governo em que o Partido Comunista deteve a pasta da agricultura.
Além do mais, quero dizer que os próprios despachos do Supremo Tribunal Administrativo remetem também alguns despachos feitos por deputados do Partido Socialista como ilegais. Recordo um despacho feito pelo Sr. Deputado António Campos, quando era Secretário da Reestruturação Agrária, que também é considerado ilegal.

Por conseguinte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o meu partido está aberto ao inquérito dentro da fundamentação proposta pela ASDI; esperamos que ele traga .surpresas e que esta Câmara fique devidamente elucidada.

O Sr. Presidente: - Antes dei interromper a sessão, permito-me chamar a atenção de todos os Srs. Deputados para o facto de que, para além da conclusão deste debate, o tempo estabelecido para o ponto seguinte da ordem do dia é de 5 horas, pelo que agradecia aos Srs. Deputados uma certa pontualidade no recomeço dos trabalhos às 15 horas.

Está interrompida a sessão.
Eram 13 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este inquérito, que, eu penso que é uma gota de água no lamaçal em que a AD afundou o MAP, é apoiado pelo PS. Eu próprio, em tempo oportuno e quando a dupla Goulão-Prates Canelas estava no Governo, denunciei com toda a veemência, nesta casa, a traficância que envolvia reservas, dinheiros, distribuição de terras.
Nessa altura havia 2 deputados nesta Casa que eram os grandes defensoras dessa dupla Goulão-Prates Canelas. Esses 2 deputados eram os Srs. Deputados José Manuel Casqueiro e Sousa Tavares. Felizmente que o Sr. Deputado Sousa Tavares deu mais uma cambalhota e agora reconhece, publicamente, que o Sr. Engenheiro Prates Canelas era de facto um elemento altamente lesivo dos interesses nacionais que estava .ligado ao Governo. Aliás, o engenheiro Prates Canelas era um velho grande senhor que logo após o 25 de Abril teve vários inquéritos, e isso demonstrou algumas das suas irregularidades em comportamentos anteriores. Recordo aqui a sua acção na Cooperativa do Divor,
Portanto, os homens da AD - e a maioria que defendeu aqui sempre a dupla Goulão-Prates Canelas - sabiam perfeitamente quais eram os antecedentes do Sr. Engenheiro Prates Canelas. Por isso mesmo irão foi enganada ao ter levado o engenheiro Prates Canelas para o Governo e jogou conscientemente nesta traficância que se instalou no M-AP no tempo da dupla Goulão-Prates Canelas.
É de louvar, de facto, a iniciativa desta Assembleia; nós, socialistas, aplaudimo-la e queremos lamentar agora que, apesar de terem aqui sido denunciadas

I SÉRIE -NÚMERO 37

vezes sem conta todas estas traficâncias, a AD as tenha aplaudido e defendido neste Plenário.

Como democrata e como socialista, aquilo que me preocupa -e que preocupa todos os democratas portugueses - é a degradação que se vai fazendo na Administração Pública. A AD sabe que um dos principais inimigos, hoje, do sistema democrático é a corrupção instalada na grande máquina do Estado.

Orgulho-me de ter sido dos primeiros deputados que trouxe, com veemência, a esta Câmara a denúncia desses actos.
Felizmente que, hoje, essa denúncia se vai alargando. Já aqui foi discutido o caso da EPAC; foi violentamente denunciado o da Companhia Nacional de Navegação: há dias discutimos a questão dos aviões. E, na minha opinião pessoal, o que interessa retirar ,destes debates é que se começa a tomar consciência de que é fundamental, cada vez mais, fiscalizar os actos do Governo. .À medida que aumenta esta fiscalização, também .penso - e há alguns sintomas disso mesmo- que a direita começa cada vez mais a odiar o sistema democrático. E quando, digo a direita, quero referir-me a alguns elementos da direita que estão a ser apertados na malha da fiscalização e - como estavam habituados a governarem-se e não a governar, que era o sistema que existia antes do 25 de Abril - começam a sentir-se mal com o sistema democrático.
Este inquérito é importante, mas chamaria a atenção desta Câmara que não é só a actuação do Sr. Engenheiro Prates Canelas que deve ser analisada a nível do M.AP. Denunciei aqui casos de outras .irregularidades, casos de créditos dados por compadrio e corrupção. Orgulho-me de ter sido o primeiro deputado a utilizar essa expressão nesta Câmara e a tê-la, felizmente, utilizado também de Norte a Sul do País. Mas penso que também é importante a questão dos dinheiros e dos créditos que foram concedidos que esta Casa crie sistemas para poder averiguar esses créditos.
Neste momento, penso que a situação não está normalizada, e a actual equipa do MAP ainda não fez nada para clarificar situações que foram denunciadas. É .bom dizer aqui que quem cala consente, e a actual equipa deve procurar não só governar abertamente, como pôr à disposição de todos os dossiers , que estão no MAP, da anterior dupla Goulão-Prates Canelas. E continuo a dizer que aquilo que se passou nos últimos 2 anos no MAP é um lodaçal enorme de irregularidades, de corrupção e de compadrio.
Há pouco, o Sr. Deputado Mário Lopes confundiu estas questões com a Lei de Bases da Reforma Agrária. Já disse aqui muitas vezes que a Lei de Bases da Reforma Agrária é uma lei de bases que não foi totalmente regulamentada no tempo do PS e que a AD se tem servido dela para destruir e para, no fim de contas, procurar retirar todo o efeito que. a própria lei tinha. Todos sabem que aquela lei, quando veio a esta Casa, tinha como objectivo distribuir por sectores fundamentais de exploração o. Alentejo: um terço das terras ficaria como reserva; outro terço ficava nas mãos dos pequenos agricultores, e o terço restante seria para as cooperativas.
Esses foram sempre os objectivos dessa lei. Aliás, o dimensionamento e todos os estudos feitos em relação a essa lei são muito claros: eram 33 % do ter-