1148 I SÉRIE - NÚMERO 31

O Sr. Presidente: - Vamos agora apreciar a proposta de substituição apresentada pelo PCP, cuja leitura se vai fazer.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta d» alteração do artigo 15.º

(Contribuição Predial)

Onde se lê: «Fica o Governo autorizado a», deve ler-se «o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a».

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Presidente: - Está era discussão.

Pausa.

Como ninguém pede a palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE. registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos agora, Srs. Deputados, votar o texto do artigo 15.º constante da proposta de lei.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se há pouco bem percebi, apenas foi aberta a discussão para as propostas de eliminação subscritas pela ASDI e pelo MDP/CDE.

Desse modo, penso que agora deve ser aberta a discussão para o texto do artigo apresentado pelo Governo, na medida em que nós próprios gostaríamos de fazer um pedido de esclarecimento ao Governo.

O Sr. Presidente: - Estou perfeitamente de acordo, Sr. Deputado. Tem V. Ex.» a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu gostaria de perguntar ao Governo qual é aplicação que tem sido dada ao artigo 23.º do Código da Contribuição Predial e refiro concretamente que no mesmo se trata de acabar de imediato com as isenções, quando os senhorios peçam uma determinada quantia como condição de arrendamento das casas - a chamada «chave» ou coisa no género.

O Sr. Presidente: - Para responder em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, é evidente que o artigo 23.º do Código da Contribuição Predial só pode funcionar nas condições que são do conhecimento da Administração Fiscal e, para isso, é necessário que delas seja dado conhecimento. Esse artigo não se pode aplicar se as pessoas eventualmente lesadas não apresentarem a sua queixa.

Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu admito que, se o Governo estiver à espera que sejam apresentadas queixas, o artigo 23.º do Código de Contribuição Predial nunca mais será aplicado.
Por outro lado, julgo que é demasiado escandaloso o facto de vir diariamente publicado nos jornais, em anúncios pagos, que senhorios que pretendem arrendar casas exigem no próprio anúncio X por trespasse, X por chave, etc., etc.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - O Sr. Deputado, o que eu tinha visto nos anúncios é exactamente que pessoas que pretendem casas estão dispostas a dar alvíssaras e a pagar para realmente terem a casa. É exactamente esta a situação que tenho visto e não o contrário.
Aliás, se o Sr. Deputado tiver conhecimento de situações concretas que queira comunicar, nós tomaremos as medidas necessárias e faremos funcionar o artigo 23.º do Código.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dá-me ideia que nesse aspecto o Partido Comunista pode dar uma colaboração importante se efectivamente apresentar esses casos devidamente comprovados e com testemunhas. Com certeza que depois, já na posse desses dados, o Governo pode actuar. Mas agra, só porque aparece um anúncio no jornal ou porque «diz-se ...», não se obtêm resultados nenhuns.
Portanto, o Partido Comunista que testemunhe, com testemunhas idóneas, esses casos e então poderá reclamar da aplicação ou não aplicação do artigo 23." do Código de Contribuição Predial.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Intervenção original ...

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só duas palavras para responder à solicitação que nos foi feita, primeiro pelo Governo e depois pelo Sr. Deputado Carlos Robalo, no sentido de ajudarmos a Administração e no caso concreto o governo da AD em matéria de controle do cumprimento dos deveres fiscais.
Efectivamente, o nosso partido é um partido com uma grande implantação popular e sobretudo junto dos trabalhadores...

Risos do PSD e do CDS.