1090 I SÉRIE-NÚMERO 29

duziram, para o espaço do tempo que cobrem, relativamente a legislação ordinária anteriormente existente. A regra da maioria e o prestígio dos parlamentos são, porém, pedras basilares da existência e do funcionamento das democracias representativas.
Não é, portanto, legítimo questionar-se a todo o momento democracidade de leis aprovadas pelo Parlamento, devidamente promulgadas e publicadas, sem que antes ou depois da sua entrada em vigor tenha sido suscitada e declarada a sua inconstitucionalidade.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, pois - Governo, Assembleia da República e maioria da Aliança Democrática -, todos conscientes do significado político da votação que se segue. Mas cumpre-me ainda levantar duas questões: que modelo de regime económico está subjacente às Grandes Opções do Plano para 1982? Qual o sentido político das opções feitas pelo Governo e que enformam a proposta de lei do Orçamento?
A primeira questão é de resposta imediata: nos últimos anos, para desespero do PCP, foi-se sedimentando em Portugal um largo consenso social e político em torno de um regime económico aberto ao exterior, assente no livre funcionamento do mercado como regulador estrutural, em que coexiste a iniciativa privada, cooperativa e pública, e que pretende introduzir as adaptações institucionais decorrentes da adesão às Comunidades Europeias. Estamos, pois, bem longe, quer do liberalismo clássico que fez época, quer da direcção central da economia, de propensão colectivista. Uma economia de mercado, aberta a outras economias, envolvida num processo de integração na CEE, abarcando o dinamismo da iniciativa privada e cooperativa, e implicando uma efectiva racionalização e acrescida eficácia do sector empresarial do Estado - este o tipo de regime económico que a prática constitucional tem feito prevalecer para além das utopias de alguns, do nominalismo de terceiros e das visões teóricas de outros.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este consenso em torno do regime económico, que se espera possa vir a ser consagrado na revisão constitucional, tem assumido traços tão marcados que ninguém se admirará de que tenha podido encontrar expressão evidente no discurso político de diversos órgãos de soberania.
O Governo tem-no formulado desde o primeiro dia da sua existência, em consonância com o seu Programa e com o programa eleitoral da Aliança Democrática.
E não posso deixar de sublinhar - pelo significado que, neste preciso momento, tal facto reveste - o entendimento definido esta semana pelo Presidente da República, ao admitir expressamente cito que "o nosso objectivo no campo económico deverá ser uma economia aberta e em modernização, orientada pelo mercado como regulador fundamental e baseada numa cooperação eficaz entre os agentes económicos privados e o sector empresarial do Estado" e ao considerar cito de novo "a integração na Comunidade Económica Europeia um dos pontos indiscutíveis de qualquer estratégia de desenvolvimento para Portugal", concluindo que, cito outra vez, "será normal que a nossa economia se organize tal como acontece em todos os países democráticos europeus, de modo a assegurar uma cooperação eficaz entre as empresas privadas e as empresas públicas, permitindo assim atingir uma máxima vantagem para toda a comunidade, uma maior flexibilidade em relação aos processos de modernização e de desenvolvimento, uma maior consistência na programação e no planeamento das estratégias empresariais e dos planos de desenvolvimento".
Em política não bastam, todavia, as palavras. Elas não passam de intenções, que devem ser permanentemente concretizadas.
A formulação progressiva de consensos institucionais em matéria de regime político, de regime económico e de sistema de Governo é - da nossa óptica - sinal de maturidade democrática, de ultrapassagem de vanguardismos ideológicos, de superação de fantasmas doutrinários.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas a busca incessante do consenso não deve transformar-se em preocupação doentia nem alargar-se excessivamente a todos os campos e sectores.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Temos o nosso programa, fizemos as nossas opções. É em nome delas que fomos eleitos e que obtivemos uma maioria nesta Câmara. Não cairemos no abuso do consenso, nem na procura incessante de soluções mornas; não correremos nunca o risco de abandonar os princípios que defendemos, de trair o eleitorado para pactuar por tudo e por nada.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Nunca, em última análise, adulteraremos ou impossibilitaremos a alternância democrática do poder.
É, por isso que - diga-se com firmeza, neste preciso momento - defendemos a importância dos partidos políticos, que nunca os secundarizaremos, que sempre veremos neles o esteio indispensável da democracia.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Se quanto ao regime político e económico e a certas prioridades governamentais, bem como à revisão constitucional e a tudo o que disto e de outras questões ela encerra procuraremos o consenso, em nome da democracia, num outro plano, que não e apenas ideológico porque se traduz também na resolução correcta dos milhares de problemas com que Portugal se defronta - nesse outro plano, afirmamos em exclusivo as nossas convicções, as nossas intenções, os nossos objectivos, e vamos cumpri-los, de acordo com o Programa Eleitoral que os portugueses e as portuguesas nos confirmaram.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nos transfere para a segunda questão que enunciei: a da opção política de fundo traduzida na proposta de lei do Orçamento. O Governo não esconde que tinha perante si dois caminhos possíveis. O primeiro era o de aceitar a lógica da inevitabilidade do agravamento do desequilíbrio orçamental, pelo menos em valor idêntico ao da evolução previsível da taxa de inflação