1086 I SÉRIE-NÚMERO 29

As oposições clamaram aqui - e fá-lo-ão lá fora, como é costume - que o Governo não quer defender os interesses dos Portugueses. Criticaram em nome do óptimo, esquecendo que estamos no campo de um possível e muito limitado, por isso criticaram sem razão.
As oposições mais uma vez são demagógicas, porque elas não têm a responsabilidade de governar, fazendo proclamações místicas, leituras para a opinião pública e seu aliciamento fácil numa postura de menos sentido nacional, pelo que mal iria quem, situando-se na filosofia dessas oposições, não temesse o julgamento sério que o povo, a seu tempo, não deixará de fazer.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Podem conceber-se sempre muitas propostas alternativas, pretensamente melhores, como por exercício académico (e mesmo parlamentar) para quem não tem de as executar, e sofrer depois o veredicto da história.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!

O Orador: - O Governo, com sentido de Estado de quem governa em sofrimento da crise profunda, tomou as opções realistas!
Os Portugueses dirão se vão aceitar a sua verdade, e um dia se saberá se ela valeu a pena. Nós acreditamos que sim, a bem...

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Da nação!

O Orador: - ...da defesa da democracia. Nós confiamos no governo da AD para fazer tudo o que é possível a bem dos Portugueses. Os deputados do PSD, o maior partido português, vai por isso votar a favor das propostas apresentadas.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Em apresentação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano

(João Salgueiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está perto de terminar a parte deste debate dedicada à discussão e votação na generalidade das propostas de lei relativas ao Orçamento Geral do Estado e às Grandes Opções do Plano.
Na segunda fase serão votadas algumas alterações na especialidade. Tenho conhecimento de algumas que, penso, poderão vir a melhorar a proposta de lei do Governo no sentido de ir ao encontro de alguns problemas nacionais. Mas trata-se agora de concluir o debate na generalidade.
Das bancadas da oposição vieram -como tinha que ser, cumprindo a sua obrigação- críticas às propostas de lei que o Governo apresentou. A única bancada que quis apresentar uma alternativa coerente foi a do PS. Ainda agora ouvimos o secretário-geral do PS, e mais uma vez foi repetida a ideia de que de uma alternativa se tratava.
Somos sensíveis a alguns dos pontos que o Sr. Secretário-Geral do PS referiu: a necessidade de prever, em jogo democrático, uma alternância de Governo e a necessidade de resolver os problemas nacionais de modo a não inviabilizar a democracia.
Veríamos, pois, com gosto que a possibilidade realista de uma alternativa de Governo existisse. Porém, tenho que dizer que parece que ainda estamos de algum modo longe dessa possibilidade. A base da proposta que o Sr. Secretário-Geral do PS apresenta assenta muito na análise que o Sr. Deputado Victor Constâncio ontem aqui fez. E da leitura das duas intervenções não há uma coincidência de fundamentações.
Referimo-nos em geral à forma como o debate decorreu, penso que falar do passado interessa pouco, mas tem sido muito citado - e demasiadas vezes. Mas se falamos do passado, temos de o fazer com rigor. Deve ficar bem claro perante todos nós que as condições que se verificam hoje em todos os países do Mundo não são as que eram há dois anos atrás, nem as que eram no ano de 1980. Isso penso que é indiscutível.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em 1977, 1978 e 1979, a taxa de crescimento médio dos países da OCDE foi sempre superior a 3 %. No ano de 1980 foi da ordem de 1,5 %. Este ano, se é perto de 1,5 % no conjunto, é substancialmente inferior. Como já ontem tive oportunidade de referir, naqueles países com que temos relações, que são os países europeus, é negativa: há uma queda de produto, o que não se verificava nem no ano passado, nem em nenhum dos anos desde 1976.
Não me vou alongar certamente nesta análise da crise, apenas não podia deixar sem esta referência clara de que as condições económicas internacionais não são hoje nem as que eram no ano de 1980, nem as que eram em nenhum dos anos anteriores, desde 1974.
Fica também claro, porque alguns dos Srs. Deputados que intervieram quiseram fazê-lo, que as condições em que os governos da AD em 1980 e na primeira metade e na segunda metade de 1981 tiveram de trabalhar não são as mesmas.
Também aqui ontem foi dito que uma grande parte dos problemas económicos que o País defrontou deveram-se ao primeiro choque petrolífero. Olhar do para os números da conjuntura mundial, vê-se que o segundo choque petrolífero e o choque do dólar não são tão diferentes como isso. Estaríamos então com isso a dizer que todos os problemas que Portugal defrontou e que a tradução económica ficou pesada -e em termos financeiros ficou muito pesada também-, apenas como resultado do primeiro choque petrolífero? Penso que ninguém, com o mínimo de fundamentação, o poderia dizer.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - O Zenha!

O Orador: - É preciso que isso também fique claro.

As bancadas da maioria já expuseram algumas das condicionantes que ainda sobrevivem a esse passado e que estão a condicionar o nosso presente. É necessário revê-las.
Tem sido aqui apontada algumas vezes a política do Governo em 1980 como sendo eleitoralista. Mas também aqui já ficou claro - e e preciso repeti-lo - que se o Governo na discussão dos seus documentos fundamentais quanto ao Orçamento e ao Plano, em 1980 e princípios de 1981, recebeu críticas, foi por não ser suficientemente desenvolvimentista.
E podia alguém prever em 1980 o que se veio a passar em 1981 - as metas? Houve opiniões, mas as opiniões dominantes foram sempre no sentido inverso, isto é, que a recuperação se faria mais cedo. E em Portugal os factores principais de agravamento relativos à seca eram, certamente, imprevisíveis - e esses não podem ser escamoteados.