17 DE FEVEREIRO DE 1982 2105

Um acto que, por conseguinte, clarifica posições e extrema campos.
A cada um a sua responsabilidade.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A AD venceu as eleições legislativas em finais de 1979 na base da expectativa criada em torno de um projecto de "mudança". No debate do programa do VII Governo, em princípios de 1981, o Primeiro-Ministro asseverou aos portugueses que com a AD se daria a modernização da sociedade e o desenvolvimento do País, se promoveria a justiça social, o bem-estar e a qualidade de vida e se garantiria a democracia e a estabilidade dos cidadãos. Em Setembro de 1981, o Dr. Pinto Balsemão reafirmaria, como prioridades do terceiro governo AD, a habitação o incremento das exportações e o aumento da produção agrícola, para além das questões conexas a regionalização, a educação, o emprego e o trabalho. Sublinharia ainda o Primeiro-Ministro que "recuperar e desenvolver a nossa economia e promover o reformismo social constituem tarefas imprescindíveis em Portugal".
A AD está há mais de 2 anos no poder e o PSD, se tomarmos a sua passagem pelos governos provisórios, o seu apoio a alguns dos presidenciais, a sua gestão insular e a sua responsabilidade nos três executivos AD, é a formação política com mais envolvimento governamental no País desde 1974.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Dispondo de uma maioria parlamentar e tendo encontrado uma situação de relativo desafogo monetário e financeiro, a AD encontrava-se, no início dos anos 80, em condições de executar uma acção governamental que se saldasse por um benefício real para a sociedade e a economia portuguesas. Nenhum outro movimento político deparou à partida com um circunstancialismo tão favorável para a execução do seu próprio programa.
Porquê, então, a crítica, a desilusão, o descontentamento e o desencanto com o governo AD? Porquê a radicalização dos protestos sociais, a eclosão das reclamações regionais e municipais, a falta de horizonte da juventude, a queixa do mundo rural, o mal-estar da indústria e do comércio, a falta de confiança dos emigrantes, o renascer da economia clandestina, o caos da máquina administrativa, o retraimento e a oposição dos homens de saber e de cultura, enfim, a hesitação dos que, no campo da própria AD, a apoiaram como um horizonte decidido de renovação e não como um decrépito projecto de imobilismo ou de retrocesso?
A AD veio para reformar. A AD deixou ficar o País à deriva. Não reformou nem mudou. A AD só piorou.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito beml

O Orador: - Se compararmos a situação de Portugal em princípios de 1980 com a situação do País em princípios de 1982, isto é, 2 anos depois, retiramos a

conclusão não demagógica nem sofismada de que os 2 anos do Governo AD não só não resolveram nenhuns dos problemas portugueses como os agravaram substancialmente a todos. Em 1952, a AD já colocou o País em situação bem pior do que o havia recebido.
O Sr. Primeiro-Ministro não gosta de estatística, mas era bom que percorresse os dados fornecidos pelos próprios departamentos oficiais. Desemprego, inflação, saúde pública, habitação, transportas e educação nunca atingiram as proporções de hoje. A estagnação das taxas de crescimento da produção industrial e agrícola, do volume de pescas, das exportações e da actividade comercial; o agravamento do défice das Contas Gerais do Estado e da balança de pagamentos, da dívida pública e da dívida externa; a perda de competitividade da indústria portuguesa no estrangeiro; a retracção do ritmo de expansão das receitas provenientes do turismo e das remessas dos emigrantes; a desvalorização do escudo, a falta de uma política de investimento; o pouco rigor com que é conduzido o processo de adesão à CEE constituem factos indesmentíveis que expressivamente atestam a falência da actuação governamental.
Nos domínios concretos em que a acção governativa pode e deve ser julgada numa sociedade contemporânea, o Primeiro-Ministro não terá para apresentar a esta Assembleia da República - à oposição e também à maioria - um único indicador positivo que venha em socorro do seu governo. Mais do que a própria oposição; a própria maioria devia fazer um tal exame e extrair dele as ilações que o bom senso impõe, a menos que queira continuar a entender-se com balões de oxigénio ideológicos para auto-satisfação de sua clientela partidária e governamental.
O fracasso da política económica e social do Governo da AD radica em três razões fundamentais.
Em primeiro lugar, a AD é uma estratégia política e socialmente contraditória, cuja única força de coesão em termos de projecto residia na sua liderança com parte de um PSD vivo e actuante. Ora, o definhamento político do maior partido da coligação veio fazer deslocar o centro de gravidade da AD de um liberalismo de centro-direita para um conservadorismo atávico sem horizontes.

O Sr: Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Derrotada nas presidenciais, abalada pela crise governamental do verão de 1981, vendo diminuir o seu peso eleitoral em todas as intercalares autárquicas e nas sondagens de opinião e defrontada ainda com a oposição crescente dos movimentos sindicais e laborais, das regiões e municípios, dos organismos representativos do associativismo rural e das confederações patronais do comércio e da indústria, a AD atesta bem nestes 2 anos como é politicamente insustentável querer modificar Portugal, coligando conservadores e modernizadores, imobilistas e reformistas, parasitas e empreendedores, direita anti-liberal e centro-direita europeizante.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador:- - A desvitalização do PSD, a sua perda de peso na opinião pública, o abandono claro de uma via social-democrata, a capitulação no protocolo das