1678 I SÉRIE-NÚMERO 42

dias. Quando em Dezembro de 1981 discutimos aqui o Orçamento Geral do Estado, pensámos que, no Capítulo da Saúde, o problema da comparticipação de medicamentos tivesse ficado definitivamente resolvido e que o Sr. Ministro fosse pensar em alternativas viáveis, credíveis e que não prejudicassem os cidadãos portugueses e, muito menos, a terceira idade e a infância.
Acontece que chegou ao meu conhecimento, através da Associação Nacional de Farmácias, que o Sr. Ministro vai assinar ou já mandou mesmo para publicação no Diário da República, uma portaria que impõe que por cada receita o utente pague 25$, independentemente da taxa do medicamento que lhe compete pagar. Quer isto dizer que, a partir de agora, qualquer utente dos Serviços Médico-Sociais que vá a uma consulta médica e que traga o famigerado papelinho -que deixou de ser um papelinho para passar a ser um papel selado - paga, independentemente do preço do custo do medicamento, 25$ no acto da aquisição desse medicamento.
Nós consideramos isto uma habilidade lesiva das classes mais desfavorecidas. E trata-se de uma habilidade porquê, Sr. Presidente? Se fizermos bem as contas, a partir do dia l de Fevereiro de 1982 não se justifica ir ao médico obter uma receita para comprar um medicamento cujo valor de custo na farmácia seja, na totalidade, inferior a 70$. E isto porque, se acrescentarmos os 25$ da receita aos 25 % da comparticipação, no caso de ser um medicamento nacional, ou de 40 %, no caso de ser uma especialidade estrangeira, mais ainda a taxa moderadora do médico, o total anda à volta de 70$.
Assim não custa fazer economias!
Bem, poderão ainda que o Sr. Presidente e os Srs. Deputados dizerem-me que o médico passará a receitas, tal como está na portaria, que indiquem está inviabilizado, pois as farmácias não podem aviar receitas, tal como está na portaria, que indiquem mais do que uma embalagem do mesmo medicamento. Isto significa que, para tratamentos continuados, e só podendo ser prescrito um medicamento por receita, vamos obrigar o médico a passar várias receitas no mesmo dia, ou então é o doente que se vê obrigado a ir ao médico de 8 em 8 dias ou de 3 em 3 dias, conforme os casos - e não são poucos -, pedir nova receita, estando todos os dias a perder tempo e dinheiro.
É lamentável, Sr. Presidente, que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais pretenda resolver o problema deste modo, sem procurar dialogar, conforme prometeu, com os partidos da Assembleia da República, para procurar resolver os problemas da melhor maneira.
E isto tem problemas mais graves e profundos que na altura própria, depois de um estudo mais aturado, trarei a esta Assembleia.

Aplausos do PS, do PC P e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabei de chegar de uma visita que fiz, juntamente com outros deputados da UEDS, do PS, do MDP/CDE - o PCP, naturalmente por quais - quer problemas, não pode comparecer -, ao Hotel Baía de Cascais.

O Sr. Fleming de Oliveira (PSD): - Almoçar, não?!

O Orador: - O Hotel Baía de Cascais está em autogestão há cerca de oito ou nove anos, e quando tal sucedeu, por descapitalização da empresa por desvios de fundos que «emigravam» para o estrangeiro a mando do patrão, tinha cerca de 75 trabalhadores, tendo hoje 125; foi um hotel que aumentou a sua área de exploração e que aplicou em melhoria de instalações e funcionamento do próprio hotel cerca de 20 mil contos, tendo a gestão dos trabalhadores conseguido ter em caixa cerca de 15 mil contos.
Esse hotel era, de facto, o exemplo de como os trabalhadores conseguem gerir uma empresa, melhorar a sua capacidade como serviço público e criar novos empregos, quando a tendência geral do nosso país é para o desemprego.
Este hotel em autogestão teve desde sempre o apoio da clientela, mantendo uma ocupação quase integral, ou integral mesmo, de Abril a Outubro e, por todas estas razões tornava-se um perigoso exemplo para aqueles que pretendem mostrar que os trabalhadores não são capazes de ir em frente sozinhos, para os que defendem os interesses do grande patronato e estão sempre à espera de poder favorecer os grandes tubarões e os que vivem à custa dos trabalhadores.
E foi assim que se deu um assalto - um verdadeiro assalto de gangsters - dirigido pelo Sr. Secretário de Estado do Turismo, Nandim de Carvalho.
De facto, o Sr. Secretário de Estado do Turismo teve o desplante de, como tal, ir à frente da futura comissão de gestão que resolveu impor aos trabalhadores, cercado de dezenas de gorilas, e entrar pelo hotel dentro. Foi à revelia do plenário dos trabalhadores como organização democrática dessa unidade industrial que impôs, de forma administrativa e intolerável, sem ouvir os trabalhadores, uma comissão administrativa, uma comissão de gestão contra a própria lei da autogestão.
Nessa comissão, que não é integrada por trabalhadores, estão inclusivamente elementos afectos à antiga entidade patronal, a ela ligados por laços familiares, sendo uma comissão que (não têm dúvidas os que lá estiveram) se destina a aproveitar-se do trabalho e dos sacrifícios de 127 trabalhadores e roubar todo o esforço desse trabalho, tomar conta dos milhares de contos que estão depositados no banco para os utilizar nas tropelias que nós sabemos que fazem os grandes capitalistas e aqueles que os servem.
É de notar que contra tudo aquilo que é admissível, mesmo em termos jurídicos, a conta bancária do hotel, que estava em nome da comissão de gestão eleita pelo plenário dos trabalhadores, foi transferida, não se sabe como - e aqui há que assacar culpas à gerência do banco que permitiu essas transferências -, por ordem do Secretário de Estado do Turismo, do nome do representante dos trabalhadores para a comissão administrativa imposta pelo mesmo Secretário de Estado.
Isto são tropelias, são atropelos totais à lei e à legalidade: à lei da autogestão e à democracia das empresas em autogestão.