2410 I SÉRIE -NUMERO 59

quando essas acções não se limitam a si próprias mas se projectam na colectividade.
Parece-nos também louvável que um mesmo projecto encare o tema do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.
O problema dos adolescentes é hoje, de facto, um problema que escapa ao controle das famílias e excede em muito a sua capacidade de compreensão.
Muitas e muitas famílias são alertadas para os dramas que vivem os seus filhos apenas porque estes baixaram o seu rendimento escolar. A maior parte delas vive tão obsecadamente o problema do sucesso social que não tem espaço para se preocupar com mais nada.
Assim, entendemos que as associações de pais deveriam ser chamadas à participação na campanha da educação sexual dos adolescentes. Difícil que seja, trata-se da renovação de uma mentalidade, renovação essa que se impõe. Entendemos que o projecto de lei limita o seu âmbito quando exclui os pais e é omisso quando ao enquadramento da juventude. Deveria, a nosso ver, referir desporto, os tempos livres e chamar a atenção para o ambiente pornográfico e violento, desde os filmes, aos cartazes, `própria acção desgastante de cerca televisão.
Também aqui o problema é de interacção social.
Contudo, a matéria dos projectos de lei apresentados pelo PCP dá-nos conta de uma realidade que nos cumpre assumir.
O MDP/CDE colaborará com todos os colegas desta Assembleia para quem a responsabilidade parlamentar não é uma mera figura de retórica e com aqueles para quem a vida e a verdade são factores da concreta responsabilização diária.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido.

O Sr. João Pulido (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir a apresentação do projecto de lei sobre a despenalização do aborto pelo PCP,
Todos ficámos sabendo, e o povo português também, que se o Partido Comunista fosse governo ou maioritário em Portugal, dentro das por si tão apregoadas «amplas liberdades», viria a impor, ainda que indirectamente, um diktat de pena de morte a inocentes que nem ao menos poderiam pedir a comiseração ou invocarem o sagrado direito de viverem.
Mas, os conceitos ficarão para a fase do debate do diploma nesta Câmara. Por agora formularei apenas algumas perguntas que têm a ver com o projecto de lei n.° 309/II, ora apresentado a este Parlamento.
À primeira questão a que agradecia à Sr.ª Deputada o obséquio de me responder, é a seguinte: se a mulher deve gozar da liberdade de poder dispor do seu corpo a belo prazer, porquê não lhe permitir, então, a prostituição?

Protestos e risos do PS, do UEDS e do PCP.

Riam-se, riam-se! O vosso conceito é materialista, mas o meu é diferente! Riam-se!...

O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. ..

Porquê não lhe permitir o uso da droga? Porquê não lhe permitir o mutilar do corpo?
Segunda pergunta: porquê não permitir á esterilização da mulher quando esta à desejar?
Terceira pergunta: se a mãe pode dispor do filho que traz no seu seio pelo facto de ele, no seu desenvolvimento físico, depender dela, então por que não é permitido eliminar indivíduos quê são estorvo para a sociedade, como deficientes, loucos e doentes portadores de enfermidades incuráveis? Em suma, por que é que e não é permitido tomar uma espécie de solução final para os que não são elementos activos da sociedade ou que representam um peso social para esta?
Quarta e última pergunta: dado o funcionalismo previsto no artigo 7.º, combinado ou conjugado com o disposto no artigo 16.º do projecto de lei, como é possível acautelar-se o sigilo profissional e até o respeito pela privacidade, não só da vida familiar como também da vida de casa um?
Eram estas as perguntas a que eu gostaria que V. Ex.ª respondesse, caso possa e queria, não só para nosso esclarecimento, mas também de todo o povo português que aqui representamos.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Zita Seabra, V. Ex.ª fez algumas alusões ao programa do nosso partido e a declarações prestadas a título individual por alguns militares e deputados a título individual por alguns militares e deputados desta bancada.
O Grupo Parlamentar do PSD deseja deixar bem clara a sua posição de rejeição relativamente ao projecto-lei n.º 309/II sobre a interrupção voluntária da gravidez.

O Sr. Manuel Alegre (PS):- É o farisaísmo!...

O Orador:- O PCP quando deve o poder poderia Ter legislado sobre esta matéria; ao pretender fazê-lo só agora, fê-lo por razões político-partidárias, desprezado a natureza ética e moral que se prende necessariamente à discussão deste diploma.

Vozes de PSD:- Muito bem!

O Orador:- Nós, sociais-democratas, não aceitamos que um tema desta natureza e melindre e que diz respeito aos sentimentos mais profundos da maioria dos portugueses seja instrumentalizado por qualquer partido.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador:- Não ignoramos tão pouco a posição da igreja Católica nesta matéria e a importância de que ela se reveste para parte da população portuguesa.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. Manuel Alegre (PS):- É um oportunismo escandaloso!...