17 DE FEVEREIRO DE 1982 2101

regional é necessário primeiro o candidato inscrever-se no PSD ...
O verdadeiro drama deste governo é, em meu entender, o seu conflito permanente com o regime democrático e constitucional sob o qual actua e foi eleito. A sua inépcia é notória. O seu discurso nutre-se de 2 ingredientes básicos: o
anti-eanismo e o anticomunismo. Mas é fácil de ver que o anti-eanismo e o anticomunismo do Governo não são senão a máscara por detrás da qual a presente coligação governamental esconde mal a ineficácia dos seus actos, o vazio da sua proposta e a demagogia das suas promessas eleitorais.
Apesar de a AD ter prometido em 1978, no seu programa eleitoral, que iria lançar e realizar, se fosse governo, um ""corajoso" projecto de descentralização municipal e regional", a verdade é que até ao presente momento a política da AD tem-se caracterizado por 2 linhas constantes: nas ilhas a autonomia é concebida como um feudo, ou para utilizar as palavras de um dirigente do CDS, como uma ditadura do PSD, onde o império da lei e os respectivos mecanismos de controle são repudiados; no continente, caminha-se para uma colonização cada vez maior da província pelo Terreiro do Paço, tudo isto disfarçado através de inúmeros discursos tecnocráticos sobre a regionalização. E era previsível que assim acontecesse: a AD não está interessada numa regionalização que assente numa descentralização; não está interessada numa regionalização que assente na real actuação da vontade das populações representadas por corpos geográficos e socialmente significativos; está interessada, sim, na instalação de uma máquina administrativa e burocrática repartida territorialmente a que chama desconcentração e que representa de facto uma colonização redobrada da vida concelhia e regional pelo Estado; está interessada, sim, em não perder a possibilidade de instalar local e regionalmente no próprio aparelho do Estado as suas clientelas partidárias, a que chamará depois pomposamente um poder descentralizado.
Ao longo de mais de 2 anos de Governo, a AD tem manifestado a sua constante hostilidade à autonomia do poder local numa guerrilha constante contra a Lei das Finanças Locais e numa recusa sistemática de iniciar a descentralização administrativa. Contrariamente ao seu programa, não dá ao poder local autonomia mas tem-lhe tirada aquela que já fora conquistada depois do 25 de Abril.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não apoiado!

O Orador: - A verdade é que o poder local, pela sua natureza, incomoda o Governo, um governo que pela prática e pela lógica dos interesses por que se guia é fundamentalmente centralizador.
O Governo quer um poder local que não seja nem poder nem local. E como é que o procura conseguir?
Para que não seja Poder retira-lhe os meios de exercício, nomeadamente através da redução dos seus meios financeiros e o aumento dos seus encargos e submete-o a uma férrea tutela administrativa, de cunho passadista.
Para que não seja local, vem agora propor-nos uma desconcentração administrativa, que, nos termos em que se desenha, é uma centralização redobrada.

De facto, não é por acaso que seja precisamente no início deste ano de eleições locais, que o Governo nos venha apresentar o seu pacote local, depois de 2 anos de congeminações, que significa um verdadeiro retorno à centralização do antigamente.
Compreende-se o receio do Governo perante o resultado das eleições locais. Por toda a parte, as populações manifestam o seu descontentamento perante as ruinosas administrações municipais da AD, de que são exemplos flagrantes as de Lisboa e Porto, e o Governo quer assegurar-se de que, mesmo que a AD perca as eleições locais, o Governo continuará a mandar nas autarquias pelo sistema de há muito conhecido. Reduz substancialmente os recursos financeiros das autarquias e aumenta os seus encargos; faz depender a sua actuação dos favores do Terreiro do Paço; atenaza o poder local com uma sinistra tutela administrativa, que poupa os apaniguados do Governo e prossegue implacavelmente os seus adversários políticos.
Já no seu projecto de revisão constitucional, a AD propôs que se eliminasse a descentralização administrativa dos preceitos constitucionais, a qual passaria a ser substituída pelo termo de "desconcentração", ou seja pelo espalhamento através do País de uma rede de sátrapas da AD.
E agora, com o seu pacote local, não nos restam dúvidas: a AD não quer descentralizar, quer tutelar; a AD não quer poder local, mas tão-só poder central; a AD não quer regiões, mas colónias.
A grande batalha eleitoral que se aproxima é a das eleições municipais e locais. E é preciso que o Governo lhes não castre o significado através de uma legislação que, em vez de concretizar a descentralização, vise à colonização da província.
Desde já devemos declarar que o autor principal dessas propostas de lei, quer por esse facto quer pelas atitudes antidemocráticas que tem tomado, que é o Ministro da Administração Interna, Sr. Angelo Correia, não pode continuar a ser Ministro da Administração Interna sob pena de as próximas eleições locais não passarem de uma fraude eleitoral.

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

A observância e o respeito da legalidade democrática devem ser assegurados em todo o País, quer no continente, quer nas ilhas, mas deverão sê-lo através de uma fiscalização independente e imparcial, que deve ser igual para todos, e não pelas inspecções do Terreiro do Paço, que são concebidas para poupar os adeptos do Governo e ferir os seus adversários. Nós, socialistas, somos pela democracia local, com recursos próprias, e não pelo municipalismo submisso e dependente das esmolas do Terreiro do Paço, de Ponta Delgada ou do Funchal.
A AD, como toda a direita, acomoda-se bem com a desconcentração administrativa, pois vê aí um modo de reforçar o seu poder, mas recusou-se sempre - e recusar-se-á sempre - a dar uma substância política às estruturas locais.
Nós, socialistas, sabemos que a característica dos regimes realmente democráticos é o respeito das minorias - não só da sua existência, mas sobretudo dos seus direitos.