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27 DE JANEIRO DE 1982 1679

Neste momento, os trabalhadores estão decididos a não contemporizar com esta situação; neste momento os trabalhadores estão em luta, vão mesmo reforçá-la, e terão com certeza o apoio dos que lá estiveram, dos deputados dos partidos democráticos, dos partidos que têm como primeira intenção a defesa dos interesses dos trabalhadores. E certamente vencerão a sua luta democrática, com o apoio dos deputados democráticos, com o apoio dos organismos sindicais e também através de processos contra o Secretário de Estado, contra este abuso de poder e contra a prática dos novos gestores, ou seja, dos assaltantes do Hotel Baía em autogestão triunfante.

Aplausos do PS, da UEDS e do MDP/C DE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu próprio fui um dos deputados que esta manhã se deslocou ao Hotel Baía e se inteirou da situação da situação que os trabalhadores vivem.
Curiosamente, chamava a atenção da Câmara para o facto de se tratar de uma experiência de autogestão conseguida com êxito e só por isso, talvez, se justifique o empenhamento do próprio Secretário de Estado do Turismo em impor uma comissão de gestão, aos trabalhadores e à própria comissão de trabalhadores, de que faz parte o filho e o genro do patrão. Aliás, ainda esta tarde entregaremos na Mesa desta Assembleia da República, e subscrito pelos deputados que hoje se deslocaram ao Hotel Baía, um requerimento dirigido à Secretaria de Estado do Turismo e ao Ministério das Finanças, no sentido de esclarecer algumas actuações dos organismos dependentes destes dois ministérios e que me parecem de todo em todo ao arrepio da Lei n.º 78/78, nomeadamente a recusa de uma empresa nacionalizada, como é o Banco Português do Atlântico, em deixar que os trabalhadores e a comissão de trabalhadores pudessem movimentar livremente a conta da empresa em que estão depositados cinco mil e tal contos à ordem e 9000 contos a prazo.

Voz do PS: - Ladrões!

O Orador: - Portanto, por aqui se podem ver os resultados e o êxito alcançados por esta empresa em autogestão.

Vozes do PS: - Ladrões! Ladrões!

O Orador: - Queria dizer que a forma pela qual a comissão imposta pelo Secretário de Estado Nandim de Carvalho entrou na posse útil da conta bancária é ao arrepio de toda e qualquer legalidade, tem conivências óbvias com o contencioso do Banco de Portugal e isto tem que ser denunciado e os deputados que lá estiveram, entre os quais eu próprio me conto, não vão deixar passar isto em claro, sem uma nítida e enérgica denúncia a este atropelo à lei das empresas em autogestão, à Constituição da República e aos direitos dos trabalhadores.
Era isto, muito sumariamente, aquilo que queria dizer.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

Vozes do PS: - Ladrões! Ladrões!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que não é esta a ocasião nem a maneira de discutir o problema da continuação ou não continuação do Hotel Baía numa administração que não parece inteiramente curial nem de acordo com as leis constitucionais e civis portuguesas.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O problema que esta em causa, e sob o qual unicamente desejo falar, é a questão da movimentação da conta. Ora, pese embora aos Srs. Deputados que anteriormente falaram, a conta não pertence a ninguém, mas sim ao Hotel Baía. E, como tal, é evidente que tem de ser movimentada por quem administrar legalmente o referido hotel. Não é a comissão de trabalhadores, não é este nem aquele, é quem, legalmente, tiver poderes para administrar essa conta.
Se foi nomeada uma comissão administrativa para administrar o Hotel Baía, é evidente que só essa comissão administrativa pode continuar a gerir essa conta e a movimentá-la. Portanto, não há nenhuma deficiência de administração bancária, nem há qualquer ilegalidade em que, uma vez nomeada uma comissão administrativa, seja essa mesma comissão a movimentar os fundos que pertencem à empresa.

O Sr. Presidente: - Como ainda não esgotou o seu tempo, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria entrar na discussão desta matéria, sobretudo em aspectos jurídicos que não domino, com o Sr. Deputado Sousa Tavares.
Gostaria, porém, de lhe dizer o seguinte: nem sequer tinham sido publicados no Diário da República ...

O Sr. Mário Tomé (UDP):- Muito bem!

O Orador: -..., ou pelo menos não o tinham sido à data em que a conta transitou de uma entidade para outra, os nomes que integram a comissão de gestão e já o contencioso e a direcção do Banco Português do Atlântico tinham atribuído à entidade que é imposta pelo Secretário de Estado a capacidade de movimentação da conta.
Só com este exemplo, V. Ex.ª poderá ver a ilegalidade em que se move todo este processo. Como é que o Banco autoriza que os Srs. A. B, C. D (que não têm existência jurídica ante o próprio banco) movimentem uma conta que àquela data não podia ser movimentada por aquelas entidades?!

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!