27 DE JANEIRO DE 1982 1677

O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Serei muito breve.
Apenas para me congratular com o apoio que recebi para a minha intervenção, salientando todavia que apresentei na Mesa uma proposta subscrita pelos Deputados da ASDI, no sentido da constituição de uma comissão parlamentar encarregada de preparar as comemorações do centenário de António Sérgio que se verificarão no próximo ano.
Era apenas, portanto, para dar nota à Câmara deste mesmo facto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos então, embora ligeiramente atrasados, na fase do prolongamento do período de antes da ordem do dia, na qual, como sabem, cada partido tem direito a usar da palavra por 5 minutos.
Assim dou a palavra, em primeiro lugar ao Sr. Deputado Manuel Lopes.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nota oficiosa da responsabilidade do Governo, AD, e em particular do MAI, que comentou de forma provocatória e aleivosa à entrega feita à Mesa da Assembleia da República por centenas de dirigentes sindicais de um protesto contra a proposta de lei n.º 70/II, merece o nosso mais vivo repúdio.
Mas é também exemplar e demonstrativa dos caminhos que a AD e o seu Governo pretendem tomar: os caminhos da limitação das liberdades e, no caso concreto, da limitação dos direitos, liberdades e garantias que a Constituição e a lei consagram para a organização e actividades sindicais.
Na verdade, a proposta de lei n.º 70/II, sobre os despedimentos e os contratos a prazo, mereceu dos trabalhadores e das suas organizações de classe o mais vivo repúdio e a mais clara condenação, traduzida já nas largas centenas de posições chegadas a esta Assembleia.
Não é pois de estranhar que o plenário de sindicatos, da CGTP-IN, que reuniu em Lisboa, no passado dia 15, com a presença de 231 organizações sindicais tenha aprovado por unanimidade e aclamação, uma posição contra esta proposta de lei.
Foi assim que os mais de 600 dirigentes sindicais de todos os cantos do nosso país e dos mais variados sectores de actividade decidiram constituir a delegação que nessa manhã fez entrega ao representante do Sr. Presidente da Assembleia da República das suas posições de repúdio por esta proposta de lei.
Fizeram-no num acto de cidadania e dignidade, no exercício dos direitos que assistem aos portugueses, designadamente o direito de petição, e no respeito das leis, da democracia e da Constituição da República, trazendo a esta Assembleia o pulsar e o sentir de mais de um milhão e meio de trabalhadores que representavam.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nenhuma lei democrática foi violada pelos dirigentes sindicais que aqui se dirigiram, a fazer entrega dessa posição unânime do movimento sindical.
O que é importante neste momento aqui acentuar é que é o governo Balsemão, com a proposta de lei n.º 70/II, quem se põe contra a ordem democrática-constitucional.
Que o Governo não tenha gostado da vinda à Assembleia desta delegação de dirigentes sindicais para repudiar a proposta de lei, não o estranhamos.
Mas o que fica claro com a nota oficiosa tornada pública é que o Governo, para fazer vingar a sua política de subserviência aos interesses do grande capital, não rejeita quaisquer meios.
Daí, as ameaças à limitação das liberdades sindicais. Daí a despudorada mistura do legítimo exercício de direitos por parte das organizações democráticas, defensoras dos interesses dos trabalhadores, com as acções terroristas de grupos marginais apostados contra os trabalhadores, contra a democracia e contra o 25 de Abril.
Que este Governo sempre teve uma clara opção pelos interesses do grande capital, há muito que o sabíamos. Os ataques aos trabalhadores não param de subir de tom, assumindo por vezes o tom patético, próprio de pessoas sem o mínimo de senso, obcecadas meramente pela teoria do confronto. Que a baixeza política, a calúnia e a injúria poderiam ir tão longe, ficámo-lo a saber.
Se esta situação de baixa calúnia seria por si só e sempre inadmissível, desta vez, envolvendo nela directamente deputados e misturando a própria Assembleia nos procedimentos e perseguição em que está empenhado, atacando o próprio órgão de soberania, a Assembleia da República.
Por isso, quando apresentamos o nosso protesto ao Governo, através da Mesa da AR e, concretamente através do seu Presidente, afirmamos o nosso direito a uma completa reposição por parte do Governo da verdade dos factos. Não se trata de saber neste momento se esperamos que isso suceda. Conhecemos a actuação manipuladora do Governo em todos os órgãos de comunicação social, estatisados especialmente na RTP proencista. Mas o que entendemos necessário, é dar firme combate a essa actuação, para defesa dos valores e métodos democráticos consagrados na Constituição.
Na nota oficiosa, o MAI calunia o movimento popular, o movimento sindical, as grandiosas jornadas de luta que tem sido desenvolvidas, e que as que se aproximam, como a greve geral de 12 de Fevereiro.
Situando-se no panorama político, o MAI calunia o PCP e os deputados do Grupo Parlamentar do PCP.
Os objectivos ficam assim claros: procurar demagogicamente um ambiente propagandístico para a limitação e mesmo liquidação das liberdades.
Esta é mais uma prova acrescentada de que este governo e esta política, porque antidemocrática e antipopular, está condenada.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Boa viagem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar está profundamente preocupado com o que se vai passar e vai ser do conhecimento público dentro de poucos