2102 I SÉRIE - NÚMERO 53

E a democracia do 25 de Abril impõe que se descolonize a província e se democratize a capital.
Eis o que o Governo da AD não sabe, não quer, nem pode fazer.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesta fase de introdução ao debate, o Partido Socialista utilizou apenas 19 minutos. Dispõe ainda de 41 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados,
Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Fazer oposição,
não é necessariamente maldizer.
Mas como dizer bem de um Governo de que todo o País diz tão mal?
Incapaz de resolver os problemas nacionais, este Governo conseguiu, no entanto, um milagre digno de figurar no Guiness-Book: pôr todos os cidadãos de acordo sobre a inabilidade do seu Governo.
Todos, disse bem. Porque mesmo os que o suportam com a fidelidade do seu voto figuram, não raro, entre os seus mais acrimoniosos críticos.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não apoiado!

O Orador: - Aparentemente, não escapam à descrença os próprios Ministros. O Primeiro-Ministro, sem prejuízo da sua proverbial simpatia, comporta-se, não raro, como se fosse o último. Dois outros já notificaram o País de que estão
por meses.
Um ex-ministro e um deputado da AD afirmaram, urbi et orbi, que estamos num "lodaçal", o que levou um maldoso socialista a proferir esta sentença de mau gosto: "é a chuva a queixar-se da lama"!
Pior do que acontecia a Napoleão, que se lamentava de que só era respeitado em Orleães quando lá ia, pode este Governo queixar-se de que não é respeitado em parte nenhuma, quer fique quer vá.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador. - E apesar de a CGTP-IN não ter conseguido uma greve geral, o Governo conseguiu - bem e depressa - o descontentamento geral.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É a sua opinião!

O Orador: - Conseguiu-o, aliás, com tal desenvoltura, que não falta aí quem cuide que o Governo joga na danação do 25 de Abril (ao que o PPM juntaria de bom grado a danação da própria República) sacrificando-lhe qualquer remota possibilidade de acerto na sua gestão.
São, talvez, aleivosias. Mas não se há-de recusar que os partidos que hoje constituem a AD escondem mal a sua preocupação de afeiçoar as instituições ao seu ideário e ao seu programa.
É bem verdade que, no essencial, o descontentamento popular se identifica casualmente com esse ponto de chegada de todas as políticas que é o seu reflexo no custo de vida.
Primeiro vive-se (trabalha-se, veste-se, habita-se, vai-se ao médico, viaja-se, educam-se os filhos) depois

filosofa-se. Mas esta secundaridade do filosofar não torna os
partidos da AD imunes à constatação de que, sempre que podem,
minam as instituições por dentro.
O Governo continua, como é sabido, a reunir às quartas-feiras e a mandar dizer, no fim, que aprovou umas leis. E o mal reside precisamente nisso. É que, de cada vez que legisla, a situação piora: sobem impostos galopam preços, adoece a saúde, desaprende o ensino, tremem as instituições. Em pouco se rememoram os principais momentos dessa tentativa - em parte consumada - de insurreição institucional tendo por canhão o decreto.
Mal chegada ao poder, a AD cuidou de domesticar o Parlamento através de um novo Regimento fortemente disciplinador e restritivo dos direitos dos deputados. Ainda não conseguiu fazê-lo vingar, mas insiste.

Pouco depois era feita pela oposição no Parlamento, em sede de interpelação, a denúncia de grosseiros casos de censura nos órgãos de comunicação social estatizados. Houve depois um ligeiro recuo, mas não na preocupação de colocar na sua direcção indefectíveis apoiantes da AD. Continua a haver censura, mas não se dá tanto por ela. É feita por dentro, não de fora. E a AD não esquece a precaução de não concordar com a inovação constante da proposta de revisão constitucional dos partidos que constituíram a FRS - de os directores daqueles órgãos deixarem de ser designados pelo Governo.
Um dos actos inaugurais do primeiro Governo da AD foi colocar na sua plena disponibilidade, invocando conveniência de serviço, os lugares da gestão das empresas públicas. Acrescente-se que os Governos da AD têm usado sem cerimónia dessa faculdade para substituírem por gestores do seu paladar os raros gestores de filiação menos ortodoxa.
Depois, foi o ataque às leis eleitorais, com o objectivo não oculto de ganhar as eleições na letra dos diplomas. A ideia era forçar o recenseamento dos emigrantes - ainda que pelo preço das maiores e mais impunes fraudes - aumentar o número de deputados pelos círculos do exterior, dar aos emigrantes o direito de voto na eleição do Presidente da República, ainda que sem garantias de seriedade eleitoral, facilitar cá dentro e lá fora, assumindo os correspondentes riscos, o recenseamento e voto por correspondência.
Este projecto volta agora a ser tramado.
Realce merece não menos o ataque ao Serviço Nacional de Saúde concebido pelos Governos do PS e a sua substituição por algo tão desastrado e retrógrado que não agrada nem a médicos nem a doentes.
Destaque também para a ofensiva mortal para o emprego que o actual Governo perpetrou contra as garantias de estabilidade da relação de trabalho.
A pretexto de uma nova regulamentação da garantia constitucional da segurança no emprego, com proibição dos despedimentos sem justa causa, o actual Governo tenta esvaziá-la de conteúdo.
Outro tanto para a violação frontal da lei das finanças locais e para as artimanhas do chamado pacote autárquico que, a pretexto do reforço do poder local, vai reforçando os instrumentos de tutela do poder central sobre os órgãos do pode local, segundo um esquema que vai da prevenção à dissolução, com
inspecções, inquéritos e sindicâncias de permeio.