19 DE FEVEREIRO DE 1982 2103

Tudo a repercutir o empenhamento com que a AD, em sede de revisão constitucional, tentou que se dissesse desconcentração onde hoje se diz descentralização. 15to é: não só coisa diferente mas oposta.
Destaque ainda para o ataque sistemático ao sector público da economia. Não foram só as tentativas - até hoje frustradas - de uma nova lei dos sectores público e privado, assim ao jeito de quem faz ao sector público um enterro de primeira classe. Foi a renitente reprivatização de empresas indirectamente nacionalizadas sem que se cumprissem os requisitos constitucionais. Foi o sistemático responsabilizar de empresas públicas por défices causados pela prática de preços sociais e a restrição das suas despesas de capital e do crédito. Foi, enfim, a tentativa de uma revisão da Constituição que de um golpe lhe trouxesse a livre reversibilidade das nacionalizações e a livre reprivatização dos terrenos expropriados na sequência da reforma agrária.
Destaque sobretudo para uma proposta de revisão da Constituição que, globalmente considerada, deixaria, de Abril, um incertus fumus de democracia e uma vaga simpatia pelos pobres.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Destaque, por último, para um projecto político global que passava pela vitória nas eleições presidenciais e pelo referendo inconstitucional para que a Constituição não fosse revista, mas substituída por outra que estivesse para Abril como uma bota cardada para um cravo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É claro que o Povo - onde os libertos são mais que os escravos, os democratas mais que os autocratas, os trabalhadores mais do que os ociosos e os pobres mais do que os ricos - deram em desconfiar de uma coligação, e seus governos, que aparentemente só reúnem para complicar a vida às pessoas e dizer mal dos trabalhadores, da Constituição e do regime.
A AD, tão cedo, não recupera a confiança perdida.
São efectivamente de cinzas as quartas-feiras deste esquisitíssimo Governo.
Mingam-lhe as receitas. Depois de muito meditar, lança um imposto sobre os remédios, isto é, sobre a saúde. Que critério!...
Bate-lhe à porta o desemprego. Depois de profundíssimas conjecturas liberaliza os despedimentos. Que imaginação!...
Gemem a pequena indústria e o pequeno comércio, aflitos com a recessão da procura. Sem o menor embaraço, restringe-lhes o crédito! Que génio! ...
Queixam-se os humildes de que não ganham para comer. Rebusca remédios nas caves do seu suculentíssimo talento e não hesita: acaba com o cabaz de compras, ataca com denodo os últimos preços sociais, endeusa a figura dos preços reais, de facto assiste à livre gestação dos preços! Não contente com isso, fixa um tecto à correcção dos salários inferior à taxa de inflação! Que Governo!...
A educação, que já era a confusão, é agora o caos! A saúde, que já andava doente, entrou em coma. A habitação começa a encarar muito a sério

o regresso à caverna. As 80 000 casas prometidas para 1980 e as 50 000 para 1981 ficaram no prometer. A construção civil, factor relevantíssimo da animação da nossa economia, perde velocidade.
O comércio interno regressou ao mais puro laisser faire. A Fiscalização Económica economiza a fiscalização. Ou deixa correr ou faz falcoaria sobre o peixe miúdo. No comércio externo as exportações encurtaram mais 10% em relação às importações. Termos dois Ministros do Comércio, em vez de um só, infelizmente só piorou as coisas.
O funcionalismo empobrece. A correcção dos seus salários deixa sem cobertura metade da inflação.
O crime organizado aumenta. As greves são mais que as urtigas - cerca de 700 em 1981, segundo a imprensa. O Governo não dialoga, não enfrenta os problemas, recua perante ameaças e pressões, fabrica precários equilíbrios entre o PSD e o CDS. Numa palavra: não governa, reúne às quartas-feiras.

Risos do PS e do PCP.

À falta de melhor, descobriu outra vez a pólvora: chama-se a isso agora a criação de factos políticos, ou seja de tumores de fixação das atenções que no convém que se debrucem sobre a crescente "tragédia" que é trabalhar e viver em Portugal.
O Governo especializou-se nisso: em criar esses factos ou em explorá-los quando criados por outrem. Foi o relatório de Timor; foi e é a atribuição à Igreja de um canal de TV; está sendo a greve geral que a INTER não conseguiu fazer ir além do particular; será, em breve, a proposta de despenalização do aborto, apresentada pelo PCP.
Entretanto, a vida dos portugueses endurece. Espera-nos um horizonte fechado à esperança. Acossado, o Governo apega-se ao poder em nome de respeitáveis razões de democracia formal. Foi eleito por quatro anos e ainda tem três para desperdiçar. Enquanto dispuser de uma maioria parlamentar que o suporte e de um Presidente da República que nele confie, acha que pode continuar a governar.
Formalmente, pode. Mas, cada vez mais, será bem feito. Foi e continuará a ser.
O povo pagará o erro de o ter escolhido. O Governo pagará o erro de prolongar a sua própria agonia.
Cabe aqui a advertência de um sarcasmo de Nietsche:

Quereis agarrar espinhos, caro o pagarão os vossos dedos!

Sem que tal se registe com alegria, o PS está vingado.
Apesar do poder por acto de demissão do Presidente da República - apesar de continuar a dispor no Parlamento de apoio maioritário, o PS recolheu às cabinas depois de ter ultrapassado as principais sequelas da revolução, da descolonização e do primeiro embate da crise do petróleo. Fê-lo à custa de uma política de austeridade que lhe granjeou algum descontentamento popular.
Apesar disso, quem nos dera agora na situação económico-financeira em que nos encontrávamos então! ...
Construída a AD, tiveram os seus dirigentes - virgens de responsabilidades governativas, ou pouco menos - artes de convencer suculentas fatias do