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I SÉRIE - NÚMERO 35

cionalmente encarregue de averiguar da constitucionalidade das leis - o Conselho da Revolução - e que só depois o terá promulgado.
Isso levanta-me dúvidas. Por isso, peço ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal que me esclareça sobre a crítica ou a acusação de inconstitucionalidade do diploma que me pareceu ter feito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na ausência do Sr. Ministro - que deve estar distribuindo cheques ...! - Sr. Secretário de Estado: Pedi a palavra para sossegar o Sr. Deputado Roleira Marinho no sentido de lhe explicar o motivo, que depois, no decurso do debate, será ainda melhor aprofundado, do nosso voto contra o pedido de ratificação.
O Sr. Deputado Manuel Pereira teve razão quando disse que mais parecia estarmos perante uma interpelação do que perante a discussão deste decreto-lei, porque este decreto-lei é uma das peças do sórdido mecanismo da AD para liquidar a autonomia do poder local em Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E daí que o meu companheiro Anselmo Aníbal tivesse necessariamente de falar do projecto de revisão inconstitucional da AD nesta matéria; de falar da Lei das Finanças Locais, que já está pronta para acabar ,com a autonomia financeira dos municípios; da e lei pipeta, que dirá todos os anos o que irá ou não para o poder local em matéria de competência, de atribuições para os municípios - a bel-prazer da AD, como se esta estivesse muito tempo no Governo, é evidente!; da alteração à Lei n.º 79/77, que vai liquidar o carácter democrático de funcionamento dos órgãos de poder local, e por aí fora.
Desse modo, necessariamente que a intervenção do meu companheiro Anselmo Aníbal teria que ser como .foi e de ter o conteúdo que teve.
E é exactamente porque este decreto-lei é peça fundamental desse mecanismo mais global que nós iremos votar contra.
Todavia, Sr. Deputado Roleira Marinho, devo recordar-lhe, por outro lado, quanto às críticas formuladas pelos partidos da AD, que da sua bancada só ouvi louvores ou só ouvi grande defesa do decreto-lei por parte do então Secretário de Estado, actual deputado e presidente da Comissão de Poder Local. Provavelmente, o PSD já antevia ou profetizava que o Sr. Deputado Manuel Pereira regressaria muito rapidamente às bancadas do Parlamento, como regressou, dado que o Governo já caiu e muita água já correu debaixo das pontes.
E só ouvimos críticas a este decreto-lei da parte da bancada do CDS, concretamente da parte do Sr. Deputado Rui Pena. Dispenso-me de ler algumas afirmações que fez contra o diploma e, mais, a esperança e convicção absoluta que tinha de que ele não seria publicado pela forma cromo foi - vírgula, ponto a ponto, ipsis verbis, igual!. Afinal, parece que o Governo não ouviu nada do que disse o CDS nesta matéria. Pelo menos na matéria do poder local, o CDS

não contou rigorosamente, nada, no tocante ao aspecto do associativismo municipal.
Sr. Deputado Roleira Marinho, esteja sossegado; nós temos um requerimento para baixar o diploma à Comissão e temos numerosas alterações em relação ao problema do associativismo municipal.
Nós encaramos o associativismo municipal dentro de uma perspectiva de descentralização. Nós não querermos associações de municípios para roubar poderes aos municípios; queremos associações de municípios para resolver problemas concretos ã volta de determinadas áreas e zonas e em determinados .pontos do País; não queremos mais terminais, em que vocês são hábeis para roubar autonomia e poder aos municípios.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): -- Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Roleira Marinho (,PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, que temos autarcas e somos maioria num grande número de municípios deste país, e que felizmente temos também connosco a grande maioria do povo português - ainda não nos demonstraram que isso não é assim e estaremos aqui para discutir já este ano novas eleições -, estamos perfeitamente à vontade e estaremos na altura própria com a resposta que o povo saberá dar.

Aplausos do PSD.

No entanto, queria dizer ao Sr. Deputado que não roubamos coisa nenhuma aos municípios e que o decreto-lei que o Governo trouxe, também ele não roubou coisa nenhuma aos municípios. O que nós pretendemos foi dotar os municípios, tão depressa quanto possível, com a lei quadro da associação de municípios, de modo a que estes pudessem avançar com projectos que muitos deles, isoladamente, o não' poderiam fazer. E se a proposta de lei do Governo não foi agendada antes, não foi por culpa do Governo; foi por culpa desta Câmara e talvez por culpa de nós próprios, mas de vocês também. E se o projecto de lei do Partido Socialista também não avançou, não foi por culpa da AD, não foi por culpa do PSD. O que era necessário era levar aos municípios a legislação que eles há muito esperavam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: ' Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart,

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE ): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente - Sendo assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: