27 DE JANEIRO DE 1982 1683

Importa, no entanto, neste momento em que é aprovada a composição destas duas comissões, referir uma ou duas questões.
Em primeiro lugar, é importante, quanto a nós, que as comissões, cuja composição foi agora aprovada, sejam céleres e objectivas em relação às matérias em causa.
Na verdade, a celeridade e objectividade destas duas comissões devem ser atributos no sentido de dar credibilidade e dignidade a esta Câmara, já que, quanto a nós, as matérias em apreço, pela sua relevância, têm a ver com a própria dignidade, com o próprio respeito pelo regime democrático.
Nesse sentido, tudo faremos para que não se criem quaisquer entraves, sob qualquer pretexto, ao funcionamento normal destas 2 comissões.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o segundo ponto da primeira parte do período da ordem do dia diz respeito ao pedido de ((Apreciação do pedido de adopção do processo de urgência para a discussão do projecto de lei n.º 292/II - Declaração do estado de calamidade pública para a zona degradada das freguesias da Sé e Miragaia, da cidade do Porto -, apresentado pelo PS.
O processo de prioridade que já fez atribuída, e de urgência, que vamos discutir e votar, é requerido, em representação do Grupo Parlamentar do PS, pelo Sr. Deputado Carlos Lage, que pretende que a urgência seja atribuída com dispensa da baixa a Comissão, nos termos previstos pelo Regimento, artigo 245.º
Passamos agora à discussão desta matéria, chamando à atenção dos Srs. Deputados de que, como sabem, só pode intervir um Deputado por cada partido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer, antes de mais, uma pequena correcção sob o ponto de vista formal, no entanto politicamente relevante, a qual consiste no facto de os deputados autores deste projecto de lei terem, na semana passada, entregue na Mesa novas redacções de alguns artigos do projecto, que não 52 denomina já «Declaração de calamidade pública para as zonas degradadas das freguesias de Sé e Miragaia, do concelho do Porto», mas sim «Declaração de calamidade pública para as zonas degradadas das freguesias do concelho do Porto e plano de recuperação do seu centro histórico».

O Sr. Presidente: - Aceito a correcção, Sr. Deputado.
Numa das propostas está referido esse título. Assim, se é seu desejo e dos seus colegas, passará a ser essa a rubrica do projecto.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, esta modificação não é, naturalmente, despicienda, na medida em que algumas críticas surgidas inicialmente ao nosso projecto aludiam ao facto de ele ser restritivo e englobar apenas duas freguesias de uma vasta zona degradada do Porto, que se estende, infelizmente, a outras freguesias além da Sé e Miragaia, e que são: Massarelos, Victória e S. Nicolau.
As referidas freguesias não são, nem na cidade do Porto nem no Pais, as únicas que ostentam as chagas da habitação degradada, da miséria e da infelicidade humana. No entanto, elas enquadram-se numa zona histórica da cidade do Porto -digamos no coração da cidade do Porto -, sendo aí quo tais tragédias humanas se vêm verificando desde há dezenas de anos sem que os municípios ou o Governo lhes acorram.
Consideramos que apenas por ficção ou por analogia abusiva se podem comparar outras situações, igualmente graves, com aquelas que se vivem nesta zona degradada do centro histórico da cidade do Porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dada esta explicação inicial sobre o âmbito do nosso projecto de lei - e isso porque me parece que tanto os Srs. Deputados como até a Comunicação Social não tiveram conhecimento, com culpa nossa, do alargamento do âmbito do projecto -, pretendo justificar agora o requerimento de prioridade e urgência para que o projecto seja agendado e discutido o mais breve possível.
Este pedido de prioridade e urgência quase dispensa comentários e justificações, já que é de tal maneira evidente que fala por si.
Estou convencido de que nenhum dos Srs. Deputados que se sentam nas bancadas deste Parlamento e que conhecem, minimamente, a tragédia que se vive nessas zonas degradadas do centro histórico do Porto pode recusar o pedido de prioridade e urgência, de forma a dar a este projecto a celeridade que ele justifica, como nenhum outro projecto jamais entrado nesta Assembleia o justificou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta zona degradada da cidade do Porto tem como símbolo máximo o bairro da Sé - zona degradada que engloba, praticamente, todas as casas deste mesmo bairro -, o qual, como alguns dos Srs. Deputados que não são ou não conhecem bem o Porto podem ignorar, desce do Paço Episcopal do Terreiro da Sé, vai mais ou menos até à Estação de S. Bento, caminhando daí para junto do rio Douro.
Nesse espaço, pouco maior que este recinto de S. Bento - palácio e jardins -, vivem 3410 pessoas, numa situação indescritível.
Só vendo, só subindo essas escadas carcomidas, só cheirando o odor pestilento e fétido dessas casas onde não há higiene, onde não há conforto, onde não há a luz do sol; só ouvindo as pessoas descrever a sua própria miséria em palavras sóbrias e sentidas; só vendo as crianças chafurdando no lixo; só vendo as pessoas idosas deitadas em leitos exíguos e completamente desprotegidas; só vendo as famílias numerosas acotovelando-se num pequeno cubículo é que se pode fazer uma ideia do quadro impressionante que já não devia existir em Portugal nos finais do século XX.
Eu e mais alguns Srs. Deputados socialistas - os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Teixeira Lopes - fizemos essa viagem ao inferno, ou seja, fizemos uma visita ao bairro da Sé. Essa visita não foi apressada, não foi uma visita de quem tem receio de se confrontar com a miséria e ouvir as lamentações das pessoas. Não foi daquelas visitas de só entrar numa