17 DE DEZEMBRO DE 1981 1089

oportunidades para pedirem todos os esclarecimentos que quiserem aquando da discussão na especialidade.
Portanto, vejo com muita dificuldade que, com a nossa limitação de tempo, se estabeleça agora um processo só de pedidos de esclarecimento e respostas - e peço a atenção dos Srs. Deputados para isto - que todos iriam pretender aproveitar.
Peço a compreensão de todos os Srs. Deputados, e particularmente do Sr. Deputado Victor Constâncio, mas a decisão que pessoalmente tomo é no sentido de dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro e de deixar que o debate - que estimo e desejo que seja animado com as perguntas que se entenderem fazer e as respostas que se entenderem dar - tenha lugar amanhã a propósito da discussão na especialidade.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, como acaba de sublinhar o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, quem ouviu, nas declarações finais desta manhã, os representantes do PS e também, como habitualmente, os do PCP, poderia acreditar que abriu a campanha eleitoral ...
A não ser que tenham outras razões para o crer - razões que desconhecemos, ou que ainda desconhecemos, e que não passam nem pelo Governo nem pela maioria - enganam-se os representantes do PS e do PCP.

Aplausos do PSD, do CDS e cio PPM.

Para vosso desgosto e frustração, a AD, mais uma vez se confirma, está firme, sólida e coesa!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Risos do PS, da ASDI e da UEDS.

Os factos, Srs. Deputados, desmentem as vossas infundadas esperanças. O Orçamento Geral do Estado e as Grandes Opções aqui apresentadas são uma prova clara de que o Governo está a governar preocupado com os destinos do nosso país.
E a campanha eleitoral para as eleições autárquicas, segundo creio, ainda vem longe!
Temos uma bússola que é o nosso programa e, apesar das dificuldades, temos a coragem para o prosseguir como Governo de Portugal que somos, apoiados num mandato popular.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Não cairei, por isso, na tentação de entrar no estilo propagandístico dos representantes do PS e do PC ...

O Sr. António Macedo (PS): - Já tem!

O Orador: - ... que esconde a sua incapacidade de apresentar alternativas, e abordarei o tema sério, importante e crucial para o nosso país que aqui nos reúne, o Orçamento Geral do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1982.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo já teve a ocasião de explicitar desenvolvidamente, através de diversas intervenções, a sua posição acerca da proposta de lei do Orçamento e das Grandes Opções do Plano. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças e do Plano acaba de relembrar o quadro económico e financeiro dentro do qual se perfilam as perspectivas do futuro próximo.
Embora ainda não sistematizado, como aconselha a importância da matéria, o debate havido foi multifacetado, pormenorizado, por vezes até nalgumas matérias exaustivo.
É, portanto, do conhecimento total de VV. Ex.ªs, Srs. Deputados, a situação presente da economia portuguesa, bem como as linhas mestras da política económica e financeira global preconizada pelo Governo para 1982.
A Assembleia da República está em condições de aceitar ou de rejeitar, com todas as consequências inerentes, as propostas que o Governo oportunamente lhe submeteu.
Por seu turno, o Governo que preparou e elaborou essas propostas é rigorosamente o mesmo que viu o seu programa ser objecto da confiança expressa e positiva da Assembleia há cerca de 90 dias.
O mandato que se traduz nos dois documentos que a seguir a Assembleia vai votar recebe, assim, parte substancial da sua legitimidade do duplo título da investidura política que residiu na passagem do Programa do Governo e na expressão maioritária da confiança depois concedida a tal Programa.
Esta sequência política surgiu, aliás, particularmente clara e reforçada ao longo destes dias: por um lado, o OGE e as Grandes Opções resultam logicamente do Programa que mereceu a aprovação da maioria absoluta do Parlamento; por outro lado, esse Programa ficaria esvaziado de conteúdo, se não fosse completado pelo Orçamento e pelas Grandes Opções, instrumentos fundamentais da política económica e financeira global do Governo.
A Assembleia da República, além de se encontrar esclarecida face às opções governamentais sabe, portanto, que elas decorrem de uma estrita coerência com um Programa aqui sufragado há precisamente três meses.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Com esta questão se prende uma outra que também importa esclarecer. Algumas vezes, nesta sala se falou, em tom de excessiva leveza, nas Leis Orçamentais de anos transactos e do seu conteúdo, usando expressões que só ferem o prestígio e a dignidade desta Câmara.
Disse-se que anteriores governos teriam extorquido, sonegado, delapidado de forma antidemocrática certas instâncias políticas ou administrativas, mais concretamente representativas do poder local, ao executarem leis aqui votadas, e cuja constitucionalidade não mereceu qualquer impugnação na sede para o efeito competente.
É inadmissível que se qualifique de antidemocrática a execução de leis livremente votadas por um parlamento eleito, leis essas que se sucedem no tempo e por isso se vão alterando, modificando e revendo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Nenhum Governo pode ser acusado de procedimento antidemocrático ao dar cumprimento a leis orçamentais votadas pela Assembleia da República. Pode concordar-se ou discordar-se do seu conteúdo. Pode concordar-se ou discordar-se das alterações que intro-