17 DE DEZEMBRO DE 1981 1083

4,8%, logo corrigida, ainda sem realismo, para 2,9%; um desemprego que atinge níveis preocupantes e de que no OGE cuidadosamente se evita falar, depois de em 1981 se ter prometido falsamente a criação de 80 mil novos postos de trabalho; um tecto salarial médio de 17% -com penalização das empresas que excedem o limite de 19%- e que de antemão consome uma nova fatia dos salários reais, para não falar no caso escandaloso e intolerável dos trabalhadores da função pública, dos mais maltratados e sacrificados pela AD, cujo crescimento salarial se pretende fixar em 15%.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Uma variação média para mais de 34% dos impostos directos e de 35% dos impostos indirectos - verdadeiramente insólita para quem garantiu que os impostos não iriam subir e que demagogicamente os baixou em 1980.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, insistindo agora em que os problemas do País são estruturais - e não de simples conjuntura - importa reconhecer que a AD não tem feito nada para tomar as medidas de fundo capazes de minorar a situação, senão mesmo de a resolver, em domínios decisivos, embora a médio prazo. A modernização da sociedade e do Estado - e a consolidação das instituições democráticas, em termos pluralistas e europeus - apresentam-se mais problemáticas do que no final dos anos 70. Não se deram passos no sentido da racionalização da administração do Estado, nem da simplificação e eficácia dos serviços, nem se tentou -contrariamente às promessas feitas- promover com seriedade e determinação a descentralização administrativa nem a regionalização. Nesse aspecto, importa salientar que já não se disfarça sequer o não cumprimento da Lei das Finanças Locais, tendo sido cortados no OGE para 1982, 36,7 milhões de contos às autarquias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se passarmos às 4 prioridades definidas no Programa do segundo governo Balsemão - agricultura, exportações, regionalização, habitação -, verifica-se que em nenhuma delas se deram passos apreciáveis. João Salgueiro pretende agora não ser realista exigir do Governo que acelere a produção agrícola. É coisa que, ao que nos disse, não está na sua mão. Fica-nos a dúvida, então, por que razão se definiu a agricultura como a primeira prioridade do Governo, e o que se deve entender por tal opção. Será como sucedeu com a integração europeia de Portugal -antes considerada como a "prioridade das prioridades" - não obstante, durante toda a governação AD, se terem deixado dormir os dossiers, a ponto de serem alguns responsáveis da CEE a queixarem-se do desinteresse, da falta de resposta e da inacção das autoridades portuguesas?

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

Vozes do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - No plano da habitação social, quem pode hoje acreditar nas promessas da AD que apontavam para a construção de 50 000 mil fogos neste ano, contra os
800 000 mil prometidos e não construídos para 1981? Onde estão as casas construídas pela AD, que ninguém as vê? Que desemprego, que falências, que crise vai esta culposa omissão provocar no tão decisivo sector da construção civil e das indústrias dela dependentes?
A situação é ainda mais trágica no domínio da Saúde. Houve a tentativa de revogar a Lei do Serviço Nacional de Saúde, mas a partir daí nada se fez, no sentido de melhorar o acesso e a prestação de cuidados de saúde - que o governo socialista estendeu a toda a população e tornou gratuitos.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - Pelo contrário: escandalosamente, retiram-se à população mais pobre e necessitada algumas das importantes regalias obtidas antes dos governos AD, encarecendo e criando novas taxas de internamento e de tratamento e triplicado o preço dos medicamentos para os utentes.
Sacrificam-se os mais pobres e aqueles que têm uma voz mais débil para protestar. Impõe-se um sistema de austeridade, sem horizonte nem esperança, para toda uma geração como proclamou, ao que parece resignado e satisfeito consigo próprio, o Sr. Primeiro-Ministro!
Mas, com que autoridade política e moral pede o governo AD sacrifícios sem conta ao País, depois de o ter enganado com falsas promessas irrealizáveis para conquistar o poder?

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Esse é o problema fundamental com que hoje está confrontado Portugal e a nossa jovem democracia. É um problema político de uma enorme seriedade e transcendência, quando o descontentamento geral não penaliza somente a AD e os seus governos, primeiros responsáveis da situação criada, mas ameaça atingir o próprio regime democrático, preparando psicologicamente o Pais para novas aventuras totalitárias.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Falso!

O Orador: - Há que reconhecer que estamos a viver um clima deletério de desagregação democrática, de irresponsabilidade, de negocismo desenfreado, de desmoralização e de "salve-se quem puder" que é imputável, em primeira linha, à AD e aos seus governos.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - A política que nos propõe -e que resulta, em grande parte, do Orçamento e do Plano apresentados- não serve os interesses nacionais, independentemente dos homens que a aplicam, cuja credibilidade, relativamente a alguns, é hoje aliás mais do que discutível.
Ao sacrificar o crescimento, a AD sacrifica o emprego, atingindo em cheio as classes populares para quem o desemprego significa claramente miséria;