27 DE JANEIRO DE 1982 1685

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez eu esteja um pouco a fazer um apelo ao sentimentalismo e à emoção. Se assim é, desculpem-me, porque não era essa a minha intenção, embora julgue que nenhuma boa causa se faz sem um certo impulso de emoção e sem o sentimentalismo de que se está a lutar por uma causa justa na qual nos empenhamos de corpo e espírito.
O nosso projecto de lei dá a esta problemática da Sé, de Miragaia, de São Nicolau, de Massarelos, da Vitória, ou seja, da zona degradada um tratamento correcto. Ë que, ao abrigo do decreto-lei que permite declarar como calamidade pública uma zona faz, já, transferência de uma verba para acorrer aos desalojados que, como se sabe, são 610. No entanto, uma iniciativa que transferisse esse dinheiro mínimo não podia substituir-se ao projecto de lei por nós apresentado.
Com efeito o nosso projecto de lei vai à situação de fundo, porque obriga a que se inscreva anualmente no Orçamento de Estado uma verba para recuperar gradualmente toda esta zona degradada do centro histórico do Porto.
Aqui está a mola fundamental do nosso projecto de lei, pois ele vai contribuir para a resolução definitiva de um problema que se vem arrastando há dezenas de anos e muita retórica tem alimentado sem que se veja uma acção concreta para o enfrentar.
Com efeito, se o nosso projecto de lei, ou algo equivalente a ele, for aprovado - porque não nos movem intuitos partidários-, se todos os Srs. Deputados desta Câmara quiserem fazer um projecto de lei diferente do nosso que resolva esse problema, nós não nos importamos de renunciar ao nosso e de subscrever um outro com os Srs. Deputados desta Câmara. O que não pode é continuar a situação que se verifica no Porto.
Terminaria com as palavras de Paul Tillitch que, para muitos que aqui estão presentes, deve ser uma autoridade espiritual: «A verdade só existe e tem significado para o indivíduo quando se transforma em acção.»

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PC P, do PPM, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Carlos Lage, a intervenção de V. Ex.ª naturalmente que acolhe o nosso apoio e o nosso interesse, não pelo tom sentimental que lhe deu mas pelo quadro que descreveu.
No entanto, tal não me inibe de lhe colocar algumas questões e de lhe dar algumas informações.
Tenho conhecimento de que o Governo vai declarar a zona que referiu de calamidade pública. Tenho conhecimento de que o Governo vai cativar determinadas verbas para resolver determinados problemas. Parece-me que é a competência do Governo nestes casos que está em causa e daí o ir cumpri-la.
Gostaria, pois, de lhe perguntar se subscreve esta decisão do Governo.
Nos termos da Lei n.º 1/79 e do Decreto-Lei n.º 47/79, de 11 de Março, a competência de declaração de calamidade pública é do Governo e não desta Assembleia.
Também não encontro, Sr. Deputado, uma justificação para estipular uma verba de 200 000 contos e não outra verba. Penso que é ao Governo que compete atribuir determinadas verbas. Aliás, foi aprovado nesta Câmara aquilo a que se chama uma verba pré-visonal, precisamente para obviar às situações de calamidade pública.
Quanto a esta Câmara tomar a decisão da atribuição de uma verba de 200 000 contos, pergunto: qual a razão deste quantitativo? Não pensa que esta medida é inconstitucional?
O projecto de lei prevê que se crie numa medida destas a responsabilidade de inscrição anual de uma verba no Orçamento Geral do Estado. Pergunto-lhe se é esta Câmara a sede própria ou se a sede ë a discussão do Orçamento Geral do Estado.
Isto em nada contraria a intervenção que fez. No entanto penso que estes esclarecimentos eram importantes para aquilatarmos do projecto de lei. É que não queríamos ser acusados de uma oportunidade política perante a desgraça dos outros. Gostaríamos de retirar essa dúvida que balança no nosso espírito: se estamos perante a pretensão de resolvermos um caso ou se estamos hoje perante uma situação de um aproveitamento político sobre uma calamidade pública.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembrarei que, a não ser que haja qualquer consenso na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares de que não tenho notícia, o Regimento estabelece que neste tipo de discussão apenas intervirá um representante de cada partido e por um período não superior a 15 minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu dos Santos.

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, gostava, em primeiro lugar, de me congratular pela alteração feita ao projecto de lei, isto é, de não se referenciar única e exclusivamente a Sé e Miragaia e de se ter alargado - infelizmente - só a mais duas freguesias do Porto.
Sou membro de uma assembleia de freguesia - neste caso a do Bonfim- e gostaria de dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage que Nova Cintra, Eirinha, China, S. Vítor e Campanhã são zonas que neste momento têm maior número de pessoas com grandes problemas relativamente a casas do que propriamente a Sé e Miragaia conjuntamente.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Parece-me que isto é uma demonstração cabal do aproveitamento político de uma situação de desgraça que neste momento se abateu sobre a cidade do Porto.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Correcto!

O Orador: - Não posso, de maneira nenhuma, admitir - e estou farto de denunciar esta situação -