17 DE DEZEMBRO DE 1981 1091

para 1982. Aceite tal inevitabilidade, estaria o Estado português a acelerar de tal forma o seu endividamento externo, que o peso dos juros a pagar em anos subsequentes iria perfazendo percentagens cada vez mais preocupantes do total das despesas correntes e, sobretudo, rapidamente se degradaria a nossa credibilidade financeira na comunidade internacional.
É certo que esse caminho de adiar uma inflexão estrutural pouparia tensões, aliviaria restrições de despesas, permitiria folgas não desprezíveis se o Governo quisesse pensar o futuro do País em termos essencialmente eleitoralistas. Mas Srs. Deputados tal cenário representaria em termos objectivos uma opção pelo curto prazo em desfavor do médio e longo prazo, pelos interesses imediatos de popularidade mais fácil em desfavor do rigor técnico e da honestidade cívica, pela política rasteira em desfavor das razões do Estado.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Ora, neste preciso momento, neste Orçamento, o que está em causa é a necessidade de juntar o rigor económico-financeiro à honestidade política que a todos nós se impõe, em nome do Estado a que pertencemos e que constituímos. Por isso, o Governo optou e opta por uma via diversa talvez mais espinhosa, porventura menos popular, mas mais exigente em termos nacionais. O défice para 1982 é sensivelmente reduzido, em termos reais, num começo de inflexão da política orçamental, que impõe contenções de despesas, nomeadamente correntes, esforços de produtividade acrescida e reorganização e racionalização das Administração Pública e do sector empresarial do Estado.
A redução do défice orçamental, aliada à conhecida limitação que deriva do elevado peso da carga fiscal no nosso país, implica uma mais acentuada preocupação com os gastos, uma mais cuidadosa selecção e mais criteriosa verificação da sua incidência.
Este Orçamento arranca, deste modo, de uma escolha política que se completa com as políticas de crédito, de rendimentos e de preços, partindo do pressuposto de que é indesejável, de que é inadmissível mesmo, prosseguir uma senda que empobrece o Estado, degrada a sua credibilidade política interna e externa e hipoteca o futuro dos nossos filhos.
Pode discutir-se acerca da desagregação sectorial das despesas orçamentadas. Pode debater-se o peso relativo dos diversos departamentos. Mas não é legítimo ignorar-se que, de uma forma geral, as despesas previstas correspondem a limites mínimos, abaixo dos quais parece muito difícil assegurar-se o preenchimento satisfatório das diferentes funções cometidas ao Estado.
Trata-se, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de um desafio político que o Governo encara com serenidade e com determinação. Os Portugueses têm direito à verdade - a toda a verdade - sobre a situação económica e financeira presente e também sobre o esforço de salvação nacional que sobre todos nós recai.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os Portugueses sabem que a conjuntura internacional nos é adversa. E dizê-lo, sem ambiguidades, não representa nem pode representar uma fuga ou uma diversão das responsabilidades básicas dos governantes.
Os Portugueses sabem que a seca é um factor sem precedentes nos últimos cem anos, agravou desequilíbrios internos e acentuou factores externos negativos e dizê-lo com verdade, com sinceridade é obrigação de qualquer governante. Os Portugueses sabem que o enfrentar da crise não pode ser adiado, e exige um orçamento de verdade e de coragem para 1982. Os Portugueses sabem também que a superação da crise aponta para prioridades políticas que o Governo já definiu e que deverão resultar da iniciativa conjugada de cidadãos, grupos sociais e do Estado: a regionalização, o fomento da habitação, o incremento das exportações e a promoção da produção agrícola.
Se o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista estivesse aqui a assistir às intervenções dos Membros do Governo responsáveis por esses sectores - o único que não falou foi o Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas porque fez recentemente uma intervenção na Câmara - teria uma informação mais actualizada e positiva sobre o grande esforço, julgo que nacional, que o Governo está a fazer nestas e noutras áreas.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Não apoiado!

O Orador: - Os Portugueses sabem finalmente que por detrás do Orçamento para 1982 está uma vontade firme de mudança, de regeneração económica e de recuperação financeira.
Os Portugueses compreenderão por tudo isto, que o Governo trava a marcha para o abismo, não alimentará mais a devoradora bola de neve, evita a passagem da factura para as gerações que nos sucederão; e, ao mesmo tempo, tendo em conta as prioridades que fixou, as reformas a lançar e as opções de fundo a efectuar, abre portas de esperança, compatibilizando o rigor orçamental inadiável com o desenvolvimento económico possível e a qualidade de vida desejável.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabo como comecei - saudando em VV. Ex.ªs, representantes eleitos do povo português, o labor que se traduziu em longos e minuciosos debates na generalidade das duas propostas de lei. Num tempo e num momento preciso, em que tão fácil é denegrir as instituições e apoucar os homens que as suportam, não é demais uma palavra para sublinhar o papel de um parlamento livre num Estado Democrático de Direito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na democracia plena que, pretendemos para Portugal, todos os órgãos de soberania mergulham as suas raízes, directa ou indirectamente, na legitimidade popular. E todos eles merecem por isso respeito institucional inerente a essa legitimidade. Mas, os parlamentos, como órgãos colegiais amplos de expressão plural, suscitam uma maior atenção e juízos polémicos, que algumas vezes põem em causa fundamentos do próprio regime democrático. Não é possível pactuar com tais juízos, venham de onde vierem, dos extremos ou não da cena política nacional, e que se inserem em campanhas que também envolve a chamada classe dirigente e os partidos políticos. A desertificação política, que passa pelo desprestigiar da instituição parlamentar, facilmente se converte no apelo a soluções autocráticas, a vocações messiânicas, a tentativas ditatoriais.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.