2406 I SÉRIE -NUMERO 59

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os 3 projectos de lei que agora foram formalmente apresentados perante este Plenário e perante o País pela Sr.ª - Deputada Zita Seabra visam, na expressão dessa nossa ilustre colega, um objectivo fundamental: o da defesa da maternidade como acto livre e consciente.
Pretende-se também que este debate abra um grande debate nacional. Pela nossa pane, desejamos que esse debate seja lúcido, sereno, profundo e desapaixonado. Essas questões têm a ver com a política, têm a ver com a sociologia, têm a ver com a saúde. O PS dará, oportunamente, o seu contributo para este debate.
Desejo felicitar vivamente a Sr. ª Deputada Zita Seabra por ter trazido a esta Assembleia questões tão importantes como aquelas que respeitam aos 3 projectos de lei que ora foram apresentados.
Relativamente ao último -porventura aquele que assume maior melindre - desejo, em nome do grupo parlamentar do meu partido, dizer, muito brevemente, o seguinte:
O PS foi o primeiro partido que, depois do 25 de Abril, tomou uma posição clara no sentido da despenalização do aborto terapêutico e do aborto eugénico.
Ao solicitarmos a esta Assembleia autorização para que o I Governo Constitucional aprovasse a parte geral do novo Código Penal, baseado nos trabalhos do Prof. Eduardo Correia, apresentámos o texto a aprovar, que continha uma proposta de despenalização daqueles tipos de aborto em termos de grande equilíbrio de valores e de grande realismo.
O Sr. Deputado Rui Pena interpelou o então Ministro da Justiça, meu camarada Almeida Santos, sobre a posição do Governo acerca do aborto, tendo o nosso colega Almeida Santos largamente explanado essa posição em termos que constam do Diário da Assembleia da República.
Por isso, afirmamos não ter complexos nem embaraços sobre a problemática do aborto.
Consideramos que o aborto, e a atitude a tomar em face dele, é não só uma questão do foro pessoal e íntimo de cada um, mas também um problema social, que tem de ser discutido sem preconceitos, no respeito pelo pluralismo ideológico consagrado na Constituição e sem redução desta problemática a uma questão meramente confessional.
Por isso propusemos, em sede de revisão da Constituição, que o direito à objecção de consciência fosse consagrado como um direito de carácter geral, e não apenas para efeitos de prestação do serviço militar.
O aborto deverá, por isso, ser confinado ao foro moral, limitando-se ao essencial as suas atinências com o foro jurídico. E, como se sabe, o dever puramente moral não pode, em nenhum caso, ser objecto de imposição do Estado.
Em nosso entender, a interrupção voluntária da gravidez deverá continuar a ser desesitimulada e encarada como último recurso, e a ser combatida através de uma clara pedagogia sobre planeamento familiar e uso de métodos anticoncepcionais.
Não se pode condenar a interrupção voluntária da gravidez e simultaneamente condenar os métodos anticoncepcionais. Mais ainda: não se pode condenar a interrupção voluntária da gravidez e, ao mesmo tempo, colar na fronte da mãe solteira o anátema social da mulher proscrita!
Nestas contradições se enredam muitos dos que assumem uma posição dogmática, face a um problema complexo, como tudo o que é humano e vivo. De igual modo não deixaremos de pôr reservas àqueles que se mostram insensíveis aos aspectos morais e afectivos, consideram a interrupção voluntária da gravidez como uma questão meramente técnica ou de puro arbítrio.
O que o PS não aprova é uma atitude farisaica de fechar os olhos à praga social do aborto clandestino e matricida, em nome de respeitáveis objecções éticas, mas divorciadas das mais incontroláveis realidades.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Tão incontroláveis que o abono clandestino cresce sem cessar, de tal sorte que a sua qualificação como crime praticamente deixou de produzir qualquer efeito preventivo, podendo dizer-se que a sua penalização caiu em desuso.
É óbvio que nem todos os casos de aborto são, para nós, equiparáveis, designadamente quanto ao momento de gestação em que ocorrer.
Mas, sobretudo depois de a generalidade dos países ocidentais como a Alemanha, a Inglaterra, a França e a Itália, terem despenalizado certos tipos de aborto, não podemos continuar a ignorar realidades que põem tão graves problemas morais e sociais como a interrupção voluntária da gravidez.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma daquelas matérias em que cada deputado se sente aqui, nesta Assembleia, como homem. É daquelas matérias que interessa fundamentalmente aos homens e às mulheres de Portugal. É como homem consciente e como deputado que não enjeito, de forma nenhuma, a colocação em que no campo dos princípios a Sr.ª Deputada Zita Seabra colocou no mais rígido ultramontanismo toda a minha bancada e muitos deputados desta Assembleia. Ê que realmente quando estão em causa princípios como os da inviolabilidade da vida humana não me importo de ser conservador, não me importo de ser acusado de ultramontanismo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdade é que as 2 primeiras iniciativas legislativas - os 2 primeiros projectos de lei- mais não são do que um repositório daquilo que já existe aqui, em Portugal. Não são mais do que uma repetição da própria Lei de Bases da Família, que foi amplamente discutida por todo o País. Não são mais, pura e simplesmente, do que aquilo que o governo da Aliança Democrática vem, dentro de uma política ousada de família, a realizar, passo a passo, ousademente, para bem das famílias de Portugal, para bem dos homens e das mulheres portuguesas.

Aplausos do CDS.