11 DE FEVEREIRO DE 1982 2015

Não há cartão de identificação para os deficientes, e aquele que está a ser preparado será um cartão sem especificação do grau de invalidez, o que praticamente equivale à não existência de cartão de identificação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, se desejar responder.

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ouvi com a máxima atenção as numerosas perguntas do Sr. Deputado Raúl Castro. Congratulo-me, conjuntamente consigo, com a inauguração das carreiras especiais de autocarros para deficientes. É um caso concreto importante, mas quero referir-lhe que também muito importante são os edifícios legislativos criados, como é a nova regulamentação, quanto a barreiras arquitectónicas, do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

15to é um caso concreto, Sr. Deputado! Não é uma utopia. É um caso que, evidentemente, para ser posto em execução levará o seu tempo, porque há que modificar normas, há que formar câmaras, há que rever todo um processo de construção, mas é um primeiro passo, e um passo indispensável, que está dado.

Quanto à sensibilização na televisão, acredito que de facto não haja sensibilização neste país para o problema dos deficientes, mas essa falta não pode imputar-se ao Governo, mas sim à situação urbana em que vivemos, caótica e de grande pressão demográfica.

A sensibilização dos meios rurais, por exemplo, é completamente diferente daquela que é necessária existir nos meios urbanos. 15to é uma realidade para todos nós, é um problema que temos de enfrentar, mas é um problema social, é um problema de mentalidade global e, inclusivamente, até de sentido comunitário, da sociedade portuguesa, que tem vindo a perder esse sentido pouco a pouco, principalmente com o processo de desenvolvimento que muitos governos anteriores - e especialmente anteriores até ao 25 de Abril - tinham levado a efeito.

Quanto ao problema dos diplomas sobre trabalho, citei os que estão praticamente prontos a ser promulgados, e evidentemente mais vale agora do que nunca. E de facto não estamos no Governo há tanto tempo como isso para poder accionar o processo com maior velocidade, sem fazer diplomas que não tenham qualquer possibilidade de acerto com a realidade dos problemas.

Vozes do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao problema das estatísticas, tem toda a razão. Mas o que hei-de responder a um país que ainda não tem cartografada a sua escala de cadastro no sentido geográfico, em que só meio país está cartografado?!
Evidentemente que são as deficiências das nossas estatísticas, existem imensos problemas, o problema do Banco de Dados Nacional, que estamos a procurar obviar o mais rapidamente possível. Neste momento, está a trabalhar-se afincadamente na estatística dos deficientes para podermos ter de facto uma política concreta sobre o assunto.

Quanto ao problema da segurança social, talvez tenhamos uma ideia diferente da sua sobre esta questão. Não queremos dar subsídios aos deficientes por serem deficientes, queremos integrá-los na sociedade, como homens plenos. Esta é que é a política do Governo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Não é uma política de criar asilos, de criar subsídios de habitação ou até reformas diferentes para os deficientes!
Barreiras arquitectónicas, barreiras sociais, têm os deficientes, e é com essas que temos de terminar, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as perguntas que se seguem são dirigidas ao Ministério do Trabalho. Está presente o Sr. Secretário de Estado do Trabalho para responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adelino de Carvalho.

O Sr. Adelino de Carvalho (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Apresentou o Governo, na Assembleia da República, uma proposta de lei sobre despedimentos e contratos a prazo, vulgarmente conhecida por "pacote laboral", para a qual o Governo requereu prioridade e urgência, que foram concedidas, muito embora com a rejeição de todos os partidos do leque oposicionista.
Desde então, tem-se o Governo multiplicado em informações e tomadas de posição contraditórias sobre o destino do mencionado pacote, criando um clima inaceitável de confusão e perturbação na opinião pública, mais parecendo que está a fazer o jogo do gato e do rato com as organizações dos trabalhadores, utilizando mesmo o sinistro pacote como um instrumento de chantagem.

Desde a informação de que o pacote seria retirado até à de que a sua
discussão seria acelerada, passando pelas de que a discussão seria
adiada sine die ou se processaria nos fins da sessão legislativa - depois
da revisão constitucional? -, já ouvimos de tudo na boca de vários
Ministros e Secretários de Estado.
Atendendo à gravidade de tal pacote e à ameaça que representa para os trabalhadores, pergunta-se: Quais as verdadeiras intenções do Governo sobre o destino a dar ao pacote laboral? Vai retirá-lo? Vai adiar sine die a sua discussão? Vai promover a sua discussão acelerada? Vai transferir a sua discussão para depois da revisão constitucional? Ou vai, finalmente, continuar a ludibriar a opinião pública, mantendo o pacote laboral como uma espada pendente sobre a cabeça dos trabalhadores?

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - A transparência democrática exige a verdade e a frontalidade dos comportamentos e a assunção das responsabilidades. Este governo não se pode furtar a elas.
Que pensa o Governo de todas estas questões?

O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.