17 DE DEZEMBRO DE 1981 1085

seu poder de compra, acontecendo aumento real dos salário:

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Vozes do PS: - Dá vontade de rir!

O Orador: - A AD soube, pois, na adversidade do presente ano fazer o melhor possível.
O actual governo tem crédito para, melhorar as condições, poder fazer mais e melhor, mesmo que prometa menos.
Este Plano e as medidas de política orçamental, monetária e financeira que o permitirão viabilizar não são aquilo que se quereria. Vimos as oposições dizerem que queriam mais. A verdade é que a AD, porque gostaria ela própria, sobretudo ela, de mostrar o que vale, quereria ainda muito mais que a oposição. Mas a AD nega-se a mentir conscientemente e por isso o seu governo não aponta metas impossíveis.
O nosso voto, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é a aceitação da verdade significada nas opções realistas que apontam os documentos apresentados, designadamente o crescimento da economia algo superior ao do corrente ano, com um grande esforço de ajustamentos que leva ao alargamento das exportações não só nos mercados tradicionais mas ainda em outros, apoio à exportação de serviços técnicos, fomento dos transportes de bandeira nacional nas transacções exteriores do País, controle das despesas correntes governamentais, crescimento do sector da construção a um ritmo pelo menos semelhante ao verificado no presente ano, procurando defender-se o actual nível do emprego.
Quanto à inflação, apresentou-se o objectivo de garantir a moderação dos aumentos dos preços, pretendendo-se uma taxa inflacionista não superior a 17%, o que implicando embora uma moderação aos aumentos das remunerações dos factores produtivos, se quer em termos que, de qualquer modo, propicie ao factor trabalho uma participação adequada nos gastos da produtividade. No que concerne especificamente à proposta de lei do Orçamento, não queremos deixar de realçar o facto de após alguns anos de anormalidade ser possível - conforme realça o Governo no seu documento a partir de agora, pela sua apresentação e aprovação tempestiva - assegurar com regularidade, durante todo o ano, o funcionamento da administração financeira do Estado e do sistema de Segurança Social.
Em relação aos objectivos orçamentais merece-nos explicitar o apoio ao objectivo imediato da redução, em termos reais do défice decorrente e global do Orçamento Geral do Estado.
Estamos perante um OGE de salvação nacional. Isto é que é preciso dizer-se.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

É portanto um Orçamento com uma filosofia de excepção. Realça-se que só em pequena monta haverá recurso ao crédito externo para financiar o défice orçamental, sendo este fundamentalmente para despesas com investimentos planeados e outras aplicações reprodutivas
A política fiscal que deu da proposta revela que o Governo está apostado na melhoria do sistema fiscal, pretendendo que ele seja um instrumento mais eficaz de apoio às actividades produtivas com maior incidência na realização de objectivos das Grandes Opções do Plano, tendo-se em conta também as alterações exigíveis pela futura integração de Portugal na CEE.
As necessidades do Estado impõem, inelutavelmente, independentemente das nossas intenções programáticas, uma revisão do regime dos diversos impostos, com subidas nalguns deles e a criação de adicionais em impostos indirectos e ainda a extensão do imposto profissional ao funcionalismo da Administração Central e Local, por razões de equidade e de justiça (e outras que não é demais realçar), mas sem prejuízo de tal se vir a efectuar sem diminuição dos rendimentos dos referidos funcionários.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Ah! Ah! Ah!

O Orador: - Quanto à política monetária, bem anda o Governo em pretender que esta política não se assuma demasiado restritiva, operando-se de modo a afectar, equilibradamente, os recursos existentes aos sectores público e privado, assegurando uma selectividade na repartição do crédito em função das aplicações pretendidas e do seu interesse para a política económica definida. Não podemos deixar de aplaudir a preocupação de, acima de tudo, se procurar a criação da riqueza susceptível de propiciar que os encargos do presente se possam vir a pagar posteriormente pelos investimentos reprodutivos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Debatemos um plano e um orçamento em situação de crise nacional, e que, por isso, a da se referenciam mais do que aos nossos objectivos programáticos.
Nós vamos votar conscientemente a favor, porque, acreditando que estão em causa medidas correctivas dos diferentes desequilíbrios existentes, que geralmente são desagradáveis porque restritivas e penalizantes, impondo documentos de austeridade, a verdade é que confiamos apoiar uma austeridade que, sendo imposta, é, no entanto, menos fatalista do que voluntarista, na medida em que desde já se assume abertamente para superar as dificuldades do presente em ordem a vencer os desafios vindouros, permitindo-se criar condições que viabilizem o progresso futuro do nosso país.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Ponto é que o tempo da aplicação das medidas de austeridade seja plenamente aproveitado para introduzir medidas adequadas, de qualquer modo, a transformar as estruturas no sentido de se caminhar, mesmo que devagar mas solidamente que isso é que importa, para a superação de repetidas situações de crise. E acreditamos que assim vai ser.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estes são o Orçamento e as Grandes Opções do Plano feitas por um governo que, tendo os destinos do nosso povo, cheio de necessidade e anseio na mão, teve de optar entre deixar evoluir as coisas num estado de espírito tradicional, em que muito se quer fazer, muitas vezes à custa não só do endividamento interno mas também externo, ou impor sacrifícios a todos para permitir a recuperação nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nós sabemos que o segundo caminho e objectivamente impopular, mas acreditamos que a salvação do futuro poderá vir da coragem do presente.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.