15 DE JANEIRO DE 1982

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bando gados e meios de produção, atacando os próprios trabalhadores.

Assim, com todas as suas sequelas, obviamente que essa lei teria de entrar no reino cia corrupção, porque esta está ligada ao poder da direita, quer ao nível do Governo, quer ao nível do seu poder efectivo e concreto, ligado aos latifundiários e agrários, que sempre se apoiaram na repressão e na miséria dos trabalhadores.

Por isso, não nas admiremos do que se tem passado, desde os assassinatos de Casquinha e Caravela aos roubos dos gados, a incêndios, à própria lei da cortiça, ao estrangulamento económico das unidades colectivas de produção e das cooperativas. Tudo isto está, digamos, ligado ao mesmo sentido de direita do Governo, a favor dos latifundiários, contra os trabalhadores, contra a Constituição e contra a melhoria das condições de vida, económicas e sociais, de quem trabalha e, neste caso, de quem trabalha a terra.

As próprias indemnizações dadas aos grandes agrários, no sentido de lhes recriar o poder que sempre tiveram, e que foi uma das bases fulcrais do regime fascista, também fazem parte deste monstruoso processo de ataque à Constituição, aos trabalhadores, não só aos trabalhadores da Reforma Agrária, mas aos de todo o País, na medida em que esta, como sendo talvez a maior conquista do 25 de Abril, poderia criar condições para a melhoria de vida dos Portugueses e para o processamento da transformação das relações sociais e de produção ao nível de todo o nosso país.

É por tudo isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que também se verifica o verdadeiro estado de sitio, com altos e baixos, que a GNR criou no Alentejo, não só na forma como assaltava as unidades colectivas de produção e as cooperativas para roubar as reservas para os agrários, mas também ao nível da vida da comunidade, como aconteceu em muitos sítios onde os trabalhadores estavam perfeitamente intimidados com a presença de patrulhas da GNR, com as suas brutalidades e proibições inadmissíveis,

A GNR chegou - já aqui o denunciei - a impedir que os trabalhadores, quando confraternizavam no tasco ou na taberna, cantassem depois das 9 horas da noite. Tratou-se de um verdadeiro estado de sítio, que, no fundo, foi consequência de os trabalhadores da Reforma Agrária, quando começaram os ataques a esta grande conquista de Abril, não terem, eles próprios, criado à GNR e às forças repressivas um estado de sítio em que estas não pudessem continuar no Alentejo, isolando-as totalmente da vida comunitária, pondo-as no lugar em que deviam estar como esbirros dos latifundiários e dos fascistas, isto é, totalmente à margem da sociedade. Este isolamento claro das forças repressivas devia também ter sido um dos passos a ser dado para que elas não tivessem a vida possível nas terras heróicas do Alentejo.
Por tudo isto, a UDP dá todo o seu apoio ao pedido de inquérito parlamentar requerido .pela ASDI, sublinhando que este se devia alargar aos governos que têm permitido a liquidação da Reforma Agrária e a entrega de terras aos pequenos e médios agricultores, como lhes chamou o Dr. Sá Carneiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental do nosso intervalo para almoço:

Entretanto, o Sr. Deputado Mário Lopes faz chegar à Mesa a informação de que o Sr. Deputado António Campos, que se encontra a seguir inscrito, não se importaria de lhe ceder a sua vez, e solicita ainda o uso da palavra neste período da sessão para uma breve intervenção, uma vez que tem dificuldade em estar presente à hora do recomeço dos nossos trabalhos.
Se a Câmara não visse, pois, inconveniente, daria de seguida a palavra ao Sr. Deputado Mário Lopes

Pausa.

Tem a palavra, Sr. .Deputado.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Presidente e à Câmara o terem-me facultado a possibilidade de falar ainda neste período da manhã e, ao mesmo tempo, agradecer ao Sr. Deputado António Campos a gentileza que teve em me ceder a sua vez no uso da palavra.
O Grupo Parlamentar da ASDI apresentou a esta Câmara mais um pedido de inquérito que para nós se reveste de primordial importância, porque pensamos irá trazer ao País e à Câmara grandes surpresas.
É evidente que se procura, nalguns factos da sua fundamentação, personalizar o inquérito, mas, ao mesmo tempo, procura-se englobar o Governo em documentos que estavam na posse de alguns dos seus membros.
Acontece que o segredo de justiça e o segredo do próprio Governo muitas vezes não podem ser trazidos a público para que se não criem determinadas expectativas e para que a imprensa, que muitas vezes não informa, mas desinforma, não deturpe.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - A vossa imprensa é que deturpa!

O Orador: - Por conseguinte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o meu grupo parlamentar está aberto a que se proceda ao inquérito requerido pela ASDI. Mas que seja um inquérito que faça com que se chegue a conclusões de facto rígidas e que - não digo condenados - sejam chamados à justa causa os indivíduos que cometeram as ilegalidades.

Vozes do PCP: - Condenados!

O Orador: - É evidente que alguns partidos da oposição aproveitaram este pedido de inquérito para, mais uma vez, fazerem demagogia política contra a Lei de Bases da Reforma Agrária.
Lembro que essa lei foi proposta pelo Partido Socialista e aprovada durante a vigência do seu governo, a qual se procura cumprir dentro dos seus parâmetros legais.
Não são, pois, os partidos da Aliança Democrática que fizeram com que ficasse expressa na leia existência de majorações e que elas fossem atribuídas. Assim, é legal atribuir majorações, do mesmo modo que é legal a forma como foram atribuídas, embora o Sr. Deputado Joaquim Miranda esteja a abanar com a cabeça querendo dizer que não.
É evidente que pode haver uma fuga ou outra, como também houve nos governos socialistas e no