11 DE FEVEREIRO DE 1982 2013

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
Jorge Victor Portugal da Silveira.
Henrique Barrilaro Ruas.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Tílman.

União da Esquerda para a Democracia Socialista
(UDES)

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Raúl Fernandes de Morais e Castro.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Os nossos trabalhos iniciam-se com a continuação de perguntas ao Governo, que na passada sexta-feira não chegaram a ser formuladas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Castro, para formular a sua pergunta.

O Sr. Raúl de Castro (MDP/CDE): - Formulámos 3 perguntas ao Governo: uma sobre o desequilíbrio verificado nos serviços noticiosos da RTP entre os tempos atribuídos ao Governo e aos partidos da oposição; outra sobre a insegurança a que estão sujeitos os alunos dos estabelecimentos de ensino básico e secundário, e uma terceira no sentido de saber quais as medidas concretas adoptadas pelo Governo no que diz respeito aos deficientes.

O Governo seleccionou, para resposta, a pergunta relativa aos deficientes. Essa pergunta refere-se a medidas concretas adoptadas pelo Governo, no que diz respeito aos deficientes, nos campos de trabalho, reabilitação profissional, habitação, transportes, segurança social e educação.

Tal, pergunta foi formulada porque se trata de matéria importante. E é importante porque a Constituição no n.º 2 do artigo 71.º diz:

O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos deficientes, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo de efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e dos deveres dos pais ou tutores.

Além disso, trata-se de matéria que diz respeito ao Ano Internacional do Deficiente, ano esse que se iniciou em 1981 e que só este ano termina, como é do conhecimento do Sr. Ministro.

Independentemente disto, é natural que os deficientes ...

O Sr. - Presidente: - Sr. Deputado, não sei se chegou a formular a sua pergunta. Como sabe, nos termos regimentais, este tempo é destinado a isso, muito embora admita que queira fundamentá-la como entender. 15to não está previsto no Regimento, mas não seria eu a opor-me a isso.

O Orador:- Sr. Presidente, cheguei a formulá-la, mas queria só uns segundos para terminar o que estava a dizer.

O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, então, o seu raciocínio, Sr. Deputado.

O Orador:- Dizia eu que, independentemente do Ano Internacional do Deficiente, como é sabido, os deficientes reclamam não um ano mas uma vida, e portanto é neste condicionalismo que a pergunta foi colocada ao Governo.

O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida (Ribeiro Teles): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Evidentemente que a pergunta formulada é de âmbito geral e é nesse sentido, no da importância dos deficientes para a vida nacional, que vou responder. 15to quer dizer que em relação ao grave problema dos deficientes e da sua reabilitação o Governo se norteia por uma política de integração total do deficiente na sociedade e por uma política de prevenção.

Atendendo aos poucos minutos que tenho para responder, vou procurar fazer o enunciado das medidas que estão a ser tomadas e das que já foram concretizadas em relação aos diferentes campos que o Sr. Deputado Raúl de Castro acabou de apontar.

Em relação, por exemplo, à prevenção, foram feitas diversas acções de sensibilização quer na televisão, quer na rádio, quer até na imprensa, foram publicados diversos folhetos sobre o assunto. Está desde já reunido um grupo de trabalho que apresentará um relatório até 31 de Março, envolvendo o Ministério dos Assuntos Sociais e o Ministério da Educação e Universidades.

Apoiamos, pela primeira vez - e isto é muito importante -, um diagnóstico precoce com uma verba de mais de 11000 contos.
Quanto à educação, elaborámos vários projectos de regulamento da Lei n.º 66/79 e aguardamos, a todo o momento, que o Ministro da Educação e Universidades elabore parecer final para publicação destes regulamentos.
Está constituída uma comissão para tratar o caso particular do deficiente mental profundo, que envolve o Ministério da Educação e Universidades e o Ministério dos Assuntos Sociais. Aguardo que até ao dia 30 de Março apresente o respectivo relatório.
Quanto à reabilitação profissional, foi constituído um grupo de trabalho que prepara as linhas gerais sobre esta matéria. Simultaneamente, funciona outro grupo de trabalho com o Secretariado Nacional de Reabilitação e o Hospital de Júlio de Matos, que