2110 I SÉRIE - NÚMERO 53

O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 16 de Fevereiro de 1982, pelas 9 horas e 30 minutos, foram apresentadas as seguintes substituições de deputados:

1 - Solicitada pelo Partido da União de Esquerda para a Democracia Socialista: Maria Teresa Santa Clara Gomes (círculo eleitoral de Aveiro), por António Ferreira Guedes. Esta substituição é pedida para os dias 16 e 17 de Fevereiro corrente, inclusive.
2 - Solicitada pelo Movimento Democrático Português: Herberto de Castro Goulart da Silva (círculo eleitoral de Lisboa), por António do Carmo Galhordas. Esta substituição é pedida para os dias 16 e 19 de Fevereiro corrente, inclusive.
3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos referidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
4 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
5 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

6 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade.

A Comissão: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramo (PSD) - João Alfredo F. Vieira Lima (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Jorge Fernando Branco Sampaio (PS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de C. F. Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP).

O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer.

Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Interrompemos agora os nossos trabalhos. A sessão reabre às 15 horas.
Está suspensa a sessão.

Eram 13 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Ainda na l.ª parte da interpelação, é agora a vez de o Governo usar da palavra.
Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

O Sr. Ministro adjunto do Primeiro-Ministro (Fernando do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero aproveitar a solenidade deste momento para dirigir uma saudação muito sentida a este Parlamento, na medida em que ele constitui como que a espinha dorsal de todo o desenvolvimento da nossa democracia. Ele é, por assim dizer, como que a trave-mestra de todo o nosso regime. Aqui fala-se dos fenómenos políticos, aqui se discutem as preocupações que estão na base dos problemas que de algum modo envolvem todo o País. Daí também a tremenda e grave responsabilidade de todos quantos têm a legítima representação do povo que somos.

Esta saudação é ainda a expressão mais viva do interesse que o Governo tem em apreciar, viver, participar e colaborar em toda a actividade parlamentar. E se esta saudação se impunha por ser a primeira vez que tenho a oportunidade de mais largamente me dirigir aos Srs. Deputados, é também a confirmação de que nas intervenções que foram feitas, não há muito tempo, se proferiram afirmações que não correspondem totalmente à verdade.

Mas, se alguns distintos Srs. Deputados do PS se deram ao cuidado de fazer a afirmação de que o Governo se escusa ao diálogo com a oposição ou com o Parlamento, aqui está a prova provada de que isso não corresponde à verdade. De resto, sempre o Governo, quando solicitado, tem tido a preocupação de marcar com sua presença o dialogo que lhe tenha sido solicitado pelas bancadas da oposição.

Parece-me que a afirmação estava deslocada não só porque fora do contexto mas sobretudo porque ela não corresponde à realidade. E só a posso compreender e aceitar na medida em que as oposições, tantas vezes (e desculpem a expressão) um tanto ou quanto descabeladamente, fazem afirmações como se elas fossem necessárias, ainda que fugindo à realidade e à verdade, para poder marcar e definir o sistema próprio do desenvolvimento político de uma oposição.
Dado que isso não corresponde à verdade, impunha-se que eu fizesse esta afirmação, pela experiência que tenho vivido neste Parlamento e sobretudo pelo interesse que o Governo tem manifestado para que aqui se verifique sempre - na medida em que importa estabelecer um diálogo entre o Parlamento e o Governo - a presença de um ministro com as especiais responsabilidades dessas ligações. Estes factos provam de uma forma cabal, segundo penso e sem possibilidade de contestação séria, que não corresponde à verdade a afirmação feita.

Mas quero louvar-me - e de um modo especial e neste momento mercê de todas uma sequela que estamos vivendo - que o PS tivesse tido a feliz oportunidade de pedir esta interpelação para que o Governo viesse a esta Assembleia sujeitar-se aos comentários, às críticas e porventura e (porque não?) também às críticas construtivas, se bem que, pela experiência - é um testemunho que estou a dar-,