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27 DE JANEIRO DE 1982 1693

direito de fazer considerações acerca da substância do projecto de lei. Foi, pois, nesse sentido que produzi a minha intervenção e para que ficasse claro, perante esta Câmara e o País, que nós não estamos contra a substância do projecto de lei mas, sim, contra a metodologia que o Partido Socialista quer que seja utilizada na resolução do problema dos desalojados da cidade do Porto.
É apenas e só por essa razão que iremos votar contra o pedido de processo de urgência.
Devo além disto dizer - agora ao Sr. Deputado Manuel dos Santos- que lamento profundamente que V. Ex.ª tenha posto em causa a minha palavra. Eu não o faria! Aliás, penso que até o seu colega Carlos Lage foi mais justo, porque não pôs em causa aquilo que afirmei aqui e que volto a reafirmar, isto é, que o governo da Aliança Democrática está a tomar e vai continuar a tomar medidas, vai atribuir os 200 000 contos. Isso é um facto. O Governo não vai inscrever essa verba no próximo OGE, vai, sim, atribuí-la imediatamente à Câmara Municipal do Porto, logo que chegue o relatório da tal comissão que se deslocou àquela cidade para, conjuntamente com a Câmara Municipal, fazer o levantamento rigoroso da situação dos desalojados dos últimos temporais que assolaram a cidade do Porto.
Relativamente à sua observação de que eu fui ou sou insensível aos problemas das populações que vivem realmente numa situação que considero totalmente desumana, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Manuel dos Santos, que de facto sou sensível. Mas mais do que palavras o que é importante, Sr. Deputado, são as obras e os projectos e estes estão a ser realizados por este governo. Foi isso que procurei dizer e é por isso que penso que V. Ex.ª não tem o direito de dizer que eu sou insensível.

Aplausos do PSD.

Vozes do PCP: - Está-se a ver!

O Orador: - Visitei e visito, Sr. Deputado, sempre que posso, e porque sou do Porto, essas zonas. Sou deputado pelo Porto e por isso o mínimo que me poderia ser exigido era que conhecesse a minha cidade, que conhecesse o meu distrito.

Vozes do PCP: - Vê-se!

Risos do PCP.

O Orador: - Quanto à cativação de futuras verbas para continuação da recuperação da zona degradada do Porto - e com isto julgo responder já a uma questão do Sr. Deputado Carlos Lage -, penso que isso deverá ser assegurado, tal como já foi dito pelo Sr. Deputado Carlos Robalo, em futuros Orçamentos Gerais do Estado. Mas neste momento temos de resolver o problema de imediato e de imediato vamos atribuir os 200 000 contos. No próximo Orçamento Geral do Estado, naturalmente, teremos de atribuir novas verbas para a recuperação total do parque habitacional do Porto, o que evidentemente vai levar anos, pois não é possível realizar-se num mês nem sequer um ano!

O Sr. Eduardo Pereira (PS): Isto é que é uma fartura!...

O Orador: - Para terminar, devo dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage que, de facto, estou de acordo consigo quando diz que o vosso projecto de lei pelo menos teve o mérito de alertar, de sensibilizar não só os deputados mas talvez até as populações do País de uma maneira geral e do Porto em particular, e até a própria Câmara do Porto e o próprio Governo, para essa situação.
Foi, portanto, um contributo válido para o accionar dos mecanismos que se impunham fossem rapidamente accionados para que o problema começasse a ser resolvido e para que os cidadãos que estão neste momento desalojados pudessem rapidamente ter um lar condigno para viverem dignamente como seres humanos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, regimentalmente tenho de invocar a figura do protesto, mas de facto é para dar uma pequena explicação que se me impõe.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo dizer ao Sr. Deputado Manuel Moreira que não pus em causa a sua palavra e se de facto daquilo que eu há pouco disse resultou de alguma forma essa legislação apresento-lhe as minhas desculpas.
Efectivamente o que eu pus em causa foi as intenções do Governo como entidade pública que é e isso tenho o direito de fazer.
Portanto, relativamente a V. Ex.ª não me move nenhuma preocupação de pôr em causa a sua palavra. Assim devo dizer-lhe que eu fiz as perguntas com a melhor das intenções. Eu não sou daqueles que pensam, Sr. Deputado, que o outro é ignorante em matérias em que eu próprio posso eventualmente ser ignorante, atribuindo-lhe a ignorância da minha própria ignorância.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com especial conhecimento de causa que apoiamos o pedido de urgência, apresentado pelo PS, quanto à declaração de calamidade pública para as zonas degradadas do Porto.
Vereador, pela APU, na Câmara Municipal do Porto, desde 1977, pude de perto, conhecer a gravidade do problema que afecta largos milhares de portuenses, que pertencem às camadas mais desfavorecidas da população.