27 DE JANEIRO DE 1982 1691

abstracta, para poder ser aplicada em todo o País e em todas as circunstâncias, e não restrita como propõe o referido projecto de lei do PS.
Porque, se assim não fosse, qualquer deputado» quando acontecesse alguma desgraça às populações das zonas de onde são oriundos ou pelas quais são eleitos deputados, logo apresentaria na Assembleia da República um projecto de lei que resolvesse o problema.

4.º - Dentro de um princípio com o qual julgo que todos estamos de acordo, o da defesa do poder local, penso que não se devem criar comissões paralelas aos órgãos do poder local legítimos que interfiram nas competências próprias desses órgãos, como seria o caso da Comissão de Recuperação Habitacional e Urbana do Centro Histórico do Porto, proposta no projecto de lei do PS.
A Câmara Municipal do Porto tem os seus técnicos ou os seus staffs de apoio, que, com a colaboração de técnicos dos Ministérios, procurarão fazer um levantamento da situação e elaborar um plano de recuperação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: 5.º e último.

5.º - Mesmo que o projecto de lei n.º 242/II fosse constitucional e juridicamente correcto, o que não acontece pelo que atrás deixei expresso, ele estava prejudicado, na medida em que o Governo, mesmo antes da sua apresentação a esta Câmara, já estava conhecedor da situação existente em várias freguesias da cidade do Porto, resultante dos temporais que assolaram o País nos últimos dias de 1981, que danificaram fortemente o já bastante degradado parque habitacional, e que levaram a centenas de cidadãos ficassem desalojados.
O Governo, mal tomou conhecimento do ocorrido, pôs-se logo em contacto com os responsáveis da Câmara Municipal do Porto para poderem encontrar um conjunto as soluções urgentes que a situação grave impunha, minimizando assim as consequências para as populações atingidas.
O Governo decidiu, por despacho do Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, enviar à cidade do Porto, onde já se encontra, uma equipa de trabalho composta por um conjunto de técnicos do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que em articulação com a Câmara Municipal do Porto, ate ao da 28 do corrente, procederão ao levantamento da situação, programando as acções a desenvolver e os meios a utilizar.
Posso ainda anunciar que o Governo irá providenciar as medidas orçamentais necessárias à concessão de um auxílio financeiro à Câmara Municipal do Porto no valor de 200 000 contos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Que coincidência!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficam assim perfeitamente claras, perante todos VV. Ex.ªs, quais as razões pelas quais o Partido Social-Democrata não votará a favor do processo de urgência requerido para o projecto de lei do PS.
Concluo dizendo que para nós, sociais-democratas a solidariedade humana não é palavra vã.

O Sr. António Macedo (PS): - Está-se a ver!...

O Orador: - Por isso o nosso governo, no qual estamos representados, actuou e actuará, dando todo u apoio ao Município do Porto para resolver este grave problema dos nossos concidadãos que estão desalojados, conforme manda o princípio da solidariedade humana.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para solicitar esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Carlos Lage.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou maçar VV. Ex.ªs usando da palavra durante muito tempo porque me parece que não estou confundido e que o que se está a discutir aqui hoje é só o processo de urgência.
Assim, e independentemente da posição que os partidos da maioria tomaram, quero desde já anunciar à Câmara que nós discutiremos aqui, dentro de muito pouco tempo, este projecto de lei.
Não vale a pena evitar que o pedido de processo de urgência seja aprovado porque só há uma forma de evitarmos a discussão do nosso projecto de lei: é que num tempo útil muito curto o Governo tome as medidas que o Sr. Deputado Manuel Moreira anunciou e com as quais nos congratulamos. Porque se isso não se verificar - como não se vai verificar!... -, o projecto de lei em causa vai aqui ser discutido, independentemente de a AD aprovar ou não o nosso pedido de urgência.
Este registo fica feito e era importante que assim se fizesse. De resto devo dizer-lhes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nós próprios tínhamos anunciado esta mesma intenção uma vez que fizemos diligências adequados junto dos deputados da AD responsáveis por esta matéria e eles conheciam perfeitamente esta nossa determinação.
Passando agora a formular perguntas ao Sr. Deputado Manuel Moreira devo dizer que elas são curtas e relativamente pouco numerosas. Em primeiro lugar - e não vejo nisto nenhum juízo de valor, nem nenhuma intenção, Sr. Deputado Manuel Moreira -, gostaria de saber se V. Ex.ª alguma vez visitou as zonas degradadas em causa. É que, efectivamente, da forma como falou -e eu admito que tenha visitado essas zonas -, o Sr. Deputado não mostrou o mínimo de sensibilidade para esta questão e demonstrou claramente que desconhece de todo a situação de miséria humana que se vive nessas zonas e que foi aqui denunciada pelo meu camarada Carlos Lage.
Por outro lado, gostaria também de perguntar-lhe se se recorda que aqui, na altura da discussão do projecto de lei do Orçamento Geral do Estado, foi apresentada pelo Partido Socialista uma proposta que tinha já um sentido muito próximo deste projecto de lei que agora aqui trazemos em termos de execução no ano corrente.
Pergunto-lhe se V. Ex.ª se recorda de que nessa altura o Partido Socialista aqui apresentou, através do meu camarada Eduardo Pereira, uma proposta que visava a transferência para a autarquia do Porto de uma verba semelhante a esta, com objectivos muito