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I SÉRIE - NÚMERO 37

Em representação do grupo parlamentar do PSD, um ilustre deputado que hoje não tem assento nesta Assembleia e que por três vezes foi saudado pelo Sr. Deputado Pedro Roseta com apartes de "Muito bem!", assim se pronunciou sobre a matéria:

Prende-se o instituto do inquérito parlamentar com a existência de diversos. sistemas de órgãos, pelos quais se encontra repartido o exercício da soberania. Não consiste a essência da separação de poderes na repartição formalista das. funções do Estado entre tais sistemas, visto que, no Estado contemporâneo, a cada um deles se tende a atribuir simultânea e cumulativamente o exercício das clássicas funções legislativa, executiva e judicial. A separação de poderes, sem a qual não existe democracia, assenta antes na imposição constitucional de que esses sistemas de órgãos se impeçam reciprocamente de exorbitarem do âmbito dos seus poderes e de que o acatamento da Constituição, das leis e das regras políticas de boa governação por parte do Governo seja controlado por outros detentores de soberania.
Os inquéritos parlamentares constituem um dos métodos desse controle por parte da Assembleia da República, no exercício do seu poder funcional de vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e de apreciar os, actos do Governo e da Administração.

[...] "Qualquer Governo - seja este ou outro que lhe venha a suceder- terá toda a vantagem em reagir favoravelmente aos inquéritos que esta Câmara haja por bem desencadear,"

Feita esta citação, com o ponto de vista do PSD, acolho-me agora aos ponto de vista sustentados pelo ilustre deputado e constitucionalista Dr. Lucas Pires, actual Ministro da Cultura:

Nós consideramos que o instituto em causa é um instituto com uma decisiva importância, pois dá à Assembleia da República a competência para funcionar como uma força superior da poli. cia democrática e da justiça popular em Portugal.
[ ... ] "O CDS faz votos para que o instituto das comissões parlamentares de inquérito sirva, de facto, para alguma coisa. Para isso, é necessário evitar a obstrução que as maiorias podem tentar opor ao funcionamento destes mecanismos."

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso entendimento sobre a função fiscalizadora da Assembleia em relação aos actos do Governo e da Administração e em relação ao rigoroso cumprimento, pela sua parte, da Constituição e das leis, a exercer através do instituto dos inquéritos parlamentares, é inteiramente coincidente com aquele que foi expresso pelos representantes dos grupos parlamentares do PSD e do CDS aquando da aprovação da lei vigente sobre a matéria.
Quisemos focar esta coincidência, no início da apresentação do presente pedido de inquérito, por uma questão de coerência, sem desesperar também da coerência alheia ...

Recordaremos, pois, os precisos termos do pedido de inquérito que propomos no que respeita à sua fundamentação:

1 - Em depoimento prestado ao jornal Expresso, e publicado na edição do referido semanário de 10 de Outubro de 1981, o Sr. Deputado do PSD, Dr. Francisco de Sousa Tavares, refere, entre outros, os seguintes factos:

a) Que o então Secretário de Estado da Estruturação Agrária, Engenheiro João Goulão, " se arrogou como direito" "o liberalismo das majorações sistemáticas" e que tinha também uma "peregrina interpretação das disposições legais em matéria de indivisos";

b) Que, "em vésperas de eleições", "para não desautorizar o Governo e atamancar o caso", foi conseguido que a administração da Fundação Eugénio de Almeida "concordasse provisoriamente com o arrendamento precário das parcelas que o engenheiro Goulão resolveu distribuir";

c) Que, era "voz corrente" que o assessor do Secretário de Estado engenheiro Prates Canelas, "que praticamente era com a Dr.ª Isabel Tapadinhas quem tudo decidia em matéria de reservas e distribuições de terras, já era titular de 9 ou 10 reservas diferentes";

d) Que o próprio Sr. Deputado Dr. Sousa Tavares veio a confirmar que esse número de reservas era de 18, sendo, contudo, do conhecimento do engenheiro Goulão, "como mais tarde se provou com documentos que se encontram na posse do Sr. Ministro da Justiça" "que a posição do Sr. engenheiro Canelas variava em muitas dessas sociedades posteriormente ao 25 de Abril, tudo levando a crer que em muitos casos as posições minoritárias são simplesmente simuladas".

2 - Este conjunto de factos, cuja gravidade se afigura inegável, e que oferecem ainda a particularidade de serem expostos publicamente por um deputado da maioria que apoia o Governo, fundamentaria, só por si, a realização de um inquérito parlamentar. Todavia, não são apenas factos como mais ou menos discutíveis interpretações de textos legais ou de ilegalidades cometidas para, "em vésperas de eleições", "não desautorizar o Governo e atamancar", que merecem a atenção da Assembleia da República.

3 - Mais importante se afigura o facto de se ter provado com documentos que um assessor do Governo se fizera atribuir 18 (?!) reservas e tal situação e documentos terem sido ocultados pelo Governo, pelo menos, na pessoa de um dos seus membros a quem foram entregues.

Assim sendo, está em causa, face à Assembleia da República, o comportamento político do Governo, pactuando, pelo silêncio, e tornando-se cúmplice - pela falta de diligência nos procedi-