2100 I SÉRIE - NÚMERO 53

O Orador: - A imprensa portuguesa atribuiu em tempos ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros declarações sobre a República Popular de Angola que reputo positivas.
Aí se exprimiu a opinião de que devíamos respeitar a posição própria da República Popular de Angola, a braços com sucessivas incursões armadas da África do Sul em seu território e outras dificuldades, num espírito de compreensão e amizade e não de hostilidade. Mas com frequência vemos a Aliança Democrática multiplicar-se em declarações de hostilidade à República Popular de Angola e professar a sua simpatia por aqueles que se lhe opõem.
Também neste ponto pedíamos ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que nos esclarecesse sobre qual é a real política do Governo para com a República Popular de Angola: a da amizade ou a da hostilidade? E por que motivo, quanto à República Popular de Angola, se escutam árias tão dissonantes e ambas oriundas da orquestra da Aliança Democrática?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A Aliança Democrática já está no governo há mais de dois anos. Depois do 25 de Abril tem sido a coligação partidária que mais tempo tem governado. Apresentou-se em 1979 às eleições com um programa eleitoral onde prometeu ao povo português, se ganhasse as eleições e passasse a ser governo, que a sua vida iria mudar e para melhor, através da consecução de vários objectivos fundamentais, sendo um deles "o lançamento e a realização de um "corajoso" (sic) projecto de descentralização municipal e regional, que permita difundir as responsabilidades em todo o corpo social e devolver às comunidades locais a sua autonomia face ao poder central".
A verdade, porém, é que a actuação dos governos da AD tem sido caracterizada por um centralismo cada vez mais férreo, embora envolvido em doces cantilenas acerca da regionalização.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não apoiado!

O Orador - Em primeiro lugar, apontemos esta evidência. O facto
de haver 2 regiões autónomas insulares, nas quais se encontra apenas cerca de um vigésimo da população do País numa superfície ainda proporcionalmente menor, não chega para conferir a Portugal a categoria de um Estado regional. O País deu passos importantes no sentido da autonomia e do reforço do poder local depois do 25 de Abril. Contudo, depois da subida da AD ao governo, tem-se assistido a um duplo fenómeno. É que toda a actuação governamental tende para uma centralização cada vez maior do continente e o anseio da AD pela regionalização concentra-se apenas nas ilhas, regionalização essa que tem assumido um carácter cada vez mais autocrático e feudalista, porque concebido e praticado segundo o conceito de que lá não vigora nem pode vigorar qualquer controle a posteriori da legalidade democrática. Por outro lado, é ou não verdade que na sua demagogia eleitoral o Governo tem feito promessas demagógicas aos lideres regionais do PSD, que depois não cumpre, pela simples razão de que não pode cumprir?

O mais pitoresco desses episódios foi a recente afirmação do líder máximo do PSD na Madeira Dr. Alberto Jardim, de que se estava "borrifando" para o Governo da AD e o que exigia era que lhe dessem os 18 milhões de contos de que precisa para fazer o aeroporto dos seus sonhos. Mais, ameaçou separar-se do PSD e constituir o seu próprio partido para, tal como um empreiteiro do ramo, levar a cabo a construção do aeroporto, no qual deposita todas as suas esperanças de desenvolvimento regional. Ficamos, agora, compreendendo melhor por que motivo propõe a AD no seu projecto de revisão constitucional que se proíbam ad aeternum os partidos regionais. Há um ponto, no entanto, que desejaríamos que o Sr. Primeiro-Ministro nos esclarecesse: é, ou não, verdade, como alguns insinuam, que os lideres da coligação governamental, entre os quais o próprio Sr. Primeiro-Ministro, prometeram ao Dr. Alberto João Jardim que o Governo Central financiaria integralmente o novo aeroporto da Madeira, pelo que o Presidente do Governo Regional da Madeira se considera agora ludibriado? Ou será que as condições de segurança da pista, uma vez prolongada a actual para uma extensão que comporte todo o tipo de aviões, tornariam a solução inteiramente desaconselhável, de tal modo que o governo da AD, que em Julho de 1980 formalmente se comprometeu em tal prolongamento, nunca pretendeu realmente efectuá-lo?
Outra das características curiosas dos governos regionais insulares é que a componente mais importante da sua política de luta contra o desemprego consiste na criação desenfreada de funcionários regionais. Parece que nas ilhas deve haver agora cerca de 20 000 a 25 000 funcionários regionais. Ora, a Assembleia da República aprovou no ano passado a Lei n.º 23/81, de 19 de Agosto, a qual criou as secções regionais do Tribunal de Contas dos Açores e da Madeira, sediadas, respectivamente, em Ponta Delgada e no Funchal, às quais incumbiria, obviamente, exercer o controle da legalidade próprio destes tribunais.

Embora resulte desse diploma que ao Governo da República incumbiria assegurar a entrada em funcionamento dessas secções regionais dos Tribunais de Contas no prazo máximo de 2 meses, consta, no entanto, que nada se fez até agora, apesar de já terem decorrido quase 5 meses. Solicitava, por isso, ao Governo que me esclarecesse se as secções regionais dos Açores e da Madeira do Tribunal de Contas previstas pela Lei n.º 23/81, de 19 de Agosto, já começaram a funcionar e, em caso negativo, quais as razões por que assim acontece?

Seja qual for a resposta, desde já quero salientar o grave perigo que para a própria solidariedade nacional resulta da subsistência de um continente fortemente subordinado ao Governo Central perante uma periferia insular que é constituída juridicamente por 2 regiões autónomas, mas que na prática foram convertidas pelo PSD em 2 satrapias partidocráticas, onde a única lei que impera é a voracidade das clientelas partidárias e a febre da criação de funcionários regionais que, ao cabo e ao resto, por vezes nem são pagos pela região, mas por nós todos. Diz-se que, em certos lugares, para ser nomeado funcionário