17 DE FEVEREIRO DE 1983 2099

que é o Parlamento, o modo como encara certos aspectos fundamentais da vida nacional, e para examinar e discutir a política seguida ou proposta pelo Governo quanto a eles.
Acentuemos desde logo o comportamento anómalo deste Governo perante o Parlamento. Em todas as democracias europeias, é com certeza este Governo aquele que mais evita ou foge ao diálogo com o Parlamento. As declarações políticas mais importantes não as faz este Governo no ou ao Parlamento, mas geralmente fora do Parlamento.
A coligação governamental inebria-se com as festas partidárias, delicia-se com as viagens ao estrangeiro e adora o contacto com os meios de comunicação social, sobretudo com a TV. E então aí é prolixa em declarações de intenção e auto-elogios. Essas declarações nem sempre são estáveis e coerentes, muitas vezes são contraditórias e quase sempre estão em aberrante contradição com os factos. Simplesmente, numa democracia como a nossa, o Parlamento não deve servir apenas de câmara de registo para os desejos do Governo. É certo que o Governo tem na Assembleia da República uma maioria que o apoia. Mas também nele tem assento uma minoria que se lhe opõe. E seja qual for o resultado das deliberações parlamentares é aqui, na Assembleia da República, que o Governo tem a obrigação de dar conta dos seus projectos fundamentais de actuação, por forma organizada e concertada, pois é com os eleitos do povo que lhe cumpre dialogar, a não ser que pretenda transformar a democracia num marketing publicitário, o qual pode ser lícito mas não a esgota.
Já a discussão das leis orçamentais se processou com preterição de um parecer do Conselho Nacional do Plano exigido por lei. E a sua discussão efectuou-se com tanta rapidez que mais parecia um funeral do que um debate parlamentar. Nos requerimentos e perguntas da oposição ao Governo, são mais os silêncios do que as respostas.
Aliás, esta parece ser uma vocação congénita dos partidos da aliança governamental, pois ainda há dias o Governo PSD da Madeira fez uma autêntica greve à discussão parlamentar de uma moção de censura apresentada por um partido da oposição, donde parece estarmos em presença de uma alergia generalizada ao debate parlamentar.
Pensamos que se deverá modificar radicalmente este estado de coisas. Julgamos que o Parlamento deverá ser valorizado como centro de debate e de esclarecimento político. E fazemos sinceros votos por que a maioria o possa vir a compreender no futuro.
Doutro modo dificilmente poderá ser não digo já compreendida, mas simplesmente apreendida a política que efectivamente a aliança governamental prossegue, de tal modo são contraditórias e inconciliáveis as declarações dos seus múltiplos representantes.
Citemos, desde já, 2 exemplos extraídos da recente actualidade política.
O golpe de estado militar na Polónia de 13 de Dezembro foi formalmente condenado pelo Governo. E com razão. Nós, socialistas, também por variadas vezes exprimimos a nossa severa reprovação desse atentado aos Direitos do Homem. Todos nós seguíamos com emoção e esperança o movimento de renovação e democratização surgido na Polónia e do qual

o movimento sindical "Solidariedade" foi o principal protagonista.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - O golpe militar de 13 de Dezembro velo, contudo, pôr termo a essa esperança e amordaçar o renascimento nacional que já despontava e o povo polaco tanto merecia.
Graves atentados aos direitos do homem têm ocorrido também na Turquia.
Em consequência de um golpe de estado militar, existe aí uma verdadeira ditadura militar. Partidos políticos e sindicatos foram proibidos e os seus bens confiscados, a polícia política é omnipotente, os maus tratos aos detidos políticos e os julgamentos sem garantias de defesa têm sido denunciados por entidades responsáveis. Acontece que a Turquia e Portugal fazem parte igualmente do Conselho da Europa sendo obrigação de todos os Estados que dela fazem parte garantir a todas as pessoas colocadas sob a sua jurisdição a fruição dos direitos do homem e das liberdades fundamentais. Os representantes da Aliança Democrática na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, aliás com o nosso apoio propuseram que a Turquia fosse expulsa do Conselho da Europa por ser neste momento um Estado antidemocrático e preconizaram que os governos dos Estados respectivos requeressem um inquérito à Comissão Europeia dos Direitos do Homem para se averiguar das numerosas alegações de tortura e outras violações de direitos do homem ocorridas na Turquia.
Todavia, é facto que o Governo Português condenou a ditadura polaca, mas não nos consta que tenha condenado a ditadura turca, pelo menos com suficiente clareza.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Condenou no dia a seguir ao golpe! No dia 13 de Setembro!

O Orador: - E, por isso, desejava perguntar ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: as declarações dos representantes da Aliança Democrática na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa correspondem, ou não, ao pensamento do Governo!
E, caso afirmativo, quais as iniciativas que o Governo Português já efectuou para que a Turquia fosse expulsa do Conselho da Europa? Quando e como pensa apresentar o Governo Português uma queixa à Comissão Europeia dos Direitos do Homem, nos termos do artigo 24.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, para se verificar em que medida são fundadas as alegações de tortura e de violação dos direitos do homem formuladas contra a ditadura turca? E se, porventura, o Governo não partilha o pensamento dos representantes da Aliança Democrática na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, como se explica que a AD navegue ao sabor de várias músicas em matéria de direitos do homem? Indigna-se na Polónia, mas cala-se na Turquia; os deputados da AD condenam a ditadura turca e o Governo não só a não condena como com ela emparceira no Conselho da Europa!

Vozes do PS: - Muito bem!