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1682 I SÉRIE-NÚMERO 42

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Isso é ridículo, Sr. Deputado!

O Orador: - Isto é uma verdade. Para que serve estar a escamoteá-la?
Simplesmente este reconhecimento não chega. Daí que não possa aceitar, de maneira nenhuma, sem mais nem para quê, o conteúdo de um livro que apareceu sob a denominação Análise da Problemática das Empresas em Autogestão. Não posso também aceitar, por outro lado, um livro que lhe veio dar resposta e que se chama Realidade da Autogestão em Portugal.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mas aceita o governo da AD!

O Orador: - O Sr. Deputado explicará, depois, as suas brilhantes ideias sobre a autogestão, que não existe, como sabe, nos regimes comunistas.

Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PCP.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não seja tolo, Sr. Deputado!

O Orador. - Gostaria de acabar de dizer, se o Sr. Deputado do Partido Comunista tiver a fineza de estar calado, que o problema da autogestão não pode ser visto com paixão. Trata-se de uma realidade que existe e graças a Deus por haver empresas que estão em autogestão e que funcionam como deve ser.
É claro que há situações e interesses particulares que têm de ser protegidos. Há empresários que foram espoliados, da mesma forma que há, por outro lado, pessoas oportunistas que se aproveitaram de certas situações.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Como o senhor!

O Orador: - Há também, no entanto, uma terceira categoria de pessoas, que muitas vezes nada têm a ver quer com os antigos empresários quer com os trabalhadores que tomaram conta das Administrações à força, isto é, toda uma série de trabalhadores que continuaram a fazer funcionar as empresas - e há neste momento em Portugal empresas que, não sendo um exemplo acabado de autogestão, são sem dúvida nenhuma a prova de que a autogestão é possível.
É por tudo isto que tais casos têm que ser encarados de uma maneira diferente, na perspectiva de haver uma solução de equidade que não se limite à simples decisão judicial.
Não há dúvida nenhuma que tem de ser formulada uma lei quadro das empresas, que tem de ser reformulado o regime jurídico das empresas em autogestão, de maneira a salvaguardar as situações das empresas que estão a funcionar e cujos trabalhadores nada têm a ver nem com os antigos proprietários dessas empresas, nem com os oportunistas que delas tomaram conta à força.

Uma voz do PCP: - É do Hotel Baia que está a falar?!

O Orador: - Era isto que queria dizer. Tudo o mais é demagogia, além de que o problema da autogestão é demasiado sério para estarmos a fazer política barata.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia, vamos passar agora ao período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O período da ordem do dia, na sua primeira parte, prevê deliberações sobre a composição das comissões parlamentares de inquérito.
Em relação ao inquérito parlamentar n.º 10/II, ouvida a Conferência dos Grupos Parlamentares, em 20 de Janeiro passado, e ao abrigo do artigo 40.º do Regimento, proponho que a Comissão Eventual de Inquérito relativa à aquisição de aviões Boeing B-727/200 pela TAP e à venda pelo Ministério dos Transportes e Comunicações de 4 aviões DC-6 seja a seguinte: Grupo Parlamentar do PSD, 6 deputados; Grupo Parlamentar do PS, 3; Grupo Parlamentar do CDS 3; Grupo Parlamentar do PCP, 2; Grupo Parlamentar do PPM, 1; Grupo Parlamentar da ASDI, 1; Grupo Parlamentar da UEDS, 1; Grupo Parlamentar do MDP/CDE, 1; UDP, 1; totalizando 19 deputados.
Vamos votar esta proposta.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Agradecia que fossem indicados, por escrito, pelos vários grupos parlamentares, os nomes dos Srs. Deputados que os representam nesta Comissão, até dia 2 de Fevereiro próximo.
Em relação à Comissão Eventual de Inquérito relativa ao inquérito parlamentar n.º 11/II, referente à apreciação dos actos do Governo e da Administração que permitiram a um assessor do Governo o acesso a 18 reservas, e ainda à apreciação dos actos do Governo praticados na sequência de ter recebido prova documental de tais factos, proponho, nos termos regimentais, uma composição análoga a da proposta anterior: Grupo Parlamentar do PSD, 6 deputados; do PS, 3: do CDS, 3; do PCP, 2; do PPM, 1; da ASDI, 1; da UEDS, 1; do MDP/CDE, 1; da UDP, 1; totalizando 19 deputados.
Vamos votar a proposta.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Peço aos grupos parlamentares a indicação escrita dos nomes dos Srs. Deputados que os representam nesta Comissão até a dia 2 de Fevereiro próximo.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP) - Si. Presidente, Srs. Deputados: Não vamos repetir as razões já aqui invocadas aquando da discussão destas matérias e da decisão no sentido de formar estas duas comissões de inquérito.