27 DE JANEIRO DE 1982 1673

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Marques, em relação à solicitação de V. Ex.» no sentido de ser publicado pelos Serviços de Redacção parte da declaração política que eventualmente não leria, queria esclarecer a Câmara que me congratulo com o facto de, tanto quanto me pareceu, o Sr. Deputado Sousa Marques ter produzido a declaração de voto na íntegra.
Com efeito, em Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, acordou-se - e essa tem sido a prática - que apenas seriam publicadas declaração de voto.
De outro modo, da publicação de intervenções ou de declarações políticas viria a instalar-se nos nossos hábitos a publicação no Diário da Assembleia da República de textos não produzidos aqui no Plenário, com manifesto inconveniente, até porque outros grupos parlamentares, desejariam eventualmente, referir-se a passos que seriam publicados sem terem sido sujeitos à apreciação e ao eventual apoio ou contestação por parte desses, mesmos grupos parlamentares.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Marques (PCP):-- Sr. Presidente, lamento não ter tido oportunidade de ler na íntegra o texto da declaração política. Penso que o texto na íntegra era ainda mais importante do que aquele que eu li.
De qualquer modo, tendo em conta as considerações que o Sr. Presidente fez, não será da nossa parte que se levantarão objecções a esse processo.

O Sr. Silva Marques (PSD):- Objecções?!

O Sr. Presidente: - Agradeço a compreensão do Sr. Deputado.
Penso que a solução adoptada é vantajosa, uma vez que a publicação de um texto não lido pode levantar-se hoje em relação a um orador, amanhã em relação a outro, etc.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência de intervenções anteriores sobre a preocupante situação da TAP, o Sr. Deputado Sousa Marques trouxe-nos aqui exemplos bem comprovativos de como o Governo AD actua em relação às empresas públicas.
Na verdade, comprova-se como o Governo AD parece, acima de tudo, apostado em destruir as principais empresas públicas.
O Sr. Deputado Sousa Marques relatou-nos um conjunto de situações - e diria factuais - extremamente bem documentadas do que tem sido a pressão no sentido de criar grandes dificuldades e, podemos dizê-lo, de inviabilizar uma empresa que é uma importante empresa nacional e que, para além disso, presta importantes serviços de natureza económica e é uma empresa que leva o nome do nosso país a muitos outros países.
O Sr. Deputado Sousa Marques, evidenciando nesta intervenção um conhecimento bem acentuado das
questões da TAP, não abordou - talvez por falta de tempo - aquilo que me parece importante, ou seja, as alternativas a esta política da AD.
Salvo numa referência muito ligeira no final, o Sr. Deputado Sousa Marques não chamou a atenção da Câmara - e isto parece-me importante - para o facto de os trabalhadores da TAP terem protestado contra as medidas governativas e conta o comportamento do Conselho de Gestão e, inclusivamente, terem apresentado alternativas e propostas em diversos momentos da vida da empresa no sentido de viabilizarem e permitirem que a TAP cumpra o seu verdadeiro papel, como grande e única transportadora aérea nacional.
Entende o Sr. Deputado Sousa Marques que são positivas as dê marche s e as iniciativas dos trabalhadores contra a acção do Governo e no sentido de defenderem e promoverem a TAP, tornando-a numa grande empresa?

O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito havia a dizer sobre esta matéria.
Aliás, é sintomático o silêncio da AD depois desta declaração política. Esperemos que a televisão não faça sobre ela o mesmo silêncio que os Srs. Deputados da AD fizeram sobre esta questão.
Quanto à situação da empresa, há uma nota na minha intervenção que não li, mas que me parece extremamente importante, e que é a seguinte: foi assinado um Acordo de Saneamento Económico e Financeiro e, por exemplo, em 1980 não se realizaram 1 030 000 contos para aumento de capital estatutário e não se pagaram, de indemnização compensatórias previstas, 1 827 000 contos, dos quais apenas foram concedidos 127 000 contos.
Podem os Srs. Deputados da AD dizer que atravessamos uma crise e que era impossível fazer aquilo que se tinha prometido no acordo. Simplesmente, o acordo foi assinado pelo Governo da AD e pelo conselho de gerência nomeado pela AD. Mais: na altura em que a AD não era Governo, em 1977, o Governo do PS deu 800 000 contos - quase sete vezes mais do que a AD dá hoje de indemnizações compensatórias. Nessa altura a AD levantava o dedo em riste e dizia que o Governo concedia esmolas em vez de indemnizações compensatórias.
Esta é a hipocrisia da política deste governo.
Quanto às propostas alternativas, muito havia t dizer. Os trabalhadores têm sucessivamente apresou Lido propostas: a Comissão de Trabalhadores, as estruturas sindicais. É sabido que na Comissão de Trabalhadores da TAP existe uma maioria que pertence - ou, pelo menos, pertenciam, embora não tenha agora a certeza de que ainda pertençam - à área da AD. Contudo, têm sido feitas propostas e críticas ao Conselho de Gerência.
Foi aprovada uma moção em 19 de Janeiro de 1982 que - se quiserem eu posso fotocopiá-la e dar-vos uma cópia - adianta um conjunto de medidas em que se fazem críticas e apontam soluções preconizadas pelos trabalhadores.