6 DE FEVEREIRO DE 1912 1941

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UDES)

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Maria Teresa Dória Sarna Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Raul Fernandes de Morais e Castro.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP).

Mário António Baptista Tomé.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados, sabem, da ordem do dia de hoje constam apenas perguntas ao Governo.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Para pedir um esclarecimento ao Governo e formular um protesto.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sessão de perguntas ao Governo que hoje se realiza foi solicitada pelo grupo parlamentar que aqui represento.
Em reunião efectuada dos representantes dos grupos parlamentares, o Sr. Ministro de Estado encarregado com as relações com o Parlamento assumiu o compromisso, suponho que em nome do Governo, de nesta sessão serem seguidos os critérios da anterior sessão de perguntas ao Governo, isto é, que aos diversos grupos parlamentares fossem respondidas nomeadamente ò mesmo número de perguntas.
Assim sendo, nós, repito, grupo parlamentar que solicitou a reunião, apresentamos três perguntas ao Governo para que nos fossem respondidas duas como na sessão anterior de perguntas ao Governo.
Verificamos todavia que, pela primeira vez na prática da Assembleia da República, a um grupo parlamentar nenhuma das perguntas que formulou é respondida ...

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - ..., verificamos que, pela primeira vez na história da Assembleia da República, o Governo se escusou por completo a responder às nossas perguntas.
Admitimos -e admitimos francamente- que a possibilidade regimental que é concedida ao Governo de seleccionar as perguntas acabará, dentro em breve, por se transformar num compadrio e que o Governo acabará por seleccionar exclusivamente apenas as perguntas formuladas pelos grupos parlamentares que o apoiam.
Pensamos que assim se trai completamente espírito destas sessões como a própria regra constitucional que permite aos Deputados formularem perguntas ao Governo.

O Sr. António Vitorino(UEDS): -Muito bem!

O Orador -E nós temos por significativo o facto de que as nossas perguntas não tinham sido respondidas!...
Na verdade, as questões formuladas eram simples e desde já pedirei ao Sr. Presidente para, em cumprimento do artigo 208.° do Regimento, elas serem de novo publicadas.
A primeira pergunta referia-se a que após as audiências que tiveram com o Primeiro-Ministro, os dirigentes da UGT disseram que o Governo lhes tinha dado claramente a entender que a proposta de lei n.° 70/II iria ser revista.
Ao contrário, e na sequência também de uma audiência com os mesmos membros do Governo» a CGTP-Inter afirma ter sido «claro e inequívoco» que o Governo «não tinha a intenção de recuar no essencial da sua proposta de lei».
Estando a proposta de lei n.° 70/II pendente na Assembleia da República, tendo-lhe sido, a pedido do Governo, conferida prioridade e urgência, estando o processo em condições de subir ao plenário por força no n.° 4 do artigo 144.° do Regimento,

a) Tenciona o Governo retirá-lo, para lhe introduzir alterações;

b) Ou, pelo contrário, mantém a ideia da sua urgência e prioridade e pretende vê-lo discutido em Plenário?

A segunda pergunta referia-se a uma entrevista escrita concedida ao semanário Expresso de 9 de Janeiro corrente o Primeiro-Ministro escreveu, a dado passo:

No jornalismo, como em qualquer outra profissão, também há regras. E essas regras não estão, em muitos casos a ser cumpridas.
Trata-se de assuntos sem ouvir ambas as partes. Confunde-se notícia com opinião. Não se coloca a opinião onde ela deve ser colocada. Não se obriga a assinar o que é opinião. Permite-se que prosas aparentemente informativas, mesmo que assinadas, acabem por veicular apenas parte da informação. As análises políticas são transformadas em instrumentos de pressão de interesses políticos e económicos.

À luz dos princípios enunciados e dos constantes na Constituição da República, como vê o Governo a actividade «informativa» da Radiotelevisão Portuguesa?
A terceira e última questão é, a seguinte: Relativamente aos títulos da dívida pública representativos das indemnizações resultantes das nacionalizações operadas em 1975, que aplicação dos mesmos vai ser consentida pelo Governo durante o ano de 1982 e bem assim qual o grau previsto da sua mobilização?
Como disse, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para nós o silêncio é significativo. Mas não é esse silêncio