanto, pedia ao Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo o favor de tomar a presidência e agradecia que os Srs. Presidentes dos grupos parlamentares e um representante do Governo se dirigissem ao Gabinete da Presidência para uma reunião.
Estão neste momento inscritos para produzir declarações de voto os Srs. Deputados Mário Tomé e António Rebelo de Sousa.
Entretanto assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Quero informar que não me importo de produzir a declaração de voto amanhã, dado que as condições existentes neste momento não são as melhores.

O Sr. Presidente: - Então, aguardaremos um momento, Sr. Deputado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vamos continuar a reunião. Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, não se encontra presente nenhum Membro do Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é obrigatória a presença de qualquer Membro do Governo.
Faça favor de fazer a sua intervenção sem comentários.

O Orador: - Não é comentário nenhum. Sr. Presidente. Não é obrigatório estar aqui o Governo? Acho estranho.

Entretanto tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano (João Salgueiro).

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Membro do Governo: Este Orçamento e esta política não são de salvação nacional. São antes, um orçamento e uma política de salve-se quem puder. E nós, partidos políticos que interpretam o sentido dos trabalhadores sabem quem vai salvar-se.
Para justificar esta política de salve-se quem puder o Governo utiliza uma demagogia que vai até ao paradoxo. Assim, não se importa de dizer que vai fazer uma política antipopular para satisfazer os interesses do povo e não se importa de confessar que é preciso despedir para garantir o emprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento, especialmente este, e uma forma que a grande burguesia encontra de se apropriar do produto de milhões de trabalhadores para depois o distribuir entre si num enorme regabofe, ou seja, aquilo que se constatou neste debate do Orçamento e das Grandes Opções do Plano.
E o desvio das verbas para aquilo que interessa aos grandes capitalistas e ao imperialismo, a inflação, o tecto salarial, o arrastamento das negociações dos contratos colectivos de trabalho, tudo isso, são as