1692 I SÉRIE-NÚMERO 42

semelhantes a estes e até na linha do vosso pensamento, uma vez que não especificava uma área restrita pois aplicava-se ao concelho do Porto.
V. Ex.ª sabe qual o resultado que os Srs. Deputados da AD atribuíram a essa proposta? V. Ex.ª recorda-se que essa proposta foi cilindrada? V. Ex.ª recorda-se portanto que essa atitude foi por nós tomada? Assim, que credibilidade podem VV. Ex.ªs merecer a esta Câmara e ao País quando o Sr. Deputado nos vem aqui dizer - tal como outro deputado da AD - que era na discussão da proposta de lei no Orçamento Geral do Estado que se deveria ter apresentado propostas deste tipo, ou quando o Sr. Deputado nos vem aqui enunciar que o Governo brevemente tomará a iniciativa de resolver esta questão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Manuel Moreira.
Em primeiro lugar contesto a afirmação que fez de que o nosso projecto de lei é duplamente inconstitucional. De qualquer maneira o nosso projecto de lei teve - como aqui já assinalei - um mérito indiscutível: foi o de quebrar a inércia reinante, foi o de forçar o Governo a intervir, foi o de obrigar a que consciências mais pesadas ou mais lentas acordassem para este problema e já agora anunciassem nesta Câmara que vão ser transferidos 200 mil contos para a Câmara do Porto para acorrer aos desalojados e às situações mais drásticas.
Não é por acaso que a verba é de 200 000 contos!...
Portanto, nós só temos de nos congratular com essa transferência.
Se é assim - e faço fé, uma vez mais, nas palavras dos Srs. Deputados Carlos Robalo e Manuel Moreira -, o artigo 3.º do nosso projecto de lei está conseguido, ou seja, a verba para as situações imediatas está adquirida.
Nesse sentido sugiro e pergunto ao Sr. Deputado Manuel Moreira...

O Sr. Carlos Robalo (COS): - Sr. Deputado Carlos Lage, dá-me licença que o interrompa?
É só para lhe dizer que se esta verba está conseguida não entendo que seja no OGE que se vão cativar novamente verbas para continuar obras já iniciadas.
Isto é um pouco responder a V. Ex.ª que me pareceu ter mostrado não saber o que é um Orçamento Geral do Estado e que é em sede da sua apreciação que esta Assembleia pode movimentar verbas.

O Orador: - Respondo, assim, à questão colocada pelo Sr. Deputado Manuel Moreira e agora pelo Sr. Deputado Carlos Robalo dizendo que o nosso projecto já teve êxito e com isso me congratulo. A verba vai ser transferida. Há compromisso da AD assumido neste Parlamento.
Assim, os artigos 2.º e 3.º do nosso projecto de lei estão, sem dúvida nenhuma, conseguidos.
Mas sempre pergunto ao Sr. Deputado Manuel Moreira, eliminados que estão esses 2 artigos do projecto e na medida em que os seus objectivos estão adquiridos, se V. Ex.ª não está de acordo com o resto do projecto de lei que, esse sim, é que resolve a situação de fundo que se arrasta há décadas para aquele centro histórico e que é a obrigatoriedade da inscrição anual de uma verba no Orçamento Geral do Estado.
Isto nada tem de inconstitucional. E lembro-lhe, Sr. Deputado Carlos Robalo, que a Lei das Finanças Locais, feita por esta Assembleia da República, obriga a transferências de verbas para as autarquias locais. Nada impede que se faça uma lei nesta Assembleia que obrigue à inscrição de determinada verba no Orçamento Geral do Estado.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Que confusão que aí vai!...

O Orador: - Depois de termos conseguido que o Governo transfira essa verba, nós apresentaremos o nosso projecto de lei reduzido à sua essência, virado para o futuro, para um plano a médio prazo para a cidade do Porto. E se os senhores o «chumbarem», se os senhores o reprovarem, então, nós, na discussão do próximo Orçamento Geral do Estado, cá estaremos novamente para voltar à carga e para insistirmos com a mesma proposta.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Isso depois já não é com eles.

O Orador: - Exacto! Depois eles já não estarão no Governo!... Oxalá o Governo já nessa altura constituído pelo Partido Socialista e que permita que o problema da cidade do Porto e outros venham a ser resolvidos...

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Vejam lá se cortam a verba!

O Orador: -... de uma forma global e justa.
Mas nós cá estaremos, repito, para lutar até ao fim na guerra contra a miséria e a degradação na Sé, Miragaia e na zona degradada do centro histórico do Porto. Isso não só para reabilitar as casas mas também para defender o ambiente e todo um património que está a ser degradado.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Podiam ter iniciado essa defesa!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por dizer que não fui eu que abri o precedente de sair do quadro da discussão do pedido do processo de urgência entrando na matéria de fundo. Parece-me que quem abriu esse precedente foi o Sr. Deputado Carlos Lage na intervenção de apresentação do referido pedido de urgência. Como tal creio que também me assiste o