I SÉRIE - NÚMERO 37

tempos mais recentes, nenhum outro processo onde tantas ilegalidades tenham sido detectadas e denunciadas como no processo de atribuição de reservas; onde a arbitrariedade e a violência tenham sido tão frequentemente a prática corrente da Administração; onde tantos membros do Governo e seus mais directos colaboradores tenham sido fundamentalmente acusados de actos de corrupção.

Mais. Em nenhum outro processo como neste, tantas decisões dos tribunais foram proferidas a favor dos trabalhadores, confirmando as acusações por estes formuladas.

Na verdade, os processos de atribuição de reservas aos agrários transformaram-se no mais completo repositório de escândalos, de violências, de corrupção.

Ninguém hoje duvida já, a não ser por compreensível dever de ofício, que as ilegalidades existem e são numerosas; ninguém hoje já seriamente defende a inexistência de irregularidades múltiplas no MAP; nem já o Ministro da Agricultura encontra hoje coragem para ir à televisão e dizer que os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, anulando despachos de atribuição de reservas, não .passam - como foi anteriormente afirmado - de uma escassa dezena.
Bem ao contrário, ao que vimos assistindo é ao facto de a própria imprensa afecta aos partidos do Governo descrever com um pormenor e um rigor talos variadissímos escândalos, que não se resiste à evocação do ditado e zangam-se as comadres, descobrem-se as verdades".
São já mesmo círculos afectos à AD que hoje põem a descoberto, à boca fechada, os escândalos mais profundos: como é exemplo o de que as reservas entregues são pagas pelos agrários à razão de 300 contos cada uma. E até se referem mesmo os nomes dos beneficiários ...
Dos "fumos de corrupção" do' Ministro Vaz de Portugal até à situação presente, a prática de ilegalidades e a corrupção que a acompanha é, sem dúvida, merecedora do mais veemente repúdio e atesta, inequivocamente, do que representa a direita no poder.
Se atentar que ultrapassa já a meia centena o número de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Administrativo favoráveis aos trabalhadores da Reforma Agrária e que aguardam a execução do MAP, tanto bastará .para se concordar com o que acima refiro.
E não é com a publicação de notas oficiosas afirmando a intenção de cumprir alei e a decisão dos tribunais que também o actual Ministério .pode iludir a questão, ludibriar a opinião pública ou mesmo ilibar-se de responsabilidades.
Se a lei fosse aplicada, se as decisões dos tribunais fossem cumpridas, não necessitaria de notas oficiosas para sacudir suspeitas.
De resto, os factos são conhecidos. E a referência a alguns deles bastará, apor isso, para ilustrar o que afirmamos.
A Cooperativa Liberdade, de Seda, foi retirada a Herdade da Selada a favor de um morto. O MAP entregou-a ao que chamou de "representante legal" do morto, no caso o filho deste, Francisco Barreto Caldeira, que também já havia recebido uma outra reserva.

A Cooperativa recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, obteve acórdão final favorável e transitado em julgado (recurso n.º 13 340): mas o actual MAPC teima em não acatar tal decisão.

A mesma Cooperativa foram retiradas pela força, em Março de 81,1705 cabeças de gado, criadas na cooperativa, sem qualquer justificação, sem qualquer acto que lhe desse cobertura legal. A Cooperativa interpôs no Tribunal Judicial de Fronteira uma providência cautelar de restituição provisória da posse dos gados. Obteve decisão favorável. Mas continua sem os gados.
Se o MAP - o actual MACP - tivesse intenção séria de cumprir as decisões dó Supremo Tribunal Administrativo respeitaria o Acórdão que em 10 de Dezembro último suspendeu a executoriedade do despacho que atribui uma reserva, em terras na posse útil da Cooperativa l.º de Maio, de Avis, aos herdeiros de Camilo Dias (recurso n.º 16 781). Mas não só não o faz carro oficia informando a Cooperativa de que oportunamente será entregue tal reserva.

Srs. Deputados, quem pode acreditar na intenção da AD em cumprir a legalidade! '
Todos estamos certamente recordados de quanto os Srs. Deputados da AD, e particularmente o Sr. Deputado Casqueiro - que por acaso não vemos aqui = sempre que aqui se denunciaram tais situações ilegais, barafustavam e remetiam a questão, de forma aliás despropositada, para a Comissão de Apreciação dos Actos Discricionários do MAP.
Mas onde está essa Comissão? Tomou posse, mas nem uma reunião realizou. Nem o presidente indigitado pelo PSD, o então deputado Cardoso, chegou a ser eleito. E a razão de tal deve-se exclusivamente ao facto de, logo que constituída, nela terem aparecido um conjunto significativo de recursos apresentados pelos trabalhadores das cooperativas.
Hoje a A.1? não fala já em tal Comissão, o que é bem significativo.
Srs. Deputados, as razões de toda esta actuação vergonhosa são evidentes. Está em causa a tentativa de destruição, por todos os meios, da Reforma Agrária. Mas é impensável que a par com tais processos não ocorram situação de corrupção.
E o exemplo flagrante do caso Prates Canelas aí está .para atestá-lo. A atribuição de 18 reservas a um assessor do MA,P é demonstrativo do que tem sido a actuação dos - Governos de direita e de como esta se pauta pelos mais desavergonhados dos compadrios.
Sócio dominante de numerosas sociedades agrícolas feitas à sua. medida, como são entre outras, as sociedades agrícolas do Conqueiro, de S. Salvador, do Cansado, de Vale de Porcas, da Quinta da Saudade, da Foz, do Pintadinho, do Pêssego, do Montinho, de Pedrógão, de S. Roberto, etc., Prates Canelas traçou um objectivo: o de receber tantas reservas quantas as sociedades de que é sócio.
Mas conhecedor ele que tal constitui uma fraude, tenta, em Maio de 1978, alterar o pacto social daquelas empresas e reduzir, aparentemente, claro, a sua participação no capital social de cada uma delas para 10 %. O que constitui, no entanto, e. ainda à luz da própria Lei Barreto, um novo acto fraudulenta, porque ilegal e ineficaz.
Mas como os amigos são .para as ocasiões, um despacho de Goulão de 14 de Julho de 1980 resolve o