11 DE FEVEREIRO DE 1982
2021

do Ministério do Trabalho que promovam a tentativa de conciliação, ou então as relações de trabalho poderão, eventualmente, ser resolvidas ou pela via da arbitragem ou da mediação, que também não tem nada a ver com o Ministério do Trabalho, têm a ver com árbitros ou mediadores que as partes aceitem para se encontrar uma solução, de certa forma negociada, para o conflito.
Neste caso concreto de A Tabaqueira o Ministério do Trabalho não teve qualquer espécie de intervenção nas negociações que se estabeleceram entre as organizações representativas dos trabalhadores e o conselho de gerência da empresa.
O Sr. Deputado, na pergunta que formula, acusa o Ministério do Trabalho de não ter intervindo relativamente a acções chantagistas - que, pretensamente, o conselho de gerência teria desenvolvido e a outras actuações ilegais do mesmo conselho de gerência.
Devo dizer ao Sr. Deputado que os trabalhadores, individualmente considerados, ou o colectivo dos trabalhadores, através das suas organizações representativas, não suscitaram ao Ministério do Trabalho qualquer espécie de intervenção. 15to é, verificou-se efectivamente um conflito de trabalho numa empresa pública, mas esse conflito, depois de uma série de vicissitudes, foi resolvido pela vontade negocial de ambas as partes.
Devo dizer que foi celebrado, há cerca de 15 dias, a revisão da convenção colectiva de trabalho aplicável à empresa com sindicatos tidos como afectos à UGT e uma semana depois aconteceu exactamente o mesmo com os sindicatos filiados na Intersindical.
Portanto, é preciso que fique claro que o Ministério do Trabalho não interveio neste processo. E não interveio porque não tinha de o fazer nem as negociações se desenrolaram numa fase em que fosse pedido ao Ministério do Trabalho fosse o que fosse.
Era fundamentalmente isto que eu queria dizer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Secretário de Estado beneficia nesta Câmara da irresponsabilidade política, mas no entanto não beneficia da irresponsabilidade moral.
Tal como o Ministério que aqui representa, o Sr. Secretário de Estado não tem qualquer benefício nem de irresponsabilidade técnica, nem de moral ou de política.
Por conseguinte, e a questão que se põe é precisamente essa pois foi isso que eu referi no meu requerimento, sob a capa de uma aparente neutralidade - tal como se verificava com o Ministério das Corporações -, o Ministério do Trabalho cooperou activamente e foi conivente com todos os processos ilegais que se processaram durante a negociação da convenção colectiva de trabalho na empresa A Tabaqueira.
Referi vários aspectos, mas, para além do mais, o Sr. Secretário de Estado, como representante do Ministério do Trabalho nesta Câmara, não pode alegar desconhecimento daquilo que se estava a passar na empresa.

Recordo-lhe uma carta do conselho de gerência da empresa A Tabaqueira, que aliás veio publicada nos jornais, dirigida ao Sr. Secretário de Estado da Indústria, com conhecimento ao Ministro das Finanças, ao Ministro do Trabalho, ao Ministro da Indústria e ao Secretário de Estado do Orçamento - e por isso o Ministro do Trabalho também tomou conhecimento dela -, em que o conselho de gerência da Tabaqueira punha a questão de não poder aguentar por mais tempo a posição que o Governo o obrigava a ter na negociação, inclusivamente considerava que as reivindicações dos trabalhadores deveriam ser satisfeitas e pedia autorização ao Secretário de Estado, pedia instruções ao Governo, para poder alterar a posição que lhe tinha sido imposta.
O Ministério do Trabalho não pode alegar desconhecimento daquilo que se passava e, tal como todo o Governo, é conivente com aquilo que se passou na Tabaqueira, é conivente em termos políticos porque permitiu ilegalidades diversas durante todo o processo. Já referi algumas, não as vou repetir e, aliás, o Sr. Secretário de Estado conhece-as melhor do que eu.
Além do mais, esta conivência política do Governo trouxe ao País um prejuízo de mais de 1 milhão de contos.
O Sr. Secretário de Estado sabe que o prejuízo efectivo para o Estado, relativo ao imposto sobre tabaco, subiu cerca de 50 000 contos por dia, e isto durante 20 dias perfaz cerca de 1 milhão de contos!
Além disso, há que considerar os prejuízos que a própria empresa teve e o dispêndio de 2 milhões de dólares em divisas para importar tabaco de Espanha, o tabaco "Fortuna". Aliás, o próprio nome é significativo, pois houve fortuna para alguém e neste momento a dúvida que nos resta é se essa fortuna foi apenas para a empresa filiada na Philipe Morris ou se foi para mais alguém!
De qualquer modo, Sr. Secretário de Estado, perante a continuação desta actuação do Governo, não temos dúvidas que os trabalhadores saberão, cada vez mais, mostrar a unidade e a firmeza que demonstraram cabalmente no caso de A Tabaqueira para defenderem os seus interesses, para lutarem contra a prepotência de um governo antidemocrático, contra a ilegalidade praticada por um órgão de soberania que deveria ser o primeiro a cumpri-la.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para responder, se assim o desejar.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente quero dizer que o Sr. Deputado Octávio Teixeira não contraditou aquilo que afirmei.
Com efeito, não houve qualquer interferência do Ministério do Trabalho nestas negociações pela simples razão de que as negociações se processaram exclusivamente entre as partes.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Sr. Deputado, desculpe, mas V. Ex.ª já teve o seu tempo para intervir e agora eu tenho