3 DE MARÇO DE 1982 2405

(...)meio contraceptivo, mas não aceitamos que todos aqueles ou todas aquelas que nele participam possam ser considerados como criminosos. Não aceitamos o dilema «proibição do aborto ou aborto clandestino».
Razões sérias, razões que têm a ver com a vida podem motivar a interrupção voluntária da gravidez. É que se o problema do aborto não pode ser separado do problema da vida, importa não esquecer que defender a vida é antes do mais lutar contra a miséria, a exploração e a guerra.
Não é por isso possível separar o problema do aborto das suas causas sociais: condições de vida infra-humanos, responsabilidades colectivas de uma sociedade incapaz de acolher as crianças e de dar aos jovens um sentido para a existência, insuficiência ou inexistência de uma autêntica educação sexual e de um verdadeiro planeamento familiar.
Do mesmo modo que se não pode reflectir sobre o problema do aborto desligando-o do problema da responsabilidade e da dignidade da mulher, de uma visão sobre a sexualidade que não reduza a mulher ao simples papel da procriação.
As mulheres recusam ser encerradas no papel de guardiães do lar ou de objectos sexuais e o combate pela legalização do aborto é parte da luta das mulheres pela sua libertação, luta que é também luta de libertação dos homens, tal como afirmou Gisele Halimi, depondo perante a Comissão das Questões Culturais, Familiares e Sociais da Assembleia. Nacional Francesa, a propósito do aborto: «da mesma maneira que se pode dizer que não é livre um povo que oprime outro povo, também se pode dizer que um homem que oprime um outro ser humano, que não tem a seu lado um ser humano absolutamente igual, inteiramente liberto, não é um homem livre».

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - E .porque assim o entendemos, também o projecto de lei sobre a interrupção voluntária da gravidez tem, Sr. ª Deputada, nas suas grandes linhas, o nosso apoio.

Aplausos da UEDS. do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria antes de mais exprimir, em nome do PPM, o que pensamos acerca da eminente dignidade do problema que o Partido Comunista Português trouxe a esta Câmara.
Embora neste momento vá tratar, sob a forma de pedidos de esclarecimento -como é regimental-, apenas do terceiro projecto de lei, que diz respeito à interrupção dia gravidez, o conjunto destes problemas obriga esta Câmara a pensar seriamente na problemática real da sociedade portuguesa e do Homem Universal.
Queria também felicitar a Sr.ª Deputada Zita Seabra pela seriedade pessoal que trouxe ao tratamento deste problema.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador. - Feitas estas afirmações queria ainda dizer que o problema suscitado pelo projecto de lei que diz respeito ao aborto é daqueles problemas que não sendo em si mesmo de ordem religiosa, exige de cada um, em plenitude de consciência, uma tomada de posição que tem, com certeza, a ver com á dimensão religiosa do homem. É um problema, diríamos, mais propriamente metafísico, em que a metafísica chama a si e traz para a causa de todos nós aquilo que tem a ver com o destino do homem sobre a terra e com os valores permanentes da existência humana.
O problema que se coloca é o da vida, e esse é com certeza, um problema que diz respeito não apenas à mãe que traz um ser vivo no seu seio, não apenas ao pai e: à mãe: que deram origem a esse ser, não apenas à família em que esse ser humano estaria destinado a nascer se o deixarem nascer - mas tem a ver naturalmente com toda a comunidade humana e não apenas com uma nação.
Perguntaria se não pensa a Sr.ª Deputada mentalidade que explica ou serve de pano de fundo à defesa do aborto, embora, em formas mitigadas, é um vestígio de um certo, maniqueísmo muito tradicional no Oriente é no Ocidente essa mentalidade para a qual a matéria, e muito especialmente a carne é qualquer coisa que deve ser, evitada e repelida.
Creio que há no fundo de tudo isto uma concepção maniqueísta da existência.
Pensa a Sr. ª Deputada, perguntando agora na positiva, que o corpo - do homem ou da mulher- è uma simples coisa? Pensai que a relação entre a mulher e o seu corpo é a mesma que existe entre o proprietário e o objecto de que é dono?
Não pensa a Sr. ª Deputada que o embrião é já um ser humano, em si mesmo existente autónomo, e não uma parcela, ou órgão do corpo materno?
Não pensa a Sr. ª Deputada que o acto humano- acto livre, consciente responsável e por isso mesmo, acto humano - que consista em interromper a gravidez é um acto irreversível cometido contra um ser que é indiscutivelmente um ser humano ?
Não pensa a Sr ª Deputada que é também a esse ser vivo que se dirige a solene protecção- que, creio, é para ser tomada mesmo a serio contida no n.° l do artigo 25.° da Constituição República Portuguesa?
Julga finalmente a Sr.ª Deputada que é legítimo- num momento em que a Ciência converge francamente com a Filosofia: e com a Teologia para a afirmação da natureza, iniludivelmente humana o embrião - caminhar ao arrepio da história e sobrepor ao direito de nascer o direito de matar?
Apesar de tudo, apesar de todos os paliativos, apesar de todos os cuidados que aqui ou além, polvilham o projecto de lei do PCP, creio que não podemos fugir à fria e dura realidade deste desafio.
Fostes vós que o pusestes. Fizestes bem em trazê-lo. Com a grandeza dos problemas humanos é impossível recusar uma participação directa, total, global nesta problemática, que é decisiva para o destino do homem.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.