2018 I SÉRIE NÚMERO 50

Trabalho, motivada exclusivamente por razões profissionais, estou aqui em sua representação, representação essa que advém da facto de desempenhar as funções que desempenho e, também de acordo com a legislação em vigor sobre a substituição dos membros do Governo em situações não só destas como de quaisquer outras. O facto de não estar aqui pessoalmente o Sr. Ministro do Trabalho não significa nada, antes pelo contrário, significa que ele está aqui representado
e que, em consequência, a pergunta formulada pelo Sr. Deputado poderá ser esclarecida.
A pergunta é muito concreta. Permita-me que, em voz alta, a repita: esclarece o Ministro do Trabalho se estão ou não a ser preparadas propostas de alteração de conteúdo reaccionário à Lei da Greve?

Neste momento entraram na Sala alguns jornalistas.

O Sr. Presidente: - Desculpe que o interrompa, Sr. Secretário de Estado.
Srs. Jornalistas, não é permitido entrarem na sala.
Agradecia aos Serviços que tomassem as providências necessárias.
Faz favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Posso dizer desde já, para sossegar o Sr. Deputado Carlos Brito, que de facto o Ministério do Trabalho, dado que se integra num Governo democrático, não está a preparar nenhumas propostas de alteração à Lei da Greve de conteúdo reaccionário.
O Ministério do Trabalho, com efeito, vai continuar a respeitar o exercício do direito dos trabalhadores à greve. Não vai propor medidas legislativas que prevejam, eventualmente, a suspensão da actividade sindical de associações sindicais que recorram ao exercício do direito à greve.
O Ministério do Trabalho não está a preparar nem vai propor medidas em função das quais possa, por causa do exercício do direito à greve, ser declarado em Portugal o "Estado de guerra".
Não está também o Ministério do Trabalho a preparar medidas legislativas que tenham de ver, eventualmente, com a instauração do recolher obrigatório em Portugal por causa do exercício do direito à greve.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Não estão a ser preparadas, nem vão ser propostas medidas que prevejam o julgamento sumário dos trabalhadores aderentes a processos grevistas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não está também previsto, na actuação do Ministério do Trabalho, a criação de campos de concentração com vista ao internamento de trabalhadores e de dirigentes sindicais.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM,

O Ministério do Trabalho não tem em preparação medidas tendentes a criar condições legais ou a influenciar os tribunais para condenar trabalhadores e dirigentes sindicais a penas de prisão de 7 anos, como aconteceu na semana passada num país do Pacto de Varsóvia.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Sr. Deputado, em conclusão, posso dizer-lhe que o Ministério do Trabalho não tem em preparação medidas, de conteúdo reaccionário, de alteração ao exercício do direito à greve.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Trabalho, a substituição do Sr. Ministro não foi feliz como se acaba de ver ...

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

... e, mais da que isso, a presença do Sr. Ministro justificava-se.

E justificava-se porque ele próprio é parte deste contencioso que se verifica com o Governo relativamente à sua atitude e comportamento quanto a alterações à Lei da Greve.

Era curial que o Sr. Ministro viesse à Assembleia da República explicar as promessas que fez e que, pelos vistos, o Secretário de Estado afirma que o Governo não vai honrar.

Essas tiradas demagógicas que o Sr. Secretário de Estado aqui fez são propaganda mais própria de um agitador, são tiradas mais próprias daquilo que o senhor costuma fazer na rádio e na televisão do que do comportamento responsável de um homem de Estado, de um membro do Governo.
Repare que mesmo quando se é político têm de se distinguir as situações, e o Sr. Secretário de Estado não foi capaz de o fazer.
Mas, Sr. Secretário de Estado, aquilo que afirmou nada explica em relação aos comportamentos de que o Governo é acusado.

Há violação da Lei da Greve, há violação qualificada da Lei da Greve através da coacção, da chantagem sobre os trabalhadores que exercem esse direito constitucional e legal!
O Sr. Secretário de Estado nada disse acerca da substituição de trabalhadores violando aberta e frontalmente a Lei da Greve, acerca da tentativa de substituição de serviços para invalidar, para anular, para reduzir a nada o direito à greve, acerca da atitude de desconhecimento, de sobranceria em relação às reivindicações dos trabalhadores, preferindo o Governo gastar dinheiros da Nação - através do não cumprimento da Lei da Greve e de não corresponder às reivindicações dos trabalhadores - a procurar ir ao encontro dos desejos dos trabalhadores.

O Governo tem revelado, a propósito da Lei da Greve, uma concepção fascizante desse direito e é por isso que nós perguntamos se o Governo pensa alterar, num sentido reaccionário, num sentido antidemocrático, a Lei da Greve. E perguntamo-lo justamente porque toda a prática do Governo fundamenta esta interrogação!
É isto, Sr. Secretário de Estado, que deve dizer ao Sr. Ministro!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Robalo, pediu a palavra?