1694 I SÉRIE-NÚMERO 42

Não obstante, lamente-se que tenha sido preciso o violento temporal de Dezembro último, provocando o aluimento de inúmeras casas, para que a maioria da AD no município portuense tenha, finalmente, reconhecido que existe na cidade do Porto uma situação de calamidade pública.
Com efeito, todas as forças políticas representadas na Assembleia Municipal do Porto, incluindo, portanto, a AD, consideraram que existe no Porto um estado de calamidade pública como os jornais de hoje dão notícia.
Todavia, logo no início do mandato da actual vereação, já em 1980, a maioria AD votou contra tal declaração, que foi proposta pelo vereador do PS, Mário Cal Brandão, e que teve o imediato apoio da APU. E nem mesmo uma proposta semelhante, do vereador Campos Pereira, do PSD, apresentada muitos meses depois, o ano passado, logrou obter os votos da maioria da AD.
Foi preciso ruírem casas e centenas de pessoas ficarem sem tecto para que, finalmente, a AD, ao menos na Assembleia Municipal portuense, reconhecesse que existe uma situação de calamidade pública.
Já que não se preveniu, ao menos que se remedeie a gravíssima situação habitacional que a população do Porto está a viver.
Sem se discordar das medidas propostas no projecto do PS, não poderemos deixar de notar que ontem medidas se impõe adoptar, desde a suspensão das acções de despejo, relativas a casas situadas nas freguesias em referência, até à intervenção municipal no mercado de habitação, de forma a utilizar as casas devolutas. E que fique claramente entendido que o âmbito da situação de calamidade abrange todas as freguesias com áreas degradadas, tal como a letra do projecto de lei em referência permite concluir, como é justo e corresponde às aspirações das populações das diversas freguesias e das suas Juntas.
Isto, porém, não invalida, como é compreensível, que o MDP/CDE manifeste, mais do que a sua concordância com a urgência do projecto de lei do PS, a própria urgência da sua aprovação.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, desejo expor aqui a minha estranheza pela posição assumida, em nome do Partido Social Democrata, pelo Sr. Deputado Manuel Moreira ao afirmar que e seu partido votará contra o pedido de urgência. E a minha estranheza resulta do facto de se terem invocado razões de ordem constitucional mas de não se ter referido nenhum artigo da Constituição. Assim, sou transportado para a discussão sobre o mesmo assunto realizada na Câmara Municipal do Porto quando também aí se pôs o problema de ser considerada, já há cerca de dois anos, em estado de calamidade pública a cidade do Porto.
Também aí os vereadores da maioria AD disseram que isso não era da competência da Câmara e agora que o problema passa para a Assembleia da República invoca-se também a Constituição sem se invocar qual a disposição respectiva que fundamenta que tal deliberação não é da competência desta Câmara.
É estranho que as largas dezenas de elementos da AD na Assembleia Municipal do Porto tenham aprovado uma deliberação de estado de calamidade
pública, assim mostrando, na opinião do Sr. Deputado Manuel Moreira, a absoluta ignorância que tinham a respeito desta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se efectivamente as dezenas de deputados municipais da Aliança Democrática na Assembleia Municipal do Porto aprovaram o estado de calamidade pública - e ainda agora continuam a chegar a esta Assembleia telegramas de presidentes de juntas de freguesia da cidade do Porto manifestando a sua esperança de que esta Assembleia aprove o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista -, é, pois, muito estranho que haja esta perfeita dissonância entre a intervenção do representante do PSD e a votação na Assembleia Municipal do Porto.

Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho a impressão que estamos aqui num momento um pouco confuso em relação ao projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista.
Este projecto de lei envolve, nitidamente, três coisas diferentes: um problema de calamidade pública actual, ocasional, motivada pela existência de muitos desalojados devido aos últimos temporais; um problema de fundo, que é o da habitação na cidade do Porto, e praticamente em todo o País, e envolve ainda um terceiro problema que é o da recuperação dos centros históricos de cidades como o Porto, Lisboa e outras.
Ora, é este tríplice problema que nos quer parecer não poder ser envolvido num projecto de lei para a resolução do qual passe a - funcionar uma comissão - e devo dizer que sou profundamente céptico, como todos os portugueses, quanto ao funcionamento de qualquer comissão neste país - que praticamente ultrapasse os poderes que são reservados normalmente ao Governo e às autarquias locais. Isto é, substituir-se-ia o poder administrativo do Governo, os poderes de administração local da autarquia do Porto, por uma comissão que não se sabe bem como seria constituída nem em que se radicava. Talvez se baseasse neste Parlamento, e passaria a dispor de uma verba orçamental para resolver três problemas: um de calamidade pública, outro de fundo - o da habitação - e ainda um outro, igualmente de fundo, que é o da recuperação do Centro Histórico da cidade do Porto.
É evidente - e o Partido Socialista deve compreender - que por muito boa vontade que tenhamos, há aqui um cacharolete. Há aqui um cesto aonde estão metidos muitos ovos, que têm que ser separados uns dos outros para que isto possa ter uma racionalidade qualquer.
Nós, como Partido Social-Democrata, não nos opomos, de maneira nenhuma, a que a situação de